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03 de dezembro de 2016
Perdas e Danos

Perdas e Danos

Perdas e danos

Prejuízo patrimonial efetivo e certo, ou de ganho previsto ou de utilidade que alguém deixou de perceber por culpa ou inadimplemento de obrigação de outrem, de quem por via especial pode reclamar a devida indenização.

Andamento do Processo n. 1001538-68.2016.5.02.0030 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

pelas horas extras; pede integração do salário "in natura"; PLR, multa normativa; faz jus a indenização por danos morais; fez... em todas as suas pretensões, são indevidas as multas previstas em norma coletiva. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ou mesmo apontamento de diferenças. INDENIZAÇÃO P...

Andamento do Processo n. 1001067-58.2016.5.02.0610 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

, rejeito o pedido de indenização. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS/HONORÁRIOS Em primeiro lugar, o pagamento de indenização...; indenização por danos morais; expedição de ofícios; ressarcimento das despesas com advogado e gratuidade... POR DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega ter sido tratado de ...

Andamento do Processo n. 1001141-15.2016.5.02.0610 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

a legislação vigente". Por todo o exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e integrações. INDENIZAÇÃO POR DANOS.... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS/HONORÁRIOS Em primeiro lugar, o pagamento de indenização por despesa com contratação...; adicional noturno e integrações; adicional de insalubridade e integr...

Andamento do Processo n. 1000341-73.2015.5.02.0431 - RO - 02/12/2016 do TRT-2

. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Decisão Recorrida: Segundo a jurisprudência... estejam comprovadamente pagas nos autos. Nego provimento. DANOS MORAIS Decisão Recorrida : Indeferiu o pedido.... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS...

Andamento do Processo n. 1001938-91.2015.5.02.0491 - RO - 02/12/2016 do TRT-2

alegados na exordial. Desprovejo. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fundamento Recursal : Postula...$ 1.400,00. DANO MORAL Decisão Recorrida: Julgou improcedente o pedido, pois entendeu que o Reclamante não comprovou os fatos..., além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Co...

Andamento do Processo n. 1002932-89.2015.8.26.0010/02 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

-89.2015.8.26.0010/02 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PERDAS E DANOS - Celso Bianchi Colette...

Andamento do Processo n. 0000167-63.2015.8.26.0431/01 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

-63.2015.8.26.0431/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PERDAS E DANOS - Luiz Gonzaga Dario - V...

Andamento do Processo n. 0000167-63.2015.8.26.0431/01 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

-63.2015.8.26.0431/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PERDAS E DANOS - Luiz Gonzaga Dario - promovo...

Andamento do Processo n. 0003916-56.2016.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença - 30/11/2016 do TJSP

-56.2016.8.26.0495 (processo principal 0007963-44.2014.8.26.0495) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PERDAS... E DANOS - PEDRO CARLOS CORSINI - ME - FAZENDA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - Vistos.Fls. 20/22: Manifeste-se o exequente...

Andamento do Processo n. 0001284-20.2015.8.26.0648 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJSP

-20.2015.8.26.0648 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PERDAS E DANOS -BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 9538120115030094 953-81.2011.5.03.0094 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /1970. Daí o porquê de os arts. 389 e 404 do Código Civil não terem aplicação nesta Justiça Especializada, sendo incabível o pagamento de indenização por perdas e danos para fins de fazer face ao pagamento de honorários advocatícios. Estando patente nos autos que o Autor não está assistido por seu Sindicato, são indevidos os honorários advocatícios, devendo ser excluída da condenação a indenização por perdas e danos concedida pelo Regional. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134725 MG 2009/0067148-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃOINTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valoresdespendidos pela outra parte com os honorários contratuais, queintegram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dosarts. 389 , 395 e 404 do CC/02 .2 . Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1158588 RS 2009/0187646-6 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DAOBRIGAÇÃO DE EMITIR AÇÕES EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADEMATERIAL - INSUBSISTÊNCIA DE MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA. 1. Reconhecida nas instâncias ordinárias a impossibilidade materialde cumprimento da obrigação de fazer constante de título judicial,resta insubsistente a multa diária fixada pelo juízo, anteriormenteà conversão em perdas e danos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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