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Investidura em função pública

Inabilitação, por período determinado, para o desempenho de atividade própria de órgão da administração pública.

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Investidura em função pública

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Investidura em função pública

Inabilitação, por período determinado, para o desempenho de atividade própria de órgão da administração pública.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337077 2003.51.01.019929-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 129 , III DA CF/88 . INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA. INTERESSE DIFUSO. ART. 81 , I DO CDC . ART. 5o . DA LEI 7.347 /85. ILEGITIMIDADE ATIVA DO COREN. LEI 5.905 /73. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Da interpretação do art. 129 , III da Constituição Federal , depreende-se que os bens tutelados pela via da Ação Civil Pública são: o patrimônio público e social, o meio ambiente e de outros interesses coletivos e difusos. - A regularidade da investidura em função pública, cujo exercício atinge a coletividade, caracteriza o interesse difuso, conceituado no art. 81 , I do CDC , legitimando a propositura da Ação Civil Pública. - O art. 5o . da Lei 7.347 /85 lista os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública. Apesar de revestir a condição de autarquia, o COREN não se enquadra no inciso II do art. 5o . da Lei 7.347 /85, tendo em vista que sua finalidade é a fiscalização e regulação das profissões relacionadas à enfermagem, conforme se observa da leitura dos artigos 1o . e 2o . da Lei 5.905 /73. - O provimento da função gratificada de Chefe do Departamento de Saúde Coletiva da Prefeitura do Município de Carapebus não se insere na competência legal do apelante, tendo em vista que, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Municipal n. 01 /97, que disciplina a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carapebus, a atribuição do referido departamento não se refere ao exercício das profissões ligadas à área de enfermagem. - Ilegitimidade ativa do COREN. - Recurso negado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010046400 RJ 2009.51.01.004640-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. INOCORRENCIA. CONCURSO PÚBLICO. VALIDAÇÃO COMO TÍTULO DE CURSO DE EXTENSÃO SEM ESTRITA RELAÇÃO COM O CONTEÚDO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPROVIMENTO. 1 - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, com pedido liminar, por ela impetrado, objetivando a correta avaliação, por parte da autoridade coatora, dos títulos apresentados pela candidatas concorrentes à vaga de Pesquisador Adjunto I, havendo assim a republicação do resultado final. 2 - Como integrante de um dos poderes independentes da república, o administrador deve pautar o seu atuar pelos princípios constitucionais previstos no art. 37da Constituição Federal . A aprovação em concurso público é requisito prévio para a investidura em função pública, sendo certo que cabe à Administração redigir o Edital. 3 - A impetrante alega que, em etapa de avaliação de títulos, a banca examinadora considerou o curso de extensão em Segurança do Trabalho como apto a conceder pontos, matéria que não guardaria relação intima com o conteúdo necessário para o exercícios das atribuições do cargo pleiteado. 4 - É sabido que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo certo que o agente público goza de discricionariedade para a prática de seus atos. Faz-se mister acrescentar que a conduta do administrador deve sempre estar pautada nos princípios constitucionais que a regem, como a moralidade e a impessoalidade. Sendo assim, o Poder Judiciário apenas deve intervir na esfera administrativa quando houver flagrante ilegalidade. 5 - Nenhuma ilegalidade flagrante foi constatada no caso concreto. É perfeitamente compreensível que a banca examinadora considere úteis conhecimentos relativos à segurança do trabalho, quanto mais para profissionais do ramo químico. Resta cristalino que adentrar no mérito da questão fará com que o Judiciário faça as vezes de Administrador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 6 - Apelação improvida. Sentença mantida....

