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30 de setembro de 2014
Norma constitucional de eficácia limitada Editar Foto
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Norma constitucional de eficácia limitada

Norma de eficácia limitada é aquela que dependem de uma legislação posterior para adquirirem eficácia, dividindo-se em normas de principio institutivo (artigo 18, parágrafo 3º, da Constituição Federal) e normas programáticas ( artigo 205 da Constituição Federal).

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Norma constitucional de eficácia limitada Norma de eficácia limitada é aquela que dependem de uma legislação posterior... Federal) e normas programáticas ( artigo 205 da Constituição Federal). Norma constitucional de eficácia limitada... para adquirirem eficácia, dividindo-se em normas de principio institutivo (artigo ...

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Norma constitucional de eficácia limitada

Norma de eficácia limitada é aquela que dependem de uma legislação posterior para adquirirem... eficácia, dividindo-se em normas de principio institutivo (artigo 18, parágrafo 3º, da Constituição... Federal) e ...

Definição • Jb • 16/04/2009

O que se entende por norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático? (Assista: 0203 - Flávio Martins)

CURSO: Analista TRE/TRF MATÉRIA: Direito Constitucional CONTEÚDO: Constituição PROF.: Flávio Martins DATA AULA: 01/02/2010

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 22/09/2010

O que ocorre quando não é feito o complemento da norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo? (Assista: 0347 - Flávio Martins)

CURSO: Analista TRE/TRF MATÉRIA: Direito Constitucional CONTEÚDO: Constituição PROF.: Flávio Martins DATA AULA: 01/02/2010

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 11/09/2010

Norma constitucional de eficácia limitada e mandado de injunção (Informativo 513)

o dispositivo supra trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, sua aplicabilidade... e à cidadania". No caso em tela o direito constitucional que carece de norma regulamentadora... mandado de ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 07/08/2008

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20730 GO 2005/0158100-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O preceito contido no art. 144 , § 9º , da Constituição Federal , segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, constitui norma constitucional de eficácia limitada. 2. Segundo o art. 37, inc. X, da própria Lei Fundamental, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados tão-somente por lei específica. Desse modo, não há como prestar a tutela jurisdicional requerida para simplesmente transformar a atual forma de remuneração dos recorrentes, integrantes da Polícia Militar do Estado de Goiás, em subsídio. A solução demanda o exercício da função legiferante. 3. A circunstância de a Lei Delegada Estadual 4/03, com suas modificações subseqüentes, ter estabelecido o subsídio para o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás não permite a extensão dessa forma de remuneração aos integrantes da carreira militar, à míngua de expressa disposição legal. 4. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA JOSÉ AFONSO DA SILVAAPLICABILIDADE DAS NORMAS

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20730 GO 2005/0158100-4 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O preceito contido no art. 144 , § 9º , da Constituição Federal , segundo o qual os servidores policiais serão remunerados por subsídio, constitui norma constitucional de eficácia limitada. 2. Segundo o art. 37, inc. X, da própria Lei Fundamental, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados tão-somente por lei específica. Desse modo, não há como prestar a tutela jurisdicional requerida para simplesmente transformar a atual forma de remuneração dos recorrentes, integrantes da Polícia Militar do Estado de Goiás, em subsídio. A solução demanda o exercício da função legiferante. 3. A circunstância de a Lei Delegada Estadual 4/03, com suas modificações subseqüentes, ter estabelecido o subsídio para o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás não permite a extensão dessa forma de remuneração aos integrantes da carreira militar, à míngua de expressa disposição legal. 4. Recurso ordinário improvido

Encontrado em: justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA JOSÉ AFONSO DA SILVAAPLICABILIDADE DAS NORMAS... DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 6ª ED ., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2002, P. 82-83. DJ 11.06.2007 p. 335 -

