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26 de outubro de 2014
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Detração penal

Designação dada pela doutrina ao mandamento legal no sentido de que seja computado no tempo da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória e o de internação em hospital ou manicômio.

Juciene Souza

Juciene Souza -

Morosidade Processual e Redução de Pena
Morosidade Processual e Redução de Pena

com a detração penal. Enquanto esta gira em torno do fato de reduzir a sanção em função do tempo em que o indivíduo ficou preso... moroso, além da detração penal, coexiste ao indi...

Rogério Cury

Rogério Cury -

Detração penal e as medidas cautelares pessoais diversas da prisão - há compatibilidade?

Detração penal e as medidas cautelares pessoais diversas da prisão - há compatibilidade? O instituto da detração penal... imprópria, não deixando dúvida sobre a incidência da detração penal, em razão da redação do art. 42 do Código Penal... esta última (prisão domiciliar), haverá a detração penal. Desta feita, em razão...

A nova lei da detração penal: dúvidas interpretativas e o “jeitinho brasileiro”

A NOVA LEI DA DETRAÇÃO PENAL: DÚVIDAS INTERPRETATIVAS E O “JEITINHO BRASILEIRO” Artigo publicado originalmente no... portal jurídico MIGALHAS, em 30.11.2012 http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI168482,41046-A+nova+lei+de+detracao+penal... Código de Processo Penal no sentido de determinar que a detração seja considera...

Lei sobre detração de pena é publicada no Diário Oficial

— Código de Processo Penal , para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. A Presidenta...Lei sobre detração de pena é publicada no Diário Oficial GO 0 O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira... (3/12), a Lei 12.736 que altera o Código de Processo Penal para permitir que...

Aprovado na CCJ do Senado projeto sobre abatimento de pena

Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 93/2012 que trata da detração de pena, ou seja, aborda como será abatida... pelo Poder Executivo e integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. O projeto altera o Código de Processo Penal para...

Aprovado projeto sobre contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória

qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença. Detração O projeto...). A emenda acrescenta um artigo explicitando que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença... condenatória. Detração é o abatimento, na pena, do tempo de prisão ou de ...

Agravo de Execução Penal: EP 2382434920118260000 SP 0238243-49.2011.8.26.0000

de Direito Criminal 17/02/2012 - 17/2/2012 Camilo Léllis AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - "Detração analógica" - Possibilidade...Agravo de Execução Penal EP 2382434920118260000 SP 0238243-49.2011.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 15ª Câmara... de um dia-multa por dia de pena privativa de liberdade - Aplicação da "detração ...

Jb Admin

Jb Admin -

Detração

psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. Veja Art. 42 do Código Penal. Detração...Detração É a inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória...

Jb Admin

Jb Admin -

Detração

Detração Menosprezo, depreciação. Detração...

HABEAS CORPUS: HC 185452

previsto no art. 157 7, § 2º º, inciso II , do Código Penal l, em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... previsto no art. 157 7, § 2º º, inciso II , do Código Penal l, em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...

Resultados da busca JusBrasil para "Detração"

STF - HABEAS CORPUS HC 109599 RS (STF)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 109519 RS (STF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO CRIME PELO QUAL SE ENCONTRA PRESO O PACIENTE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A detração enseja a compensação do lapso temporal de prisão ou de internação que o agente cumpriu previamente à condenação, período esse reconhecido legalmente como cumprimento efetivo da pena (art. 42 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal ). Mostra-se inviável a detração penal quanto à prisão cautelar ocorrida em período anterior ao crime pelo qual encontra-se o paciente cumprindo pena. Precedentes. Writ denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111807 RS 2008/0165203-3 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. ANTERIORES PRISÕESCAUTELARES EM PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei deExecução Penal, somente se admite a detração do tempo de prisãoprocessual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciadoou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando adata do cometimento do crime de que trata a execução seja anteriorao período pleiteado (Precedentes : HC n.º 155.049/RS , SEXTA TURMA,DJe de 21/03/2011; HC n.º 152.366/RS, QUINTA TURMA, DJe de21/06/2010). 2. Na hipótese dos autos, o fato ilícito que ensejou a condenação dopaciente se deu em 14.02.2006, depois, portanto, de suas segregaçõescautelares (ocorridas nos períodos de 23.11.2003 a 05.08.2004; de16.12.2005 a 30.12.2005; e de 07.01.2006 a 27.01.2006), pela supostaprática de delitos distintos, não se revelando, assim, merecedora deguarida sua pretensão de detração penal. 3. Ordem denegada.

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