TJ-SP - Apelação APL 993050359069 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: S: DIREITO PROCESSUAL PENAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO -PRERROGATIVA DE QUALQUER PESSOA -NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO. O guarda civil municipal, como qualquer pessoa, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, independentemente da investidura na função pública da polícia ostensiva e administrativa, isto porque o artigo 301 do Código de Processo Penal possibilita a qualquer pessoa do povo - inclusive a vítima do crime - efetuar a prisão em flagrante delito. PROCESSO PENAL ? ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO RECONHECIMENTO. Por ser de natureza inquisitiva, o inquérito policial destina-se tão somente a apurar a autoria de infrações penais, comprovar a materialidade e formar a opinio delicti do Ministério Público. Suas informações não se projetam diretamente na sentença condenatória, uma vez que o artigo 155 , caput, do Código de Processo Penal recomenda que o magistrado concentre a formação da sua livre convicção em provas produzidas em contraditório judicial. ROUBO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADA - RECONHECIMENTO. Diante da materialidade e autoria delitiva suficientemente provada pela subtração de obisa alheia móvel, mediante grave ameaça e vio/fncia à pessoa, com emprego de arma de fogo.. HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - VEREDICTO DO INTEGRALMENTE DISSOCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS - ERROR IN JUDICANDO RECONHECIMENTO - SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JÚRI - CABIMENTO - É cabível a submissão dos acusados a novo Júri, quando há error in judicando, consubstanciado na decisão proferida pelo Conselho de Sentença ser integralmente dissociada das provas dos autos.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101525 CE 0010904-09.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. LEI 8.745 /93. EXCLUSÃO DE CANDIDATO QUE ANTERIORMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTA CORTE. 1. Objetivando a Administração o preenchimento de cargo, emprego ou função pública, mesmo em caráter transitório e excepcional, uma vez que foi eleita a seleção por concurso público, não pode excluir a participação de candidatos apenas pelo fato de terem os mesmos celebrado contrato anterior com a Instituição de ensino, pois o exercício da função pública pode ser cerceado apenas para aqueles que não preencham os requisitos para o exercício do cargo, nos termos do inciso I, art. 37 da CF/88 , devendo-se, pois, privilegiar-se a impessoalidade e a livre concorrência, traços estes característicos de qualquer seleção, até mesmo do processo licitatório, quiça de seleção para investidura de função pública; 2. O Plenário desta Corte, em Sessão realizada em 22/10/02, ao apreciar Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 72.575-CE, restou por reconhecer a inconstitucionalidade do art. 9º , inciso III , da Lei 8.745 /93. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 91492 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: dos autos, o contido no art. 47, do Decreto estadual nº 10.932/85, na redação que lhe foi dada pelo Decreto estadual nº 15.423/91. 7.Convém destacar, para o fim de aplacar eventuais discussões que possam surgir, que a exoneração da obrigatoriedade de prestação de novos testes físico e psicotécnico, em casos como o presente, ao invés de implicar contrariedade, atende e dá concretude ao próprio mandamento constitucional da isonomia, o qual pressupõe, em sua essência, justamente a prescrição de tratamentos desiguais a situações desiguais, na medida de suas desigualdades in concreto verificadas. 8.Não se há de falar, por conseguinte, em violação ao preceito do art. 37 , I , da Constituição Federal , ou ao princípio da livre concorrência no acesso ao cargo público, uma vez que não cria esta situação qualquer privilégio ou isenção da satisfação de requisito previsto em lei para a investidura na função pública. 9.Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em casos análogos. 10.Por maioria de votos, concedeu-se a segurança pleiteada, confirmando-se a liminar.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101525 CE 2007.81.00.010904-8 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ FEDERAL JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. LEI 8.745 /93. EXCLUSÃO DE CANDIDATO QUE ANTERIORMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTA CORTE. 1. Objetivando a Administração o preenchimento de cargo, emprego ou função pública, mesmo em caráter transitório e excepcional, uma vez que foi eleita a seleção por concurso público, não pode excluir a participação de candidatos apenas pelo fato de terem os mesmos celebrado contrato anterior com a Instituição de ensino, pois o exercício da função pública pode ser cerceado apenas para aqueles que não preencham os requisitos para o exercício do cargo, nos termos do inciso I, art. 37 da CF/88 , devendo-se, pois, privilegiar-se a impessoalidade e a livre concorrência, traços estes característicos de qualquer seleção, até mesmo do processo licitatório, quiça de seleção para investidura de função pública; 2. O Plenário desta Corte, em Sessão realizada em 22/10/02, ao apreciar Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS 72.575-CE, restou por reconhecer a inconstitucionalidade do art. 9º , inciso III , da Lei 8.745 /93. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 02 de setembro de 2008 Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 41679 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: quando da oportunidade de ser promovido, circunstância que poderia conduzir à inviabilidade de sua permanência no serviço ativo. 7.Aplica-se, por analogia, à hipótese dos autos, o contido no art. 47, do Decreto estadual nº 10.932/85, na redação que lhe foi dada pelo Decreto estadual nº 15.423/91. 8.Convém destacar, para o fim de aplacar eventuais discussões que possam surgir, que a exoneração da obrigatoriedade de prestação de novo teste psicotécnico, em casos como o presente, ao invés de implicar contrariedade, atende e dá concretude ao próprio mandamento constitucional da isonomia, o qual pressupõe, em sua essência, justamente a prescrição de tratamentos desiguais a situações desiguais, na medida de suas desigualdades in concreto verificadas. 9.Não se há de falar, por conseguinte, em violação ao preceito do art. 37 , I , da Constituição Federal , ou ao princípio da livre concorrência no acesso ao cargo público, uma vez que não cria esta situação qualquer privilégio ou isenção da satisfação de requisito previsto em lei para a investidura na função pública. 10.Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em casos análogos. 11.À unanimidade de votos, concedeu-se a segurança pleiteada.

Direitos políticos

de segurança detentiva ou a interdição de incapacidade temporária para a investidura em função pública. Aplica-se tanto à hipótese de crime como de contravenção penal.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5292 RJ 2007.02.01.009692-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO. 1. São pressupostos da prisão preventiva - regulamentada no art. 312 do CPP - , a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, que caracterizam-se como o fumus comissi delicti – aparência do delito -, equivalente ao fumus boni iuris das demais espécies de medida cautelar. 2. A necessidade da decretação ou da manutenção da prisão cautelar, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, deve, obrigatoriamente, ser demonstrada com fundamentos objetivos e elementos concretos contidos nos autos que revelem a presença, na hipótese, dos requisitos autorizadores da custódia, nos termos do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 3. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti – foram delineados, quando da decretação da segregação cautelar, por interceptações telefônicas, devidamente autorizadas, que indiciam a participação delituosa do paciente, que, como Agente da Polícia Federal, agiria, valendo-se da investidura na função pública referida, para facilitar o empreendimento de operações comerciais ilícitas pelos representantes da ANGRAPORTO. O fundamento corretamente apresentado para a custódia preventiva - periculum libertatis – foi a conveniência da instrução criminal, eis que, sua condição de policial federal, coloca-o em condição favorável para manipulação de provas e ocultamento de evidências que possam incriminá-lo. 4. Ordem denegada

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