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Classificação de delitos

O mesmo que classificação de crimes.

Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90): alimentos impróprios ao consumo

a convicção da prática do delito. Assim, a favor da classificação como crime de perigo abstrato e da dispensabilidade... que tange a classificação quanto à periculosidade. Algumas decisões jurisprudenciais sinalizam tratarem-se de crimes..., bastando a infringência da norma para a ocorrência do delito, sem necessidade...

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Classificação de delitos

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Classificação de delitos

O mesmo que classificação de crimes.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 135768 SP 2009/0087430-2 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. I - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia. II - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, via emendatio libelli. III - In casu, a descrição contida na exordial acusatória permite a imputação do fato previsto no tipo legal do art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03, razão pela qual a decisão objurgada se enquadra na hipótese do art. 383 , do CPP (emendatio libelli), não estando eivada de qualquer nulidade. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1000581 PR 2007/0253382-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. I - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia. II - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, via emendatio libelli. III - Mesmo havendo recurso exclusivo da defesa, não causa prejuízos ao réu o fato de o Tribunal adequar a capitulação para o delito de roubo majorado tentado, tendo o réu sido condenado em primeira instância por roubo majorado consumado. Recurso provido

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1710 SP 2002.61.19.001710-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. PASSAPORTE. DOLO. CLASSIFICAÇÃO DELITIVA. I - Documento indicando o nome de outra pessoa como titular e contendo a fotografia do réu. Dolo comprovado, só se o réu fosse pessoa de mui limitada capacidade mental podendo praticar o fato inocentemente nessas condições mas então não teria tirocínio suficiente para por em prática um audacioso projeto de vida e trabalho no exterior. II - Fato que constitui o delito dos artigos 304 c.c. 297 do Código Penal e não o de falsa identidade. Precedentes da Corte. III- Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 3046203620108260000 SP 0304620-36.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO CONCURSO DE AGENTES ABORDAGEM DA VÍTIMA POR QUATRO AGENTES, SENDO QUE UM DELES, MEDIANTE VIOLÊNCIA, ARRANCOU A SUA BOLSA DAS COSTAS, VINDO EMPREENDER FUGA PARA LUGAR INCERTO CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO ROUBO VIOLÊNCIA FÍSICA E PRESSÃO PSICOLÓGICA COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIABILIDADE CONDENAÇÃO MANTIDA.PENAS ADOÇÃO DA PENA -BASE ACIMA DO MÍNIMO COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO REINCIDÊNCIA APLICAÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 QUALIFICADORA CONCURSO DE AGENTES AUMENTO DE 1/3 DIMINUIÇÃO E REFORMULAÇÃO DAS PENAS PARA 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, acrescidos do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIMINUIR AS PENAS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA RECORRIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5639 SP 2007.61.81.005639-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO NA MODALIDADE TENTADA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO À CLASSIFICAÇÃO DO DELITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TENTATIVA CARACTERIZADA - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO COM A READEQUAÇÃO DAS PENAS - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Réu condenado pelo cometimento do delito descrito no artigo 155 , §§ 1º e 4º , inciso IV, c.c artigo 14 , inciso II , do Código Penal , porque na madrugada do dia 19 de maio de 2007 tentou subtrair coisa alheia móvel, principalmente computadores, em concurso de pessoas, da agência bancária da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Mutinga, nº 1698, em São Paulo, sendo que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. 2. Correção, de ofício, de erro material contido no dispositivo da sentença no que concerne à classificação do delito, sendo certo que o apelante foi condenado como incurso nas penas do artigo 155 , §§ 1º e 4º , inciso IV c.c artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal . 3. Materialidade comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e laudo pericial. Nesse contexto, destaca-se que não foi reconhecida na r. sentença a causa de aumento de pena relativa à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova da materialidade delitiva ante a não comprovação, por laudo pericial, do arrombamento. 4. Autoria demonstrada através da inverossímil versão ofertada pelo apelante em Juízo, da consonante prova testemunhal, do resultado da prova pericial, aliados a todas as demais circunstâncias do fato e provas contidas nos autos. Ausência de qualquer prova - que deveria ser feita pela defesa na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal - da alegada negativa de autoria. 5. A tentativa restou caracterizada pela exteriorização de atos idôneos, unívocos e capazes de gerar resultado típico. O apelante e seu comparsa foram encontrados no pátio interno da agência - o que significa que eles já tinham ultrapassado o obstáculo representado pela grade ou pelo muro que transpuseram - em posse de ferramenta apta ao rompimento e/ou destruição de obstáculo, sendo certo que a consumação só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, a saber, a intervenção policial. 6. A prática dos atos durante a madrugada restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pela descrição contida no boletim de ocorrência e pelo relato testemunhal. Contudo, tal causa específica de aumento de pena deve ser aplicada somente ao furto simples (figura prevista no caput), não somente por sua posição sistemática na construção do tipo penal, mas sobretudo porque as qualificadoras já punem suficientemente o réu, quando uma de suas hipóteses emerge. 7. Apelação improvida....

