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Contrafé

Cópia autêntica do mandado, ou da petição com despacho citatório, extraída pelo oficial de Justiça que o cumpre e o entrega à parte citada.

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Contrafé

Contrafé Cópia autêntica do mandado, ou da petição com despacho citatório, extraída pelo oficial de Justiça que o cumpre e o entrega à parte citada. Contrafé...

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Contrafé

Cópia autêntica do mandado, ou da petição com despacho citatório, extraída pelo oficial de Justiça que o cumpre e o entrega à parte citada.

Definição • Jb • 16/04/2009

Impasse entre Santander e Contraf sobre demissões continua

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf) e o Banco Santander quanto às 1.280 demissões sem justa causa ocorridas em dezembro de 2012 em todo o país. A Contraf alega... Ana Cristina Tostes Ribeiro, que mediou a ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 18/01/2013

Impasse entre Santander e Contraf sobre demissões continua

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf) e o Banco Santander quanto às 1.280 demissões sem justa causa ocorridas em dezembro de 2012 em todo o país. A Contraf alega... Ana Cristina Tostes Ribeiro, que mediou a ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Regiã.. • 18/01/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1097702 RS 2008/0222305-3 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PATENTE. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO. I. "Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não." (3ª Turma, REsp n. 466.761/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 04.08.2003). II. Agravo regimental desprovido.

Impasse entre Santander e Contraf sobre demissões continua

Brasília – A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf) e o Banco A Contraf alega que houve demissão em massa, o que exigiria negociação prévia com os trabalhadores.... e a Contraf vão comparar o número de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 17/01/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1278940 MG 2011/0158276-8 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRAFAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. MEIO. DEFESA DO USUÁRIO.LIMITES. MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA. REPETIÇÃO. CONDIÇÕES. 1. Para que seja razoável o deferimento do pedido de repetição daprova pericial realizada no âmbito de medida cautelar de vistoriaque aponta para a existência de contrafação, cabe ao usuário trazerindícios físicos de compra dos programas, ou seja, prova documentalde que os softwares foram regularmente adquiridos, como contratos delicença ou notas fiscais. 2. Ausente qualquer indício de irregularidade na vistoria realizadana medida cautelar de vistoria - que apontou para a existência decontrafação - e não tendo a parte trazido nenhuma evidênciadocumental de suas alegações quanto à licitude dos programasinstalados em seus computadores, correta a decisão que indeferiu arepetição dessa prova. O indeferimento situou-se na esfera dediscricionariedade e convencimento do julgador enquanto destinatárioda prova, não podendo ser reputado de cerceamento de defesa, nem deviolação do contraditório ou da ampla defesa. 3. O pleno exercício da faculdade contida no art. 13 da Lei nº 9.609 /98 pressupõe a existência de um meio efetivo e eficaz defiscalização, tendo a norma eleito como medida adequada para essefim a vistoria prévia, cuja natureza é claramente preparatória epreventiva, de modo a viabilizar a confirmação de suspeitas deviolação de direito autoral . 4. Não se pode impor como requisito para utilização dessa medida aprova pré-constituída do dano, ou seja, certeza quanto àcontrafação, sob pena de subverter o escopo fiscalizador da regra,tornando-a absolutamente inócua. 5. Em contrapartida, deve-se deferir ao usuário ampla oportunidadede prova, para que possa se defender dessas vistoriasfiscalizatórias e demonstrar que os programas por ele utilizados sãooriginais e registrados. 6. Assim como o vistoriando, o vistoriado deve exercer essaprerrogativa com boa-fé, sempre amparado na existência de indíciosdo bom direito e abstendo-se de pleitear a produção de provasinúteis, que possuam nítido caráter protelatório. 7. Como decorrência do princípio geral segundo o qual o Juiz conheceo direito (iura novit curia) - que, a rigor, não depende de prova -não há imprescindibilidade de juntada da legislação local ouestrangeira pelas partes, tampouco de realização de perícia tendenteà interpretação da norma alienígena, função compreendida na própriaatividade jurisdicional.Recurso especial a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1016087 RS 2007/0287082-1 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL . PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. ART. 103 DA LEI 9.610 /98. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. - A sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610 /98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. - A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 – “sem prejuízo da indenização cabível.” - Na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação, observada a razoabilidade, devem ser considerados os seguintes itens balizadores: (i) o fato de que desestimule a prática ofensiva e obste o enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados; (ii) o fato de inocorrência de comercialização dos produtos contrafaceados. - Na hipótese julgada, é razoável supor que, não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 41498 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DE MÍDIA JUNTO À CONTRAFÉ. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. -Regulares os atos processuais que circundam a notificação, não há que se falar em cerceamento de defesa somente em ausência de cópia de mídia junto à contrafé, visto que os representados tinham livre acesso à provas carreadas aos autos. -Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029966652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÒRIA CUMULADA COM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. CONTRAFAÇÃO. SOFTWARE. UTILIZAÇÃO SEM LICENÇA. CONTRAFAÇÃO. OCORRÊNCIA. O artigo 9º da Lei nº 9.609 /98 tutela os direitos autorais relativos a programa de computador e prevê a necessidade de contrato de licença. Hipótese em que não há comprovação da autorização da licença de uso, incorrendo o réu na prática de contrafação, nos moldes do artigo 5º , incisos VI e VII , da Lei nº 9.610 /98, o que justifica o dever de indenizar. Sentença reformada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Havendo...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1158622 RS 2009/0187908-0 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL . PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9610 /98.INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 9.610 /98.CONTRAFAÇÃO PRATICADA SEM O INTUITO DE CONCORRER OU COMPROMETER AINDÚSTRIA LEGALIZADA. PENA ARBITRADA NO EQUIVALENTE A DEZ VEZES OPREÇO DE MERCADO DO PRODUTO VIOLADO NA DATA DO ILÍCITO PRATICADO. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restritaao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - nafixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610 /98 tem suaaplicação condicionada à impossibilidade de quantificação dosprogramas de computador utilizados sem a devida licença, o que não éo caso dos autos.3. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado porcada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo danocausado decorrente do uso indevido, tampouco inibe a sua prática.4. Por não se tratar a praticante da contrafação de empresa degrande porte, supõe-se não ter havido intenção de realizar qualquerespécie de concorrência desleal nem de comprometer a indústrialegalizada, mostrando-se razoável, conforme os precedentes destaCorte, a condenação ao pagamento do equivalente a dez vezes o preçode mercado do produto violado na data do ilícito praticado.5. Agravo regimental não provido.

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