Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Direitos Indisponíveis Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Direitos Indisponíveis

Direitos indisponíveis

Faculdades jurídicas cujo titular não pode deixar de preservá-las. Vide direitos disponíveis.

Andamento do Processo n. 00013188320118140006 - 07/01/2016 do TJPA

PROCESSO: 00013188320118140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRENO MELO DA COSTA BRAGA Ação: Procedimento Ordinário em: 17/12/2015---REQUERENTE:FRANCISCA MARTINS

Andamento do Processo n. 0001899-47.2012.8.26.0411 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/12/2015 do TJSP

Processo 0001899-47.2012.8.26.0411 (411.01.2012.001899) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Jose Angelo da Silva e outros - Vistos. Trata-se de Ação Civil de

NJ Especial: Os direitos indisponíveis e a negociação coletiva

As convenções e os acordos coletivos de trabalho são reconhecidos e prestigiados pela própria Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI). Sendo assim, os interesses dos trabalhadores podem ser

Discrepâncias em uma país chamado Brasil

Em época em que ser politicamente correto está na moda, se faz necessário relembrar alguns temas. Em nosso país, vivemos aparentemente um conflito de ideias onde para alguns, há uma guerra silenciosa

Andamento do Processo n. 1000532-22.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 15/06/2015 do TJSP

Processo 1000532-22.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - ZELI ALVES DA SILVA - INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Tendo em vista a

JT anula acordo de R$ 5 mil e condena Brasilit a pagar R$ 300 mil a empregado vítima de amianto

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação de R$ 300 mil a Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construções Ltda. (Brasilit) por contaminação de ex-empregado

STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação em PDV

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30/4, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e

DS

Denis Silva -

Magno Malta quer revogação de portaria que oficializa aborto

O senador Magno Malta (PR-ES) anunciou em Plenário, nesta terça-feira (27), que vai se empenhar pela revogação da portaria do Ministério da Saúde que oficializa o procedimento do aborto nos hospitais

Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Indisponíveis"

Direitos indisponíveis

Faculdades jurídicas cujo titular não pode deixar de preservá-las. Vide direitos disponíveis.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1137177 SP 2009/0079627-9 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA –DIREITOS INDISPONÍVEIS – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA –ART. 320 , INCISO II , DO CPC – IPTU – LANÇAMENTO – ATO ADMINISTRATIVO– PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – MODIFICAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO UNILATERAL– IMPOSSIBILIDADE – PROVA INEQUÍVOCA. 1. Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública umavez que indisponíveis os interesses em jogo. 2. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, paraser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valorprobatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelointeressado.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS DA REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 817402 AL 2006/0026070-7 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o efeito translativo do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega o provimento

×