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25 de abril de 2014
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No ensinamento de René DOTTI: "Consiste a detração no abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou mesmo em outro estabelecimento similar". Referência: DOTTI, R. A. Curso de Direito Penal: parte geral. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 604. (mais)

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Detração penal

Designação dada pela doutrina ao mandamento legal no sentido de que seja computado no tempo da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória e o de internação em hospital ou manicômio.

Detração penal e as medidas cautelares pessoais diversas da prisão - há compatibilidade?

Detração penal e as medidas cautelares pessoais diversas da prisão - há compatibilidade? O instituto da detração penal... imprópria, não deixando dúvida sobre a incidência da detração penal, em razão da redação do art. 42 do Código Penal... esta última (prisão domiciliar), haverá a detração penal. Desta feita, em razão do recolhimento domiciliar, espécie de medida...

Leiam 33 Comentários 6Rogério

A nova lei da detração penal: dúvidas interpretativas e o “jeitinho brasileiro”

A NOVA LEI DA DETRAÇÃO PENAL: DÚVIDAS INTERPRETATIVAS E O “JEITINHO BRASILEIRO” Artigo publicado originalmente no... portal jurídico MIGALHAS, em 30.11.2012 http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI168482,41046-A+nova+lei+de+detracao+penal... Código de Processo Penal no sentido de determinar que a detração seja considerada pelo juiz que proferir a sentença...

Leiam 6 Comentários 0Cláudio

Lei sobre detração de pena é publicada no Diário Oficial

— Código de Processo Penal , para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. A Presidenta...Lei sobre detração de pena é publicada no Diário Oficial GO 0 O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira... (3/12), a Lei 12.736 que altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz considere, já na sentença...

Aprovado na CCJ do Senado projeto sobre abatimento de pena

Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 93/2012 que trata da detração de pena, ou seja, aborda como será abatida... pelo Poder Executivo e integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. O projeto altera o Código de Processo Penal para...

Leiam 0 Comentários 0Ministério da Justiça

Aprovado projeto sobre contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória

qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença. Detração O projeto...). A emenda acrescenta um artigo explicitando que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença... condenatória. Detração é o abatimento, na pena, do tempo de prisão ou de internação já cumprido pelo condenado...

Leiam 1 Comentários 0Câmara dos Deputados

Detração

psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. Veja Art. 42 do Código Penal. Detração...Detração É a inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória...

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Detração

Detração Menosprezo, depreciação. Detração...

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HABEAS CORPUS: HC 185452

previsto no art. 157 7, § 2º º, inciso II , do Código Penal l, em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... previsto no art. 157 7, § 2º º, inciso II , do Código Penal l, em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...

Detração penal

Detração penal Designação dada pela doutrina ao mandamento legal no sentido de que seja computado no tempo da pena... privativa de liberdade o tempo de prisão provisória e o de internação em hospital ou manicômio. Detração penal...

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Resultados da busca JusBrasil para "Detração"

STF - HABEAS CORPUS HC 109599 RS (STF)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 109519 RS (STF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO CRIME PELO QUAL SE ENCONTRA PRESO O PACIENTE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A detração enseja a compensação do lapso temporal de prisão ou de internação que o agente cumpriu previamente à condenação, período esse reconhecido legalmente como cumprimento efetivo da pena (art. 42 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal ). Mostra-se inviável a detração penal quanto à prisão cautelar ocorrida em período anterior ao crime pelo qual encontra-se o paciente cumprindo pena. Precedentes. Writ denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 111807 RS 2008/0165203-3 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. ANTERIORES PRISÕESCAUTELARES EM PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei deExecução Penal, somente se admite a detração do tempo de prisãoprocessual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciadoou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando adata do cometimento do crime de que trata a execução seja anteriorao período pleiteado (Precedentes : HC n.º 155.049/RS , SEXTA TURMA,DJe de 21/03/2011; HC n.º 152.366/RS, QUINTA TURMA, DJe de21/06/2010). 2. Na hipótese dos autos, o fato ilícito que ensejou a condenação dopaciente se deu em 14.02.2006, depois, portanto, de suas segregaçõescautelares (ocorridas nos períodos de 23.11.2003 a 05.08.2004; de16.12.2005 a 30.12.2005; e de 07.01.2006 a 27.01.2006), pela supostaprática de delitos distintos, não se revelando, assim, merecedora deguarida sua pretensão de detração penal. 3. Ordem denegada.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/288949/detracao