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31 de julho de 2014
Lei Penal no Tempo Editar Foto
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Lei penal no tempo

O princípio da anterioridade da lei penal impõe uma conclusão: a lei penal é irretroativa, disciplinando as relações jurídicas nascidas depois do início de sua vigência. O Código Penal determina que ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. À vista dessas normas, extraem-se as conclusões: a) a lei penal incidente é da época do fato (tempus regit actum); b) deixa de vigorar a regra se, por ser mais benigna, manifestar: 1) retroatividade; 2) ultra-atividade. A retroatividade é a projeção da lei em período anterior ao início de sua vigência. A ultra-atividade é a projeção da lei em período posterior ao termo final de sua vigência. Em Direito Penal, esses institutos são governados pelo princípio de tratamento menos severo para o delinqüente. A mesma lei, em virtude dessa orientação, pode ser retroativa ou ultra-ativa, dependendo das características do caso concreto. Vide princípio da irretroatividade.

Lei penal no tempo - parte 02

pelos candidatos. A sucessão das leis penais no tempo envolvem outros artigos do código penal , entre eles o artigo 2º, abaixo... beneficiar o réu. Em nosso próximo artigo sobre o tema trataremos de situações específicas envolvendo a sucessão de leis. Lei penal no tempo - parte 02...Lei penal no tempo - parte 02 Como ...

Lei penal no tempo – parte 05 – leis excepcionais ou temporárias

Lei penal no tempo – parte 05 – leis excepcionais ou temporárias Dando continuidade ao estudo da Lei penal no tempo... forma, estas leis podem ser ditas constitucionais. Bons Estudos! Lei penal no tempo – parte 05 – leis excepcionais ou temporárias..., chegou o momento de verificar as principais nuances a respeito das ...

Lei penal no tempo - parte 04 - abolitio criminis

Lei penal no tempo - parte 04 - abolitio criminis Continuando o estudo sobre a lei penal no tempo e as muitas nuances... fato de que a abolitio tira o tipo penal do ordenamento. Lei penal no tempo - parte 04 - abolitio criminis... penal pela superveniência de lei descriminalizadora.” Tal norma encontra previsão legal n...

Lei penal no tempo - parte 03

Lei penal no tempo - parte 03 Continuando nosso estudo sobre a Lei Penal no tempo e suas diversas nuances, trataremos..., de 11.7.1984) Em nossos próximos artigos, ainda sobre a Lei Penal no Tempo traremos outras situações relacionadas ao tema. Bons estudos e boa sorte. Lei penal no tempo - parte 03..., conforme determ...

Lei penal no tempo - parte 01

Lei penal no tempo - parte 01 Neste breve artigo trataremos de abordar, em linhas gerais, os principais aspectos... sobre a Lei Penal no tempo, esclarecendo a importância da adoção da teoria da atividade e trazendo dicas e exemplos para... serve de dica importantíssima para a prova. Ainda, com relação a Lei Penal no Te...

Danilo Buck -

Tráfico Privilegiado e Retroatividade da Lei Penal

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Mensalão: maioria dos ministros do STF mantém pena do ex-deputado Bispo Rodrigues

ocorrido na vigência de legislação mais branda. Os ministros discutiram a aplicação da Lei 10.763 . A lei entrou em vigor no... Rodrigues (PL-RJ), atual PR, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele foi condenado a seis anos e três meses.... Segundo o MPF, o saque foi feito em uma agência do Banco Rural, em dezem...

Lei penal no tempo. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Delito permanente. Progressão de regime

Lei penal no tempo. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Delito permanente. Progressão... de regime LEI PENAL NO TEMPO. TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DELITO PERMANENTE. PROGRESSAO.../2012. Lei penal no tempo. Tráfico e associação para o tráfico internacional de dro...

Jb Admin -

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O que se entende por lei penal em branco? - José Augusto de Paula Silva

O que se entende por lei penal em branco? - José Augusto de Paula Silva 0 É a lei que depende de outro ato normativo... quando o complemento estiver em ato normativo diverso da lei, tais como, portarias, decretos, resoluções. O que se entende por lei penal em branco? - José Augusto de Paula Silva...) ou heterogênea (se...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei Penal no Tempo"

Aplicação da lei penal no tempo

Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Aplicação da lei penal no tempo .

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 11/04/2011

Lei penal no tempo

O princípio da anterioridade da lei penal impõe uma conclusão: a lei penal é irretroativa,... as conclusões: a) a lei penal incidente é da época do fato (tempus regit actum); b) deixa de vigorar... da lei ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 152551 RJ 2009/0216322-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI PENAL NO TEMPO. CRIME PERMANENTE. DIAS-MULTA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PERMANÊNCIA CESSADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS E DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.464 /07. APLICABILIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Os delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes ostentam natureza permanente, e, por consectário, a aplicação da Lei 11.343 /06, mesmo quando mais gravosa ao réu, mostra-se adequada, já que a atividade executória prolongou-se no tempo até a entrada em vigor da novel de legislação de drogas II. A consumação do delito de tráfico que se protrai no tempo, nada importando que a consumação tenha se iniciado sob a vigência da lei anterior, devendo o fato ser regido pela lei em vigor no momento em que cessou a permanência (Súmula/STF nº 711 ). III. Hipótese em que o regime inicialmente fechado revela-se obrigatório, porquanto a permanência foi interrompida após a entrada em vigor da Lei n.º 11.464 /07, que deu nova redação ao § 1º , do art. 2º , da Lei 8.072 /90, estabelecendo o regime inicialmente mais gravoso para o desconto de reprimendas impostas pela prática de crimes hediondos. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

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