Encontrado em: tocante à classificação do delito contida no dispositivo da sentença; excluir, também de ofício,

TJ-PE - Habeas Corpus HC 191854 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INACOLHIDO. DEBATE RELATIVO À CLASSIFICAÇÃO DO DELITO ATRIBUÍDO. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA AO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE. 1. O pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente Josuel Bezerra da Silva, não pode ser analisado, in casu, sob pena de supressão de instância, vez que, tal pleito não chegou a ser aviado em 1º grau. Em relação ao paciente Erivaldo Oliveira de Santana, a autoridade impetrada verificou que pesava em desfavor do mesmo a existência de outros processos criminais e a notícia de participação em diversos assaltos praticados na Comarca de Gravatá, não sendo recomendada, portanto, a sua soltura. 2. O debate relativo à classificação do delito atribuído (porte ilegal versus posse irregular de arma de fogo), não cabe na via estreita do habeas corpus, pois implicaria em exame aprofundado de provas, devendo ficar a cargo do Juízo a quo, a análise do conjunto probatório acolhido nos autos do processo criminal. 3. Como é cediço, o art. 5º , LVII da Constituição Federal que consagra o princípio da presunção de inocência não veda a decretação de qualquer espécie de prisão provisória, desde que preenchidos os requisitos legais, e muito menos autoriza indiscriminadamente a liberdade provisória, vez que, sujeita está à previsão da lei (art. 5º, LXVI). 4. Habeas Corpus denegado, por unanimidade.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70021250816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. O fato caracteriza o crime capitulado no artigo 304 , do CP , pois além de apreendido o documento falso em poder da acusada, comprovou-se o uso do mesmo com o fim específico, que saiu da esfera da agente por iniciativa própria.Embargos Infringentes rejeitados. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70021250816, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 30/11/2007)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 31384 ACR 5162 SP 2001.61.81.005162-4 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL: APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. I - A ré se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia. Assim, a correção da capitulação legal dos fatos contida na denúncia pode ser feita tanto pela sentença quanto em julgamento de apelação, via emendatio libelli. II - A materialidade do delito restou provada de forma inequívoca, por meio do procedimento administrativo que deu origem ao inquérito policial em questão, onde restou comprovada a inserção de dados falsos no sistema informatizado de pessoal do Ministério da Fazenda, especificamente no DAMF/SP, resultando na instituição indevida de pensão por morte em favor da apelante, causando o prejuízo de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) aos cofres públicos, conforme narrado na denúncia. III - No que se refere à alegada ausência de dolo, merece ser destacado que a apelante recebeu por mais de cinco anos benefício instituído no serviço público em decorrência de suposto óbito de seu pai, que jamais foi servidor público, na condição de viúva do mesmo. IV - Provadas a materialidade e a autoria delitivas, e ausente qualquer discriminante que justificasse a conduta praticada pela ré, é incensurável a decisão de procedência da ação penal. Recurso da defesa improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994040306747 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Pretensão de obter compensação do dano moral e composição de dano material (lucros cessantes). Autor que foi preso preventivamente e, submetido ao Tribunal do Júri, teve a classificação do delito desclassificada para lesão corporal de natureza grave. Alegação de prisão indevida e erro judiciário. Ação julgada improcedente na origem.Manutenção. Recurso não provido. 1) A prisão preventiva do acusado exige pressupostos, de sorte que o seu decreto não é aleatório, exsurgindo evidente que não haverá falar em prisão indevida quando o decreto de prisão tenha sido requerido pelo órgão da acusação e esteja a imposição da medida fundamentada, como ocorreu. 2) O erro judiciário típico - tal como previsto no art. 630 do CPP - só pode ser corrigido por outro julgado superior,através de medida específica e criada para tal - a Revisão Criminal -prevista no art. 621 do CPP . E condição à reparabilidade do erro judiciário,a necessidade indispensável de revisão ou rescisão do julgado no que se refere à decisão de mérito, id est, a sua desconstituição pela via própria.

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