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25 de outubro de 2014
Ilegalidade da Taxa de Abertura de Crédito e Emissão de Boleto Bancário Editar Foto
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Ilegalidade da Taxa de Abertura de Crédito e Emissão de Boleto Bancário Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Ilegalidade da Taxa de Abertura de Crédito e Emissão de Boleto Bancário"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15452 MS 2008.015452-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: A - Crédito, Financiamento e Investimento Apelacao Civel AC 15452 MS 2008.015452-7 (TJ-MS) Des. Josué de Oliveira

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6889 MS 2008.006889-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13470 MS 2008.013470-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGAIS E ABUSIVAS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES - DEVIDA, NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Amro Real S/A - Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos Apelacao Civel AC 13470 MS 2008.013470-7 (TJ-MS) Des. Josué de Oliveira

TJ-MS - Apelação Cível AC 23953 MS 2009.023953-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADAS - ILEGALIDADE DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO- VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6857481 PR 0685748-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. 3. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00. ART. 20 , § 3º , CPC . 5. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO (2) PROVIDO.

Encontrado em: das Taxas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto Bancário e majorar os honorários advocatícios... quanto à tese de legalidade das Taxas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê e à alegação... por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação (2) do autor, para declarar a ilegalidade...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 598076420098070001 DF 0059807-64.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, INCLUSIVE, O COLENDO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º , DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -34/2001. 2. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PODE SER FIXADA EM ABERTO, SEGUNDO A TAXA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE ESTA SEJA LIMITADA À TAXA DE JUROS DO CONTRATO E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 3. É VEDADA A COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA EMISSÃO DE BOLETO POR SEREM CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE DE CRÉDITO. 4. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1669978620098070001 DF 0166997-86.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. 1. A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, APLICADA COMO FORMA DE CORREÇÃO DA DÍVIDA, DEVE SER EXTIRPADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS P ARTES POR CONFIGURAR A PRÁTICA DO ANATOCISMO, VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. MOSTRA-SE ILEGAL A COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, UMA VEZ QUE TAIS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS NO EXCLUSIVO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO HÁ QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA EXIGÊNCIA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 64155420098170480 PE 0006415-54.2009.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO CUSTO ADMINISTRATIVO DA OPERAÇÃO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO CDC . ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.A cobrança das referidas taxas visa acobertar despesas administrativas, evidenciando vantagem exagerada à instituição financeira. A abusividade configura-se na transferência à parte hipossuficiente na relação jurídica, do custo administrativo da operação. 2.A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios, já embutidos nas prestações, de modo que são abusivas as cobranças de tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário, consoante o art. 51 , inc. IV , do CDC . 3.O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso (art. 42 , parágrafo único do CDC ). Improvimento da Apelação. Decisão unânime.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70040393993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO. TAXAS E TARIFAS: NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, ENGLOBADAS SOB A RUBRICA DE TARIFA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE VAI EXPUNGIDA. ARESTO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DESSE PONTO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 257993220078070001 DF 0025799-32.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETO E ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 28 , § 1º , I , DA LEI Nº 10.931 /2004. II. É LEGÍTIMA A ADOÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DEVENDO EVENTUAL ABUSIVIDADE SER ANALISADA EM CADA CASO CONCRETO. III. O AUTOR NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL EM AFASTAR A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO. IV. AS OBRIGAÇÕES QUE ESTIPULAM TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO VIOLAM O ART. 51 , IV , DO CDC , PORQUANTO, TRATANDO DE SERVIÇOS INERENTES ÀS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TRANSFEREM AO CONSUMIDOR UM ÔNUS DO CREDOR. V. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DEU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU.

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