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01 de novembro de 2014
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Exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal Editar

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TJ-SC - Apelação Cível AC 205776 SC 2011.020577-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - REVISTA DE PESSOAS E AUTOMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA POLÍCIA MILITAR - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , I , DO CPC - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Não obstante a regra do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, não cabe ao Estado indenizar dano que possa ter advindo da ação policial que abordou pessoas que circulavam de madrugada por região em que ocorre o tráfico de drogas, mormente porque a atividade estatal se deu no estrito cumprimento do dever legal dos agentes policiais. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333 , I , do Código de Processo Civil . A ele cabe comprovar o abuso cometido por agente público no estrito cumprimento do dever legal.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Tubarão Apelante: Fernando Machado

TJ-SC - Apelação Cível AC 105088 SC 2010.010508-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. SUSPEITA DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Não pode o Estado ser responsabilizado pela ação policial consistente na abordagem de indivíduo que portava equipamento eletrônico sem documentação fiscal, ainda que posteriormente se constate que era infundada a suspeita, uma vez que a conduta do agente se deu em decorrência do exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal. Ademais, "É evidente que o exercício da atividade policial, que visa à prevenção e à repressão ao crime, dentro dos limites legais, muitas vezes causa desconfortos, dissabores e privações aos cidadãos. Todavia, esses fatores não são suficientes para o sucesso de uma pretensão indenizatória" (Ap. Cív. n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25-8-2008).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Navegantes Apelante: Estado de Santa

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010057964 RJ 2004.51.01.005796-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - LEI 5.517 /68 - RESOLUÇÃO 670/2000 - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR - ÓBICE À AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. I - Conforme dispõe o art. 16 da Lei 5.517 /68, diploma que disciplina o exercício da profissão de médico-veterinário, o Conselho Federal de Medicina Veterinária tem atribuição para expedir resoluções reguladoras. II - A Resolução 670 /200 estabelece condições de funcionamento para os estabelecimentos médicos-veterinários. Sendo assim, a norma administrativa está dentro dos limites fixados na lei. Ademais, o dispositivo contestado pela autora, ora apelante, qual seja, o art. 16 da Resolução 670/2000, tal como ressaltado pelo MPF, é dotado de razoabilidade, na medida que estabelece a necessidade de um acesso independente com a finalidade de evitar que os consumidores da loja e seus animais entrem em contato com os animais eventualmente doentes que estejam frequentando a veterinária. III - Ao exame dos documentos juntados aos autos, verifica-se que, no estabelecimento da parte autora, não se pode chegar ao consultório veterinário sem ingressar na loja. Portanto, como a parte autora deixou de cumprir norma regulamentar válida, não há como pretender autorização para seu funcionamento. IV - De outro giro, o exercício regular do direito e o estrito cumprimento do dever legal por parte do conselho, sem excessos, não são aptos a ensejar indenização por danos morais ou materiais à parte autora. V - Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 470723 SC 2009.047072-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DA AUTORA POR POLICIAIS MUNIDOS DE MANDADO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER - ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O réu, na condição de pessoa jurídica de direito público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Não cabe ao Estado o dever de indenizar dano moral que possa ter advindo da ação de policiais civis ou militares que, atendendo à notícia de local em que uma quadrilha se organizava para efetuar o roubo de um carro forte, munidos de mandado judicial de busca e apreensão, invadem residência e revistam o local, porque a atividade estatal se deu em razão do exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Itajaí Apelante: Marli Aparecida Gaya

TJ-SC - Apelação Cível AC 68807 SC 2010.006880-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ¿? BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR POR POLICIAIS CIVIS MUNIDOS DE MANDADO JUDICIAL ¿? EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ¿? DANO MORAL ¿ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. Não obstante a regra do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, não cabe ao Estado indenizar dano moral que possa ter advindo da ação de policiais civis que, atendendo à notícia de possível comércio clandestino de objetos oriundos de furto, munidos de mandado judicial de busca e apreensão itinerante, invadem residência e revistam o local, porque a atividade estatal se deu em razão do exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Içara. Apelante: Antonio Barchinski.

