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22 de dezembro de 2014
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Princípio do contraditório

1) Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora a Magna Carta haja registrado que ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país. 2) No Direito Administrativo a instrução do processo deve ser contraditória, ou seja, é essencial que ao interessado ou acusado seja dada a possibilidade de produzir suas próprias razões e provas e, mais que isso, que lhe seja dada a possibilidade de examinar e contestar argumentos, fundamentos e elementos probantes que lhe sejam favoráveis. O princípio do contraditório determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento.

Advogados e contribuintes autuados poderão participar de julgamentos da RF no RJ

de comparecimento. A ação foi movida pela OAB/RJ. Ampla defesa e contraditório A seccional fluminense da Ordem impetrou MS... com o intuito de " submeter as DRJs ao direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, franqueando o acesso... Administrativos de Recursos Fiscais, que são abertos e onde " ocorre a ...

Notificação administrativa via postal, recebimento por terceiros

INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE FOI CIENTIFICADA DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO... fundamental constitucional, qual seja a notificação, que vem a possibilitar o exercício do contraditório. De certo..., considerar válida a notificação realizada na pessoa de terceiro, se mostra p...

STF invalida exigência de depósito recursal em Juizados Especiais

STF invalida exigência de depósito recursal em Juizados Especiais Lei contraria os princípios constitucionais do acesso... a jurisdição, do contraditório e ampla defesa. O plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADIn 4.161... e do contraditório. Em 2008, o plenário concedeu liminar suspendendo a eficácia ...

Administração tributária deve dar publicidade a julgamentos das DRJs, defende especialista

e, no caso das DRJ’s, sobre o conhecimento e participação no controle da legalidade." Ampla defesa e contraditório A OAB... impetraram MS com o intuito de " submeter as DRJs ao direito constitucional de ampla defesa e do contraditório... que a participação dos advogados nos julgamentos amplia o diálogo entre o público...

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A Inconstitucionalidade da Súmula STJ nº 273 por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório... processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados na Constituição Federal . O princípio do devido..., nos princípios da ampla defesa e do contraditório. O contraditório é a possibilidade de...

Contradizendo a ausência de contraditório no Inquérito Policial: o Garantismo na investigação criminal

e sob o império dos princípios do contraditório e da ampla defesa. [7] Por outro lado, atos de investigação seriam..., sob o império do princípio do contraditório. Um exemplo é a busca e apreensão não domiciliar de coisa, na fase... do princípio do contraditório. Agindo dessa forma a Autoridade Policial não prejudica ...

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Em primeiro lugar, eu não sou um advogado. Ainda. Mas serei... Dito isto vamos ao que interessa. Não precisei me formar ainda para já perceber o quão árdua é a vida do advogado cri...

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Princípios do Processo Cívil

do Contraditório Diferentemente da ampla defesa (utilização de todos os meios permitidos em direitos para defender-se), o princípio... ). O princípio do contraditório tem dois pontos cumulativos para sua aplicação: o primeiro é o direito a contestar... contrária, há o contraditório, chamado de contraditório postergado...

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O contraditório contemporâneo do processo civil brasileiro. Resumo: O princípio do contraditório assim como direito.... Princípio do Contraditório. Garantia Constitucional. Constituição Federal de 1988. Processo Contemporâneo. Abstract: The... que o princípio do contraditório [1] já era previsto na Carta Imperial de 18...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio do Contraditório"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 252257 RS (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, ou dos fatos da causa, tal como aqui ocorre, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas do processo. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1295807 RS 2011/0284655-2 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. - Recurso especial conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592836 SC (STF)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Alteração de composição das verbas que integram seus vencimentos, implicando redução de seu montante. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido deduzido nos autos também englobou a questão referente ao respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, matéria, ademais, expressamente objeto da defesa apresentada pela agravante. 3. Agravo regimental não provido.

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