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24 de abril de 2014
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Direitos indisponíveis

Faculdades jurídicas cujo titular não pode deixar de preservá-las. Vide direitos disponíveis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 38192 PA 0038192-51.2011.4.01.0000

DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC - DIREITOS INDISPONÍVEIS - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO... questionada. III - Há penas previstas na Lei 8.429 /92, como a que suspende direitos políticos, que atingem direitos... mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a persecução da verdade real, isso porque os direitos...

Direitos indisponíveis

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Direitos indisponíveis

Faculdades jurídicas cujo titular não pode deixar de preservá-las. Vide direitos disponíveis.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1137177 SP 2009/0079627-9 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA –DIREITOS INDISPONÍVEIS – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA –ART. 320 , INCISO II , DO CPC – IPTU – LANÇAMENTO – ATO ADMINISTRATIVO– PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – MODIFICAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO UNILATERAL– IMPOSSIBILIDADE – PROVA INEQUÍVOCA. 1. Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública umavez que indisponíveis os interesses em jogo. 2. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, paraser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valorprobatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelointeressado.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS DA REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 817402 AL 2006/0026070-7 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o efeito translativo do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega o provimento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049792948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. REVELIA. EFEITO. AFASTAMENTO. Em ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei 8.492 /1992, que atingem liberdades políticas, manifestamente indisponíveis, a revelia não induz à presunção instituída no art. 319 do CPC . HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70049792948, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 08/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049792948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. REVELIA. EFEITO. AFASTAMENTO. Em ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei 8.492 /1992, que atingem liberdades políticas, manifestamente indisponíveis, a revelia não induz à presunção instituída no art. 319 do CPC . HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70049792948, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 08/10/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1113950 MG 2008/0245064-7 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC . APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi juntada em período de férias forenses e b) o termo inicial para a apresentação da peça é o dia útil posterior àquele em que se devia considerar a intimação realizada. 3. O parágrafo único do art. 240 do CPC dispõe que "as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, praticado o ato da juntada de prova da intimação nas férias, o termo inicial é o segundo dia útil do início do semestre forense. 5. Cumpre observar, em obiter dictum, ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia na hipótese dos autos, por força do disposto no art. 320 , II , do CPC , por a demanda envolver litígio sobre direito indisponível. 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DIREITOS INDISPONÍVEIS STJ - RESP 541239 -DF, AG 720672 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046165395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. 1. Efeitos da revelia: presumem-se verdadeiros os fatos alegados contra o réu que, citado, deixa de contestar o efeito, salvo em se tratando de direitos indisponíveis (dentre os quais, as questões de estado), por expressa previsão legal (art. 320 , II , do CPC ). 2. Ilegitimidade ativa "ad causam": sustenta a autora que, à época do acidente de trânsito, mantinha união estável com a vítima fatal. Trata-se de...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 964004820095050341 BA 0096400-48.2009.5.05.0341 (TRT-5)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: DIREITOS INDISPONÍVEIS. FLEXIBILIZAÇÃO. A transação de direitos, via negociação coletiva, deve ser prestigiada, sendo válida quando diz respeito àqueles direitos de disponibilidade relativa.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 488427 SP 2007/0213426-2 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A GARANTIR ATENDIMENTO EM CRECHE A DUAS CRIANÇAS MENORES DE SEIS ANOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - A Primeira Seção desta Corte tem entendimento, já reiterado, no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para promover, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), mediante ação civil pública, a tutela dos direitos indisponíveis nele previstos, mesmo que se apresentem como interesse individual. Precedentes: EREsp 466861/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 07.05.2007; EREsp 684.162/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; EREsp 684.594/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 15.10.2007. II - Embargos de divergência providos

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 643006020085050281 BA 0064300-60.2008.5.05.0281 (TRT-5)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: DIREITOS INDISPONÍVEIS. FLEXIBILIZAÇÃO. A transação de direitos via negociação coletiva deve ser prestigiada, sendo válida quando diz respeito àqueles direitos de disponibilidade relativa.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/288850/direitos-indisponiveis