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31 de outubro de 2014
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Laudo de Exame de Conjunção Carnal Inconclusivo Editar

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 4631109 PR 0463110-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA E GRAVE AMEAÇA - VÍTIMA, FILHA DO RÉU, COM 12 ANOS DE IDADE - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO - EMENDATIO LIBELLI QUE DEVE SE OPERAR DE OFÍCIO - FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE CARACTERIZA O CRIME DE ESTUPRO - MATERIALIDADE - LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL INCONCLUSIVO - VÍTIMA QUE POSSUIA HIMEN COMPLACENTE - PROVA QUE PODE SER FEITA POR OUTRO MEIO - INOCÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECLARAÇÃO EXTRAJUDCIAL JUNTADA EM GRAU RECURSAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE NÃO SE SOBREPÕE À PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA EM JUÍZO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CORREÇÕES QUE DEVEM SER OPERADAS DE OFÍCIO, EIS QUE NÃO ABORDADAS NO RECURSO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS AO ACUSADO POR TER O CRIME SIDO PRATICADO CONTRA SUA PRÓPRIA FILHA - FATOR QUE É CONSIDERADO COMO CAUSA DE AUMENTO A SER OBSERVADA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PROIBIÇÃO DE DUPLA MAJORAÇÃO - AGRAVANTE POR SER A VÍTIMA CRIANÇA (ART. 61 , II , H, CP )- AFASTAMENTO - VÍTIMA QUE NA ÉPOCA DOS FATOS JÁ ERA LEGALMENTE CONSIDERADA COMO ADOLESCENTE E NÃO MAIS COMO CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA - CONCONDENAÇÃO À PENA DE MULTA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENA DE MULTA PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL . O crime de estupro se configura com o constrangimento da mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça e, por sua vez, a conjunção carnal se consuma com a introdução do órgão genital masculino na vagina da mulher, não importando se tal introdução ocorreu de forma total ou parcial. Portanto, ao descrever a denúncia que o réu introduziu o pênis na vagina da vítima, ocorreu o crime de estupro e não o de atentado violento ao pudor, pois, mesmo que tenha o réu desistido de realizar a referida introdução de forma integral em razão da vítima possuir hímen complacente, o ato já praticado era o de estupro. Necessário, portanto, a realização de ofício, de nova definição jurídica para o fato descrito na denúncia, eis que a pena prevista para o novo crime não é mais grave que a pena prevista para o crime de atentado violento ao pudor....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1583542 PR Apelação Crime 0158354-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: O CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 213 E 214 , DO CP . - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS. LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL INCONCLUSIVO - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO 1 . "(. ..) Não sendo possível exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, mormente se corroborada nos demais elementos de convicção existentes nos autos e reconhecidos pela sentença (...)"(STJ, 5ª Turma, Rel. Ministro Edson Vidigal, in DJU de 04 .12.95, p. 42120). 2. Embora acertada a afirmação condenatória, a sentença merece reparos no pertinente à condenação à pena de multa porque o tipo penal sob exame (artigos 213 e 214 do Código Penal ), não comporta a condenação a este título.

DJPR 18/04/2013 - Pág. 381 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

de exame de conjunção carnal é inconclusivo pois não precisa a data em que teria ocorrido o ato; o laudo... da denúncia, por não estar comprovada a prática de qualquer crime. Sustenta, em síntese, que o laudo... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6996 MS 2008.006996-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONDENAÇÃO DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO - CONJUNÇÃO CARNAL ORIUNDA DE RELAÇÕES SEXUAIS DIVERSAS DA APONTADA NA DENÚNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM DISSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

DJPB 21/10/2009 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

de conjunção carnal inconclusivo – Examinada possuidora de hímen complacente – Alegativa... atribuída ao padrasto da ofendida – Confissão realizada perante a autoridade policial – Laudo de exame... do delito comprovadas ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Paraíba

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4631109 PR 0463110-9 (TJPR)

Data de publicação: 15/05/2008

Decisão: DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL INCONCLUSIVO - VÍTIMA QUE POSSUIA HIMEN COMPLACENTE - PROVA QUE PODE SER... resultaram negativos, pois, na realidade o laudo de conjunção carnal de fls. 26/27 não apresentou nenhum... do exame de conjunção carnal, visto que, conforme já vimos anteriormente, para que a conjunção carnal...

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010078894 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NA INSTRUÇAO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO CRIME. NAO REALIZAÇAO DE EXAME COMPLR. DESNECESSIDADE. CONDENAÇAO MANTIDA. 1. Em crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância, pois, em regra, tais crime são cometidos às escondidas. 2. A menor foi submetida a dois exames, o primeiro atestas as lesões praticadas contra ela pela esposa do acusado. E, o segundo, atesta que a pericianda de doze anos de idade apresenta sinais e vestígios de conjunção carnal, o que evidencia a prática proibida no art. 217-A , CP . 3. Comprovada a materialidade do delito e sua autoria, não há que se falar em insuficiência de prova para a condenação. 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

DJGO 05/04/2013 - Pág. 426 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PORQUE O EXAME PERICIAL ELABORADO NA OFENDIDA FOI INCONCLUSIVO QUANTO à OCORRêNCIA DE ATOS... MORMENTE QUANDO A DENúNCIA NãO NARRA A OCORRêNCIA DE CONJUNçãO CARNAL. (...)”. (TJ-MT; HC 67962/2010;... O EXAME PERICIAL NãO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2938712 PR Habeas Corpus Crime 0293871-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AMPARAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A DELINEAR A MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDOS PERICIAIS NEGATIVOS QUANTO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL INCONCLUSIVO, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS DA OFENDIDA - NECESSIDADE DE MELHOR EXAME NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA APROFUNDAMENTO DE ANÁLISE DE PROVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO -ORDEM DENEGADA. "Embora o laudo pericial não se afigure útil para a comprovação da prática de crimes sexuais, a palavra da vítima (crucial em crimes dessa natureza), corroborada por provas testemunhais idôneas e harmônicas, autorizam a condenação, ainda mais porque o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se utilizar, para formar a sua convicção, de outros elementos colhidos durante a instrução criminal.2. A análise de prova no âmbito do habeas corpus, só é possível quando absolutamente extreme de dúvidas e inequívoca. Nesse contexto, por se tratar a espécie de matéria de prova duvidosa e controvertida, é absolutamente inviável a sua apreciação na via estreita do remédio heróico."(STJ - 5ª Turma - HC 34903/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, julg: 23 .06.2004, DJ:23.08.2004, p. 258)

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 199907 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL . HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. VIA ADEQUADA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. PROCESSO NULO. 1) É habeas corpus via idônea para o reconhecimento de nulidade no processo, ainda que transitado em julgado; 2) Laudo de exame de corpo de delito- ato libidinoso - inconclusivo, é considerado nulo, não podendo sozinho comprovar materialidade e por conseguinte lastrear decreto condenatório; 3) A obscuridade do laudo, prescinde de esclarecimentos, conforme comando do art. 181 do CPP ; 4) Feito que se anula para a realização de nova instrução criminal; 5) Ordem conhecida e provida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2886336/laudo-de-exame-de-conjuncao-carnal-inconclusivo