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18 de abril de 2015
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Constitucionalidade

Estado, qualidade do que é constitucional.

Andamento do Processo n. 0017477-12.2015.8.19.0000assunto: Inconstitucionalidade do dia 17/04/2015 do DJRJ

de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2015.00186084 - REPRES:: EXMO SR...

Andamento do Processo n. 0043475-16.2014.8.19.0000assunto: Inconstitucionalidade do dia 17/04/2015 do DJRJ

de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2014.00411702 - REPRES:: EXMO SR...

Andamento do Processo n. 0059344-19.2014.8.19.0000assunto: Inconstitucionalidade do dia 17/04/2015 do DJRJ

de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2014.00575750 - REPRES:: EXMO SR...

Andamento do Processo n. 0025666-13.2014.8.19.0000assunto: Inconstitucionalidade do dia 14/04/2015 do DJRJ

de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2014.00251216 - REPRES:: ASSOCIAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0029198-92.2014.8.19.0000assunto: Inconstitucionalidade do dia 10/04/2015 do DJRJ

de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2014.00287716 - REPRES:: EXMO SR...

Andamento do Processo n. 0003912-78.2015.8.19.0000assunto: Inconstitucionalidade do dia 10/04/2015 do DJRJ

de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2015.00036851 - REPRES:: EXMO SR...

Andamento do Processo n. 0037533-03.2014.8.19.0000assunto: Inconstitucionalidade do dia 08/04/2015 do DJRJ

de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2014.00362684 - REPRES:: EXMO SR...

Andamento do Processo n. 0039462-71.2014.8.19.0000assunto: Inconstitucionalidade do dia 08/04/2015 do DJRJ

de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2014.00379167 - REPRES:: MUNICIPIO...

Andamento do Processo n. 0029285-48.2014.8.19.0000assunto: Inconstitucionalidade do dia 08/04/2015 do DJRJ

de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2014.00288681 - REPRES:: EXMO SR...

JG

Jorge Gesteira -

Maioridade Penal: direitos e deveres aos maiores de 16 anos

Maioridade Penal O Congresso Nacional abriu a discussão sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal...

Resultados da busca JusBrasil para "Constitucionalidade"

Controle de constitucionalidade

nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão...), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer... de ...

Artigo • Davi • 10/08/2014

Da inadmissibilidade de controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça.

A tradicional classificação doutrinária do controle de constitucionalidade baseada no critério...   ou combinado  de controle de constitucionalidade. Jurisdicional, uma vez que a fiscalização da validade... de constitucionalidade das ...

Artigo • Danielli • 11/09/2014

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 33 DF (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78 /1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a LC 78 /1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O DL 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do art. 16 da CF/88 . 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: . ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 33 DF (STF) Min. GILMAR MENDES

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289006/constitucionalidade