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23 de dezembro de 2014
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Detração penal

Designação dada pela doutrina ao mandamento legal no sentido de que seja computado no tempo da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória e o de internação em hospital ou manicômio.

Detração penal em projeto para nova Lei de Execuções traz risco de impunidade

Detração penal em projeto para nova Lei de Execuções traz risco de impunidade Por Eduardo Ferreira Costa A detração... que o instituto da detração penal já se encontra suficientemente consolidado em nosso ordenamento jurídico, evitando... de manutenção da inovação proposta, faz-se necessário o estabelecimento de requis...

Juciene Souza

Juciene Souza -

Morosidade Processual e Redução de Pena
Morosidade Processual e Redução de Pena

com a detração penal. Enquanto esta gira em torno do fato de reduzir a sanção em função do tempo em que o indivíduo ficou preso... moroso, além da detração penal, coexiste ao indi...

Detração penal e as medidas cautelares pessoais diversas da prisão - há compatibilidade?

Detração penal e as medidas cautelares pessoais diversas da prisão - há compatibilidade? O instituto da detração penal... imprópria, não deixando dúvida sobre a incidência da detração penal, em razão da redação do art. 42 do Código Penal... esta última (prisão domiciliar), haverá a detração penal. Desta feita, em razão...

A nova lei da detração penal: dúvidas interpretativas e o “jeitinho brasileiro”

A NOVA LEI DA DETRAÇÃO PENAL: DÚVIDAS INTERPRETATIVAS E O “JEITINHO BRASILEIRO” Artigo publicado originalmente no... portal jurídico MIGALHAS, em 30.11.2012 http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI168482,41046-A+nova+lei+de+detracao+penal... Código de Processo Penal no sentido de determinar que a detração seja considera...

Lei sobre detração de pena é publicada no Diário Oficial

— Código de Processo Penal , para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. A Presidenta...Lei sobre detração de pena é publicada no Diário Oficial GO 0 O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira... (3/12), a Lei 12.736 que altera o Código de Processo Penal para permitir que...

Aprovado na CCJ do Senado projeto sobre abatimento de pena

Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 93/2012 que trata da detração de pena, ou seja, aborda como será abatida... pelo Poder Executivo e integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. O projeto altera o Código de Processo Penal para...

Aprovado projeto sobre contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória

qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença. Detração O projeto...). A emenda acrescenta um artigo explicitando que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença... condenatória. Detração é o abatimento, na pena, do tempo de prisão ou de ...

Agravo de Execução Penal: EP 2382434920118260000 SP 0238243-49.2011.8.26.0000

de Direito Criminal 17/02/2012 - 17/2/2012 Camilo Léllis AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - "Detração analógica" - Possibilidade...Agravo de Execução Penal EP 2382434920118260000 SP 0238243-49.2011.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 15ª Câmara... de um dia-multa por dia de pena privativa de liberdade - Aplicação da "detração ...

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Jb Admin -

Detração

psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. Veja Art. 42 do Código Penal. Detração...Detração É a inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória...

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Detração Menosprezo, depreciação. Detração...

Resultados da busca JusBrasil para "Detração"

STF - HABEAS CORPUS HC 109599 RS (STF)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 109519 RS (STF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO CRIME PELO QUAL SE ENCONTRA PRESO O PACIENTE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A detração enseja a compensação do lapso temporal de prisão ou de internação que o agente cumpriu previamente à condenação, período esse reconhecido legalmente como cumprimento efetivo da pena (art. 42 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal ). Mostra-se inviável a detração penal quanto à prisão cautelar ocorrida em período anterior ao crime pelo qual encontra-se o paciente cumprindo pena. Precedentes. Writ denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111807 RS 2008/0165203-3 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. ANTERIORES PRISÕESCAUTELARES EM PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei deExecução Penal, somente se admite a detração do tempo de prisãoprocessual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciadoou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando adata do cometimento do crime de que trata a execução seja anteriorao período pleiteado (Precedentes : HC n.º 155.049/RS , SEXTA TURMA,DJe de 21/03/2011; HC n.º 152.366/RS, QUINTA TURMA, DJe de21/06/2010). 2. Na hipótese dos autos, o fato ilícito que ensejou a condenação dopaciente se deu em 14.02.2006, depois, portanto, de suas segregaçõescautelares (ocorridas nos períodos de 23.11.2003 a 05.08.2004; de16.12.2005 a 30.12.2005; e de 07.01.2006 a 27.01.2006), pela supostaprática de delitos distintos, não se revelando, assim, merecedora deguarida sua pretensão de detração penal. 3. Ordem denegada.

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