Inciso I do Artigo 976 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
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há 9 horas

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2024

Processo XXXXX-83.2023.8.26.0024 - Monitória - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico -Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de endereços…
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Página 617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2024

Vistos. Fls. 76/78: Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias e após, voltem conclusos. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-45.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum…
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Página 1852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2024

se. - ADV: MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB XXXXX/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-68.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elisa…
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Página 5159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2024

pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º). Deixo consignado que cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que, por consequência, inclui a taxa…
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há 9 horas

Página 4971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2024

será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o…
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há 9 horas

Página 4973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2024

que em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº XXXXX-11.2023.8.26.0000, em sessão permanente e virtual das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de…
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Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2024

a penhora, arresto ou indisponibilidade (Categoria 2, Certidões; Modelo 1749, Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial), que servirá também para fins de negativação perante os…
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há 9 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003554-21.2023.8.16.0064 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003554-21.2023.8.16.0064 POLO ATIVO CEZAR AUGUSTO DUCHEIKO POLO PASSIVO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER ADVOGADO(A/S) DIOGO WILLIAN LIKES PASTRE | 45334/PR…
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Publicação do processo nº 1005295-86.2023.8.26.0198 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0222/2024 Processo 1005295-86.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilton…
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Publicação do processo nº 1002842-90.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0232/2024 Processo 1002842-90.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane…