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07 de dezembro de 2016
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Dies ad quem

Termo final. Dia em que termina um prazo.

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Dies ad quem

Termo final. Dia em que termina um prazo.

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Dies ad quem

Termo final do prazo.

Definição • Jb • 16/04/2009

Dies ad quem

Termo final. Dia em que termina um prazo.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15813620105080007 1581-36.2010.5.08.0007 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE - PETICIONAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO (E-DOC) SISTEMA INDISPONÍVEL NO DIES AD QUEM . Nos termos do art. 10 , da Lei nº 11.419 /2006, uma vez confirmado que o Sistema do Poder Judiciário de Peticionamento Eletrônico (e-doc) se encontrava indisponível , por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Nesse sentido a Instrução Normativa nº 30 /TST, quando assegura que se o serviço respectivo do Portal - JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2086007119935170002 208600-71.1993.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - DIES AD QUEM - FLUÊNCIA ATÉ A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO. Os juros de mora e a correção monetária incidem até que os créditos trabalhistas devidos ao empregado sejam efetivamente adimplidos, pois o depósito judicial em dinheiro tem como finalidade a garantia do juízo e não significa quitação da dívida. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1071008120085020089 107100-81.2008.5.02.0089 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE CAPAZ DE ADIAR O DIES AD QUEM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DESTA CORTE SUPERIOR. Segundo o contido na Súmula 385 do TST, é dever da parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local ou a ausência de expediente forense, a fim de que seja justificada a prorrogação do prazo recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1136001020085060201 113600-10.2008.5.06.0201 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - DIES AD QUEM - FLUÊNCIA ATÉ A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO. Os juros de mora e a correção monetária incidem até que os créditos trabalhistas devidos ao empregado sejam efetivamente adimplidos, pois o depósito judicial em dinheiro tem como finalidade a garantia do juízo e não significa quitação da dívida. Recurso de revista não conhecido.

Dies ad quem computatur in terminu

O dia do vencimento se conta no término.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1261115 SP 2009/0245269-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. DIES AD QUEM. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termo do art. 2.º da Lei n.º 9.800 /99 e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso; o dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado 2. Disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico de 04/02/2010 (quinta-feira), considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 05/02/2010 (sexta-feira); e tendo sido a petição do regimental, enviada via fac-símile, protocolizada no último dia do prazo para a interposição desse recurso, 12/02/2010 (sexta-feira), o termo final do prazo para a apresentação dos originais deve ser fixado em 17/02/2010 (quarta-feira de cinzas), sendo intempestivo o recurso, uma vez que os originais foram protocolizados apenas 18/02/2010 (quinta-feira). 3. Havendo expediente forense no turno vespertino, não se prorroga o prazo processual que finda na quarta-feira de cinzas. 4. Agravo regimental não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 775402220055170012 77540-22.2005.5.17.0012 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS O DIES AD QUEM DO OCTÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO INÍCIO DO PRAZO. SÚMULA Nº 385 DO TST. Publicado o despacho denegatório em 24/10/2008 (fl. 16), sexta-feira, o prazo iniciou-se na segunda-feira, 27/10/2008, vindo a encerrar-se na segunda-feira seguinte, 3/11/2008, sendo certo que somente foi interposto o agravo em 4/11/2008 (fl. 2), após as 18 horas. Acrescente-se que o argumento da Reclamada ora Agravante, de que foi feriado na Justiça do Trabalho de Vitória-ES no dia 27/10/2008, não foi comprovado quando da interposição do agravo de instrumento, como previsto pela Súmula nº 385 do TST. Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1592000920075060001 159200-09.2007.5.06.0001 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - DIES AD QUEM - FLUÊNCIA ATÉ A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO. Os juros de mora e a correção monetária incidem até que os créditos trabalhistas devidos ao empregado sejam efetivamente adimplidos, pois o depósito judicial em dinheiro tem como finalidade a garantia do juízo e não significa quitação da dívida. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA . Com base no conjunto fático-probatório e nas reais atribuições do empregado delineadas pelo Tribunal Regional conclui-se que o reclamante efetivamente exercia função de confiança bancária, apto a enquadra-lo na exceção prevista no at. 224 , § 2º , da CLT , visto que dispunha de poderes de chefia, fiscalização e supervisão. Logo, a jornada de trabalho do autor é de oito horas diárias, sendo devidas como extraordinárias as horas excedentes. Incidem as Súmulas nºs 102, I e II, e 287 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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