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30 de julho de 2014
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1266666 SP 2009/0196940-9 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE.PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO.DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃOPRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de umpropósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitosmas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa emsituação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário tambéminove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes dereverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando osenvolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos desociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que,verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferênciade bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercíciodiferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feitaindependentemente da instauração de processo autônomo. A verificaçãoda existência de coligação entre sociedades pode ser feita com baseem elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um gruposocietário nas decisões do outro, independentemente de se constatara existência de participação no capital social. 4. O contador que presta serviços de administração à sociedadefalida, assumindo a condição pessoal de administrador, pode sersubmetido ao decreto de extensão da quebra, independentemente deostentar a qualidade de sócio, notadamente nas hipóteses em que,estabelecido profissionalmente, presta tais serviços a diversasempresas, desenvolvendo atividade intelectual com elemento deempresa. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036398 RS 2008/0046677-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS AUTOS DE SUA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A CONSTRIÇÃO DOS BENS DO ADMINISTRADOR É POSSÍVEL QUANDO ESTE SE BENEFICIA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - A desconsideração não é regra de responsabilidade civil, não depende de prova da culpa, deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aqueles indivíduos que foram efetivamente beneficiados com o abuso da personalidade jurídica, sejam eles sócios ou meramente administradores. - O administrador, mesmo não sendo sócio da instituição financeira liquidada e falida, responde pelos eventos que tiver praticado ou omissões em que houver incorrido, nos termos do art. 39 , Lei 6.024 /74, e, solidariamente, pelas obrigações assumidas pela instituição financeira durante sua gestão até que estas se cumpram, conforme o art. 40 , Lei 6.024 /74. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, com base em culpa ou culpa presumida, conforme os precedentes desta Corte, dependendo de ação própria para ser apurada. - A responsabilidade do administrador sob a Lei 6.024 /74 não se confunde a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração exige benefício daquele que será chamado a responder. A responsabilidade, ao contrário, não exige este benefício, mas culpa. Desta forma, o administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, sem auferir benefício pessoal, sujeita-se à ação do art. 46, Lei 6.024 /74, mas não pode ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica. Recurso Especial provido.

TRT-16 - 849200901616008 MA 00849-2009-016-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOBRE EX-SÓCIO OU ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Constitui entendimento pacífico desta Corte Trabalhista que o ex-sócio também é responsável pelo adimplemento das obrigações da empresa se integrava a sociedade no período da relação de emprego entre o trabalhador e a reclamada. Na esteira do artigo 50 do Código Civil , também o administrador não-sócio poderá ser chamado a responder pessoalmente. Agravo de Petição conhecido e não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1505 SP 0001505-50.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. - A questão posta relativamente à desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do artigo 50 do Código Civil , em razão de sua dissolução irregular, foi analisada na decisão recorrida, que considerou que essa circunstância, por si só, não prova a confusão patrimonial, nem abuso da personalidade jurídica, que demanda comprovação de atos de má-fé concretos dos administradores que impliquem fraude contra terceiros (desvio de finalidade). - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 624313220078260000 SP 0062431-32.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS.ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTQ DAS OBRIGAÇÕES'SOCIAIS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE BENS DE SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR.INADMISSIBILIDADE. Sentença reformada. Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver prática de ato irregular, e limitadamente aos administradores ou sócios com poderes de gerência. Recurso provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34970 SP 0034970-21.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DAS EMPRESAS DO GRUPO E DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES NO POLO PASSIVO - LEGALIDADE 1. Presentes indícios de configuração de grupo econômico hábeis a ensejar a inclusão das empresas do grupo no polo passivo do executivo fiscal, bem assim a inclusão dos sócios administradores em virtude da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência dos art. 135 , III , do Código Tributário Nacional , e art. 50 do Código Civil . 2. Reforma da adesão agravada para permitir a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, das empresas integrantes do grupo econômico e dos sócios administradores.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34971 SP 0034971-06.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DAS EMPRESAS DO GRUPO E DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES NO POLO PASSIVO - LEGALIDADE 1. Presença de indícios de configuração de grupo econômico hábeis a ensejar a inclusão das empresas do grupo no polo passivo do executivo fiscal, bem assim a inclusão dos sócios administradores em virtude da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência dos art. 135 , III , do Código Tributário Nacional , e art. 50 do Código Civil . 2. Reforma da adesão agravada para permitir a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, das empresas integrantes do grupo econômico e dos sócios administradores.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 920602 DF 2007/0015445-6 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: Civil. Processo Civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial movida por sócio minoritário em desfavor da própria sociedade. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica desta, para acesso aos bens da empresa controladora, em face de irregularidades cometidas na administração. Deferimento no curso da execução. Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob alegação de sua ilegitimidade passiva. Não conhecimento do pedido, em face de preclusão pela ausência de interposição de agravo de instrumento da decisão que determinara a desconsideração. Alegação de violação ao art. 535 do CPC . - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - É irrelevante, na presente hipótese, afirmar que de despacho que ordena a citação não cabe recurso, porque a presente controvérsia não diz respeito a tal questão. O reconhecimento de preclusão se refere ao conteúdo material da decisão, que desconsiderou a personalidade jurídica da controladora, e não à determinação de citação. - O acórdão afirmou corretamente que a revisão das condições da ação é possível nas instâncias ordinárias; o que não se permite, contudo, é rediscutir, por via oblíqua, uma questão com conteúdo próprio que não foi impugnada a tempo. O sucesso da alegação de ilegitimidade passiva, na presente hipótese, tem como antecedente necessário a prévia desconstituição da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, mas esta não foi oportunamente atacada. . Em outras palavras, ainda é possível discutir, por novos fundamentos, a ilegitimidade passiva nos embargos, mas não é possível atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos limites de uma prévia, autônoma e inatacada decisão que desconsiderou a personalidade jurídica. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível diretamente no curso da execução. Precedentes. - Não se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da matéria. - Não se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente fundamentado. Recurso especial não conhecido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1191794520118260000 SP 0119179-45.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: RECURSO OBJETO EMPRESA EXECUTADA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A INCLUSÃO DOS SÓCIOS E DO ADMINISTRADOR NO PÓLO PASSIVO INTERESSE RECURSAL AUSÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica não causa prejuízos à empresa executada, mas apenas aos sócios e ao administrador, que foram incluídos no pólo passivo. Desta forma, considerando que a Executada não pode, em nome próprio, defender direitos e interesses alheios (art. 6º , do Código de Processo Civil ), não se mostra possível o conhecimento do agravo.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 2459376920118260000 SP 0245937-69.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETO EMPRESA EXECUTADA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A INCLUSÃO DOS SÓCIOS E DO ADMINISTRADOR NO PÓLO PASSIVO INTERESSE RECURSAL AUSÊNCIA RECURSO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO. A decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica não causa prejuízos à empresa executada, mas apenas aos sócios e ao administrador, que foram incluídos no pólo passivo. Desta forma, considerando que a Executada não pode, em nome próprio, defender direitos e interesses alheios (art. 6º , do Código de Processo Civil ), não se mostra possível o conhecimento do agravo, nesta parte.AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO DESCABIMENTO RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

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