TJ-SC - Apelação Cível AC 336658 SC 2009.033665-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPOSTA PRISÃO INDEVIDA E ATUAÇÃO ARBITRÁRIA DE AGENTES POLICIAIS - MEDIDA EFETIVADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E EM CONTEXTO PLAUSÍVEL - EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O REQUERENTE TINHA PARTICIPAÇÃO NA VENDA DE DROGAS EM CASA NOTURNA - DETENÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO - ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O réu, na condição de pessoa jurídica de direito público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. "A prisão em flagrante, quando obediente aos pressupostos que a autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido, tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior ou fique preso cautelarmente por tempo superior à sua condenação" (TJSC, Apelação Cível n. , de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15.05.2007). "O decreto prisional se consentâneo com os preceitos legais e fáticos não enseja reparação, ainda que sobrevenha sentença absolutória. Isso porque as circunstâncias do momento recomendavam essa providência, que foram, ulteriormente, superadas" (Apelação Cível n. , relª. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 24.09.2009).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Felipe de Oliveira

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 534455120068070001 DF 0053445-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. FLAGRANTE. PRISÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA TANTO, JÁ QUE É ATO EXCLUSIVO DO JUIZ COMPETENTE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO REPRESENTANTE DA DEFESA. 2. HIPÓTESE EM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE FOI REVESTIDA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, CARACTERIZANDO EXEMPLARMENTE O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA AUTORIDADE POLICIAL E O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 3. EM SE TRATANDO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E, ALÉM DISSO, DEVER DE OFÍCIO DA AUTORIDADE POLICIAL, A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE NÃO EXISTIR DIREITO À INDENIZAÇÃO POR QUEM É PRESO EM FLAGRANTE, SE NÃO FOR POR ELE DEMONSTRADA ILEGALIDADE NA PRISÃO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Encontrado em: EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTE. Apelação Cí­vel APL 534455120068070001 DF 0053445-51.2006.807.0001 (TJ-DF) FÁBIO EDUARDO MARQUES

TJ-SC - Apelação Cível AC 422764 SC 2007.042276-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ABORDAGEM E PERSEGUIÇÃO POLICIAL APÓS DESCUMPRIMENTO DE ORDEM E FUGA - INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES DENTRO DA NORMALIDADE DE SUAS FUNÇÕES E PROPORCIONAL À RESISTÊNCIA APRESENTADA PELOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER - ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O réu, na condição de pessoa jurídica de direito público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Não cabe ao Estado indenizar dano que possa ter advindo da ação policial quando, atendendo à notícia de furto de motocicletas, abordou e perseguiu pessoas sobre as quais recaía suspeita, ainda que posteriormente se constate que eram inocentes, mormente porque a atividade estatal se deu em razão do exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal dos agentes policiais. Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. Em tais casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Chapecó Apelantes: Celia Assunta Bellei

TJ-SC - Apelação Cível AC 139072 SC 2007.013907-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL E CONDUÇÃO À DELEGACIA PARA ESCLARECIMENTOS - INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO - ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O réu, na condição de pessoa jurídica de direito público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Não cabe ao Estado indenizar dano que possa ter advindo da ação policial que, atendendo à notícia de realização de tráfico de drogas, abordou pessoas sobre as quais recaía suspeita, ainda que posteriormente se constate que eram inocentes, mormente porque a atividade estatal se deu em razão do exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal dos agentes policiais. Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. Em tais casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelantes: Ângelo Pavesi e outro.

TJ-SC - Apelação Cível AC 197424 SC 2008.019742-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INVASÃO DE DOMICÍLIO REALIZADA POR POLICIAIS CIVIS MUNIDOS DE MANDADO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ENGANO JUSTIFICÁVEL QUANTO À RESIDÊNCIA A VISTORIAR - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Não obstante a regra do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, não cabe ao Estado indenizar dano moral que possa ter advindo da ação de policiais civis que, atendendo à notícia de possível cativeiro com prováveis vítimas de extorsão mediante sequestro e esconderijo de um dos autores do crime, munidos de mandado judicial de busca e apreensão itinerante, invadem residência e revistam o local e os moradores, ainda que posteriormente se constate que eram inocentes uma vez que a residência a vistoriar deveria ser outra, mormente porque a atividade estatal se deu em razão do exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Joinville Apelantes: Giuberto Kanzler

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