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28 de julho de 2014
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Princípio do Contraditório Editar

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Princípio do contraditório

1) Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora a Magna Carta haja registrado que ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país. 2) No Direito Administrativo a instrução do processo deve ser contraditória, ou seja, é essencial que ao interessado ou acusado seja dada a possibilidade de produzir suas próprias razões e provas e, mais que isso, que lhe seja dada a possibilidade de examinar e contestar argumentos, fundamentos e elementos probantes que lhe sejam favoráveis. O princípio do contraditório determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento.

Wellington Silva -

Constitucionalidade da improcedência liminar

da Isonomia; 2.3.2. Princípio do Contraditório; 2.3.3. Princípio da Segurança Jurídica; 2.3.4. Princípio do Direito de Ação... respeitando as possíveis desigualdades do caso. 2.3.2. Princípio do Contraditório Previsto no inciso LV do artigo 5º... da Constituição da República, o princípio do contraditório impõe que sej...

Nelci Gomes -

Contraditório no Processo Penal não é amor, mas é tão complexo quanto

qual ele se instaura e se desenrola, especialmente no tocante ao princípio do contraditório e o papel do juiz na condução... semântico. A exteriorização do princípio do contraditório , na proposta de Fazzalari, se dá em dois momentos. Primeiro...Contraditório no Processo Penal não é amor, mas é tão complexo quanto Pub...

Gisele Jucá -

Repetição de benefício indevido: INSS deve respeitar o contraditório e a ampla defesa

INSS não realizar descontos sobre benefício a título de recebimento indevido, sem respeitar o direito ao contraditório... ao contraditório e à ampla defesa de quem está sendo acusado de ter recebido de forma indevida o dinheiro.  O INSS... de processo administrativo próprio, portanto, sem oportunidade de contraditório ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 725047 RS

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA.... Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões... de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla de...

Os conflitos entre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e a Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal

Os conflitos entre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e a Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal... Federal RESUMO O Trabalho de Pesquisa do Tema: Os Conflitos entre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e da Súmula...………………………………………… 6. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO………………………… 1- DO PRINCÍPIO DO...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 3816620125000000 381-66.2012.5.00.0000

- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A multa prevista no art. 557 do CPC detém nítido caráter coercitivo e moralizador... financeira, em significativo desalinho com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O juiz deverá sempre... exercitar o juízo de ponderação, utilizando exatamente o princípio da proporci...

O Principio do Contraditório e da Ampla Defesa - Des. Brandão de Carvalho

O Principio do Contraditório e da Ampla Defesa - Des. Brandão de Carvalho PI 0 " O Principio do Contraditório... Piauiense O Principio do Contraditório e da Ampla Defesa - Des. Brandão de Carvalho... assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tem-se aqui um dos mais lídimos...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31835 DF

PERICIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1... da doença por laudo fundamentado, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa do interessado. 4. Mandado...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio do Contraditório"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 252257 RS (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, ou dos fatos da causa, tal como aqui ocorre, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas do processo. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1295807 RS 2011/0284655-2 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. - Recurso especial conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592836 SC (STF)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Alteração de composição das verbas que integram seus vencimentos, implicando redução de seu montante. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido deduzido nos autos também englobou a questão referente ao respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, matéria, ademais, expressamente objeto da defesa apresentada pela agravante. 3. Agravo regimental não provido.

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