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 602520028171110 PE 0000060-25.2002.8.17.1110 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º , INCISO XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI INFRA-CONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1 - A matéria em questão versa sobre a Ação Ordinária de Cobrança, requerendo a percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, tendo em vista a função de gari exercida pelos funcionários; 2 - À luz do Direito Constitucional, o adicional de insalubridade é assegurado pelo art. 7º , XXIII , da Carta Magna ; 3 - Sabe-se que as normas constitucionais, levando em consideração sua eficácia, são classificadas em: normas constitucionais de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. As duas primeiras produzem, de imediato, todos os seus efeitos, a segunda, podendo existir Lei infra-constitucional, restringindo seus efeitos. Contudo, a última, as de eficácia limitada, não produzem seus efeitos em sua plenitude, vez que necessitam de Lei inferior, para tanto; 4 - No caso dos autos, o adicional de insalubridade previsto no artigo supracitado, não tem a capacidade de produzir seus efeitos, já que necessita de Lei para isso, pois se trata de uma norma constitucional de eficácia limitada (a Lei inferior amplia seus efeitos); 5 - Portanto, não havendo Lei Municipal regulamentando a matéria, bem como não existindo a possibilidade de aplicação da legislação trabalhista, tendo em vista o vínculo de caráter estatutário existente entre as partes, não há como atender às expectativas dos autores. Reexame Necessário provido à unanimidade; 6 - Sentença reformada, para que seja julgado improcedente o pedido da exordial.

TJ-SP - Mandado de Injunção MI 994092314798 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -GUARDA CIVIL METROPOLITANO - DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OMISSÃO LONGEVA E INJUSTIFICADA DO PREFEITO MUNICIPAL EM PROPOR PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - ORDEM CONCEDIDA COM EFEITO 'ERGA OMNES'. "A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a aplicação do disposto no artigo 40 , da Constituição Federal , desde o ano de 2001, quando editada a Emenda n" 24 . Destarte, seja porque o direito a aposentadoria especial já existia desde a Emenda Constitucional n" 20 , de 15.12.98, seja porque a condição de risco como fator de diferenciação foi encampado automaticamente com a superveniência da Emenda Constitucional n" 47 , de 07.07.05, teve o chefe do executivo municipal tempo suficiente para implementar a necessária regulamentação. Nesse caso, reconhecida a mora do legislador municipal, tem-se que a posição concretista geral, em casos envolvendo interesses multitudinários, é a melhor solução a ser adotada pelo Poder Judiciário. A uma, porque os efeitos erga omnes advindos do Mandado de Injunção não ofendem a tripartição dos poderes em razão de sua natureza precária, isto é, subsistem até que o legislador implemente a regulamentação necessária e, a duas, porque, uma vez reconhecido o direito sobre o qual versa a injunção, não faz sentido remeter todos os servidores que venham a se encontrar na mesma condição para a via judicial".

TJ-RJ - APELACAO APL 1124368420068190001 RJ 0112436-84.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO, COM PREVISÃO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXITÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ART. 557 , DO CPC . Conquanto as Constituições Federal e Estadual estabeleçam o direito à remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (art. 7º , IX c/c artigo 39 , § 3º , da CF e art. 83, V, da CERJ), tais dispositivos, posto que de eficácia limitada, dependem de regulamentação pelo legislador ordinário, com a criação de parâmetros que possibilitem a concretização do mencionado direito; situação que não se verifica até a presente data, impossibilitando aqui o deferimento do adicional, conforme entendimento dominante neste Tribunal.Inaplicabilidade das normas da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores estatutários; descabendo, igualmente, ao Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3775726 PR 0377572-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ EM PROCEDER À "REVISÃO GERAL ANUAL" DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO ). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL (CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO), EM FACE DA MORA DO ESTADO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ADI. APELO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE E PRESCRIÇÃO. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDENAÇÃO DO ESTADO POR PARTE DO STF. MERA DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA INCAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA, A EXIGIR REGULAMENTAÇÃO POR VIA DE LEI, DE INICIATICA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR EM FUNÇÃO PRECÍPUA DE DOIS PODERES (LEGISLATIVO E EXECUTIVO). SÍNDROME DA INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO A REFLETIR VERDADEIRA CONCESSÃO DA "REVISÃO" POR VIAS TRANSVERSAS. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 37 , X , da Constituição Federal é norma de eficácia limitada e depende de regulamentação por via de lei, de iniciativa exclusiva do Executivo; 2. Não pode o Judiciário, a pretexto de indenizar os servidores pela mora em o Estado promover a "revisão anual" de seus vencimentos, determinar indenização por salários não majorados, pois isto seria verdadeira concessão de aumento (revisão) por vias transversas; 3. O Judiciário não pode se substituir, a um só tempo, ao Executivo e ao Legislativo, determinando seja feita a "revisão anual". Isto depende de vontade política. Trata-se de um dos exemplos da chamada "Síndrome da Inefetividade das Normas Constitucionais", de que sofre ainda o sistema brasileiro.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/288962/norma-constitucional-de-eficacia-limitada