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23 de agosto de 2016
Lei Penal no Tempo Editar Foto
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Lei Penal no Tempo

Lei penal no tempo

O princípio da anterioridade da lei penal impõe uma conclusão: a lei penal é irretroativa, disciplinando as relações jurídicas nascidas depois do início de sua vigência. O Código Penal determina que ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. À vista dessas normas, extraem-se as conclusões: a) a lei penal incidente é da época do fato (tempus regit actum); b) deixa de vigorar a regra se, por ser mais benigna, manifestar: 1) retroatividade; 2) ultra-atividade. A retroatividade é a projeção da lei em período anterior ao início de sua vigência. A ultra-atividade é a projeção da lei em período posterior ao termo final de sua vigência. Em Direito Penal, esses institutos são governados pelo princípio de tratamento menos severo para o delinqüente. A mesma lei, em virtude dessa orientação, pode ser retroativa ou ultra-ativa, dependendo das características do caso concreto. Vide princípio da irretroatividade.

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Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Aplicação da lei penal no tempo .

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Lei penal no tempo

O princípio da anterioridade da lei penal impõe uma conclusão: a lei penal é irretroativa,... as conclusões: a) a lei penal incidente é da época do fato (tempus regit actum); b) deixa de vigorar... da lei ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 152551 RJ 2009/0216322-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI PENAL NO TEMPO. CRIME PERMANENTE. DIAS-MULTA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PERMANÊNCIA CESSADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS E DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.464 /07. APLICABILIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Os delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes ostentam natureza permanente, e, por consectário, a aplicação da Lei 11.343 /06, mesmo quando mais gravosa ao réu, mostra-se adequada, já que a atividade executória prolongou-se no tempo até a entrada em vigor da novel de legislação de drogas II. A consumação do delito de tráfico que se protrai no tempo, nada importando que a consumação tenha se iniciado sob a vigência da lei anterior, devendo o fato ser regido pela lei em vigor no momento em que cessou a permanência (Súmula/STF nº 711 ). III. Hipótese em que o regime inicialmente fechado revela-se obrigatório, porquanto a permanência foi interrompida após a entrada em vigor da Lei n.º 11.464 /07, que deu nova redação ao § 1º , do art. 2º , da Lei 8.072 /90, estabelecendo o regime inicialmente mais gravoso para o desconto de reprimendas impostas pela prática de crimes hediondos. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

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