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21 de agosto de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 4765495 PR 0476549-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL .FATO OCORRIDO EM SALA DE AUDIÊNCIA E REGISTRADO EM ATA. CONTRADITA À TESTEMUNHA EM AÇÃO TRABALHISTA. PROCURADOR DO ESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO A REPARAR. 1. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente se o Juízo singular, que é o destinatário das provas, se convence, que a produção de novas provas nada acrescentaria que pudesse alterar o pronunciamento jurisdicional, ainda mais porque o fato que teria originado o dano moral encontra-se registrado expressamente nos autos. 2. A contradita é um instrumento processual que objetiva reduzir o valor probatório dos depoimentos de testemunhas que possuam relacionamentos mais estreitos com as partes do processo. 3. Embora ao aludir a eventual relacionamento mais íntimo entre o autor da ação e a testemunha, o agente tenha revelado falta de urbanidade e elegância, o seu agir, todavia, ficou distante de gerar indenização por dano moral. Apelação Cível desprovida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 968001620065090322 96800-16.2006.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CONTRADITA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES PELO SIMPLES FATO DE QUE A RECLAMANTE FOI TESTEMUNHA NA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA CONTRADITADA NA AÇÃO EM CURSO PROMOVIDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. É entendimento desta Corte que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que a decisão Regional, transcrita pela decisão recorrida, não registrou prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação de a reclamante ter sido testemunha na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contradita nesta ação contra o mesmo empregador. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora, mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 62 , INCISO II , DA CLT . DESCARACTERIZAÇÃO . A insurgência da empresa está calcada, notadamente, no questionamento de toda a situação fática delineada pelo Regional, com o propósito de demonstrar o grau de fidúcia eventualmente existente entre a empresa e o reclamante a justificar a aplicação do inciso II do artigo 62 da CLT . Nesse contexto, dada a natureza fática da controvérsia, para se concluir de forma diversa do Regional, demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos e de provas do processo, procedimento esse vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n o 126 do TST, cuja incidência impede a aferição de violação do artigo 60 , inciso II, da CLT . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, a configuração ou não do dano sofrido pelo reclamante, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da razoabilidade . Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 968001620065090322 96800-16.2006.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONTRADITA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES PELO SIMPLES FATO DE QUE A RECLAMANTE FOI TESTEMUNHA NA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA CONTRADITADA NA AÇÃO EM CURSO PROMOVIDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. É entendimento desta Corte que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que a decisão Regional, transcrita pela decisão recorrida, não registrou prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação de a reclamante ter sido testemunha na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contradita nesta ação contra o mesmo empregador. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora, mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 62 , INCISO II , DA CLT . DESCARACTERIZAÇÃO . A insurgência da empresa está calcada, notadamente, no questionamento de toda a situação fática delineada pelo Regional, com o propósito de demonstrar o grau de fidúcia eventualmente existente entre a empresa e o reclamante a justificar a aplicação do inciso II do artigo 62 da CLT . Nesse contexto, dada a natureza fática da controvérsia, para se concluir de forma diversa do Regional, demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos e de provas do processo, procedimento esse vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n o 126 do TST, cuja incidência impede a aferição de violação do artigo 60 , inciso II, da CLT . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, a configuração ou não do dano sofrido pelo reclamante, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da razoabilidade . Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 404003820075150141 40400-38.2007.5.15.0141 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECLAMANTE ARROLADA PARA DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. É entendimento desta Corte que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que o Regional não registrou prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação de a reclamante ter sido arrolada para testemunhar nas ações trabalhistas ajuizadas pelas testemunhas contra o mesmo empregador. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela, não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora, mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor, tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. Tratando-se de feito processado sob o rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista está restrito às hipóteses de violação direta e literal da Constituição Federal e contrariedade a súmula do TST, razão pela qual inviável a análise de ofensa aos artigos 71 , § 4º , da CLT , 5º da Lei nº 5.889/73 e 4º do Decreto nº 73.626/74 e da divergência jurisprudencial, tendo em vista o disposto no artigo 896 , § 6º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE . Conforme registrado no acórdão regional, não ficou comprovada nos autos a existência de transporte público regular, em horários compatíveis com o início e o término da jornada de trabalho da reclamante. Assim, para se concluir de maneira diversa do Regional, como pretende a recorrente, ou seja, de que o trajeto percorrido dentro da cidade de Vargem Grande do Sul, onde a autora residia, constituía local de fácil acesso e com transporte público regular, seria imprescindível o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é vedado nesta instância...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1970406420025020381 197040-64.2002.5.02.0381 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECLAMANTE ARROLADO PARA DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA CONTRA O MESMO EMPREGADOR . TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. É entendimento desta Corte de que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que a decisão Regional, transcrita pela decisão recorrida, não registrou prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação de o reclamante ter sido arrolado para testemunhar na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra o mesmo empregador. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora, mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor, tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes. Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9532520105060000 953-25.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO NÃO ERA EMPREGADO E DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PATRONAL (NÃO APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA) E REJEIÇÃO DA CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DA RECLAMADA - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DA LIDE PRINCIPAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA - ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. 1. A decisão rescindenda (acórdão regional) negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, concluindo, em síntese, que: a) o fato de ter sido rejeitada a contradita das testemunhas da Reclamada não implicou cerceio do direito de defesa da Obreira; b) não há de se falar em revelia e confissão ficta, pois o preposto da Reclamada compareceu regularmente à audiência inaugural, oportunidade em que a carta de preposição já se encontrava acostada aos autos, documento este que se apresenta formalmente perfeito, não tendo a Reclamante comprovado a existência de nenhuma irregularidade, ônus que lhe pertencia, além de se afigurar preclusa a alegação de inexistência de prova da condição de empregado do preposto, porquanto não formulada durante a audiência inaugural; c) a contestação foi apresentada de forma oportuna, estando assinada pelas advogadas que acompanharam o preposto à audiência e receberam a outorga de poderes mediante procuração -apud acta-, tendo acostado aos autos, ainda, a procuração e o substabelecimentos, que também não revelam a presença de irregularidades. 2. Quanto ao mérito, não merece provimento o apelo da Reclamante, uma vez que não restaram violados os arts. 844 da CLT , 37 , 319 e 405 , § 3º , III e IV , do CPC , pois: a) a decisão rescindenda apreciou as questões, observadas as teses de ambas as Partes e as provas oral e documental produzidas na ação trabalhista principal, em atenção ao princípio da persuasão racional calcado no livre convencimento motivado ( CPC , art. 131 ); b) a boa ou má interpretação do dispositivo de lei conferida pela decisão rescindenda ao caso concreto, no exercício de subsunção do magistrado (adequação do fato à norma), não deve ser confundida com decisão expressamente contrária ao texto legal, essa sim hipótese de rescindibilidade calcada no inciso V do art. 485 do CPC , o que efetivamente não ocorreu -in casu-; c) para se adotar a tese obreira seria indispensável o revolvimento do conjunto fático probatório do processo matriz, o que é defeso em sede de ação rescisória, a teor da Súmula 410 do TST, aliada à circunstância de a rescisória não se prestar a ser utilizada como sucedâneo de recurso ou a corrigir eventual injustiça perpetrada no -decisum-. Recurso ordinário desprovido....

