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01 de abril de 2015
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Constitucionalidade

Estado, qualidade do que é constitucional.

Maioridade Penal: direitos e deveres aos maiores de 16 anos

Maioridade Penal O Congresso Nacional abriu a discussão sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal...

Andamento do Processo n. 0029198-92.2014.8.19.0000assunto: Inconstitucionalidade do dia 30/03/2015 do DJRJ

de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2014.00287716 - REPRES:: EXMO SR...

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Rafael Fontes -

Constitucionalidade da extinção do cargo de Técnico em Contabilidade

Constitucionalidade da extinção do cargo de Técnico em Contabilidade. Até a edição da Medida Provisória 472 -2009... constitucional da divisão funcional dos Poderes (Art. 2º da Constituição Federal ). Em segunda tese, afirma que “o dispositivo... quanto ao exercício profissional da profissão de Contador Constitucionali...

Constitucional norma de SP que obriga notários a comunicar transferência de veículos

Constitucional norma de SP que obriga notários a comunicar transferência de veículos Para TJ/SP, decreto não violou... que todos os cartórios estão preparados para cumprir a determinação. Constitucionalidade Zuliani explicou, por fim.../17,MI217548,11049-Constitucional+norma+de+SP+que+obriga+notarios+... Constitucional...

Descriminalizar o uso de drogas: uma questão constitucional

Descriminalizar o uso de drogas: uma questão constitucional Esta coluna já tratou do tema das drogas... Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do uso... enfrentada: isso é constitucional. A dignidade humana Ao criminalizar o porte de droga para uso pes...

Lei nº 7.960/89 (prisão temporária) e suas implicações com as recentes mudanças na legislação processual penal

desta lei, seus requisitos, sua aplicação, sua constitucionalidade e sua aplicabilidade frente às demais leis... extravagantes sobre prisão através de três capítulos: a prisão temporária, sua constitucionalidade e a teoria constitucionalista..., classifica-se como: dedutivo, descritivo e hermenêutico. Palavras-chave: ...

A constitucionalidade da política de cotas de gênero para candidaturas a cargos eletivos no Brasil - Parte I

A constitucionalidade da política de cotas de gênero para candidaturas a cargos eletivos no Brasil - Parte I Com muita... constitucionalmente entronizados. Ora, com a Constituição Cidadã, a redução das desigualdades sociais, a construção de uma sociedade justa... negativa. Urgia um redimensionamento da igualdade, aprox...

Resultados da busca JusBrasil para "Constitucionalidade"

Controle de constitucionalidade

nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão...), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer... de ...

Artigo • Davi • 10/08/2014

Da inadmissibilidade de controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Artigo • Danielli • 11/09/2014

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 33 DF (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78 /1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a LC 78 /1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O DL 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do art. 16 da CF/88 . 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: . ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 33 DF (STF) Min. GILMAR MENDES

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289006/constitucionalidade