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01 de fevereiro de 2015
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Constitucionalidade

Estado, qualidade do que é constitucional.

COAD

COAD -

Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente

a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente... para afirmar que ao município é garantida competência constitucional para formular regras e legislar sobre proteção... constitucional da reserva de administração, concluiu o ministro. Prov...

Intervalo que antecede a prorrogação da jornada de trabalho da mulher: constitucionalidade - Artigo de Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Intervalo que antecede a prorrogação da jornada de trabalho da mulher: constitucionalidade - Artigo de Gustavo Filipe... o preceito constitucional da igualdade (art. 5º, inciso I, e art. 7º, inciso XXX), podendo gerar até mesmo a indesejada... dirigidas aos homens e é esse o contexto constitucional em que é inserida a ...

Intervalo de 15 minutos para mulher antes de hora extra é constitucional

Intervalo de 15 minutos para mulher antes de hora extra é constitucional Decisão do STF tem repercussão geral...+minutos+para+mulher+antes+de+ho... Intervalo de 15 minutos para mulher antes de hora extra é constitucional...

Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional

Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio... de Janeiro declarou, por maioria de votos, nesta segunda-feira, dia 10, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6528, de 11... constitucional”, disse. Na sessão foram julgadas duas ações diretas de inc...

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF... /2009, não afrontaram qualquer princípio constitucional. Também entenderam que a proibição da cessão de direitos... contra nenhum princípio constitucional. “A restrição é louvável porquanto evita inúmeras...

Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do Supremo Tribunal Federal

a velha celeuma referente à Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade da reincidência como agravante genérica do Código... da constitucionalidade do disposto no artigo 61 , I , CP . A argumentação da Defensoria Pública, que refletia orientação de boa parte... do condenado. c) Não haveria infração alguma ao Princípi...

Qual Concurso

Qual Concurso -

Lei que permite transposição de servidor de nível médio para superior é inconstitucional
Lei que permite transposição de servidor de nível médio para superior é inconstitucional

A Justiça do Mato Grosso considerou inconstitucional parte da Lei estadual 10.052, sancionada neste ano, que permitia a transposição de servidor de nível médio para nível superior ...

Leis sobre venda de artigos de conveniência em farmácias são constitucionais

o julgamento da ADI 4954, em que o Plenário do STF, também por unanimidade, julgou constitucional lei do Estado do Acre... que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional Leis sobre venda de artigos de conveniência em farmácias são constitucionais...

Resultados da busca JusBrasil para "Constitucionalidade"

Controle de constitucionalidade

nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão...), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer... de ...

Artigo • Davi • 10/08/2014

Da inadmissibilidade de controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça.

A tradicional classificação doutrinária do controle de constitucionalidade baseada no critério...   ou combinado  de controle de constitucionalidade. Jurisdicional, uma vez que a fiscalização da validade... de constitucionalidade das ...

Artigo • Danielli • 11/09/2014

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 33 DF (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78 /1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a LC 78 /1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O DL 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do art. 16 da CF/88 . 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: . ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 33 DF (STF) Min. GILMAR MENDES

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289006/constitucionalidade