Encontrado em: TRABALHISTA RO 9532520105060000 953-25.2010.5.06.0000 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1384 1384/2007-114-03-40.1 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2871401720035020030 287140-17.2003.5.02.0030 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere o pedido de oitiva de testemunha arrolada pela reclamada, por considerá-la desnecessária. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil . Agravo de instrumento não provido. CARÊNCIA DA AÇÃO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se da literalidade da Súmula n.º 330 do Tribunal Superior do Trabalho que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com o novo exame dos elementos fáticos dos autos seria possível alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, consoante o disposto na Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula n.º 357 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho ....

TRT-9 - 11552008892903 PR 1155-2008-892-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: TRT-PR-04-06-2010 ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE TAMBÉM MANTÉM AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. O fato de a testemunha arrolada pelo reclamante também mover ação em face da reclamada não a torna suspeita, não se inserindo esta circunstância nas hipóteses de suspeição enumeradas no art. 829 , da CLT , combinado com o art. 405 , do CPC , mesmo porque, a testemunha presta compromisso de dizer a verdade, ficando sujeita às leis penais (art. 828 , da CLT ). O direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional é reconhecido pelo art. 5º , inc. XXXV , da Constituição da República, presumindo-se que o depoimento é prestado com isenção de ânimo, lealdade e boa-fé. Não se pode olvidar, ademais, que normalmente o único meio de que dispõe o empregado para provar a existência de seus direitos é a prova testemunhal, já que toda a documentação alusiva ao contrato de trabalho fica em poder do empregador. Logo, a não oitiva da testemunha implica em ofensa ao princípio da ampla defesa, assegurado no texto constitucional . Recurso acolhido para declarar a nulidade processual.

TRT-9 - 40702008654904 PR 4070-2008-654-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: TRT-PR-25-06-2010 TESTEMUNHA QUE MANTÉM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A RECLAMADA. NÃO CABIMENTO DA CONTRADITA. A já pacificada controvérsia sobre o tema da testemunha que também move ação contra a reclamada atrai a incidência da Súmula 357 do C. TST. De qualquer forma, a questão pode ser examinada por outros ângulos. Nada impede que o juízo encare com circunspeção o depoimento de uma testemunha demandante, especialmente à luz de outros elementos de prova e, sempre, desde que preservada a via férrea da motivação, derivada do livre convencimento fundamentado (art. 765 , da CLT , art. 131 , do CPC , art. 93 , inc. IX, da Const.). Por um ângulo inverso, a verdade é que o ordenamento jurídico não autoriza aquele que mantém ação contra uma das partes a mentir em Juízo. O dever de veracidade é um imperativo ético de todos os atores do processo, mesmo terceiros e somente em casos estritos e legítimos deixa de ter vigência (ex. gr. art. 406, do CPC).

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