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02 de setembro de 2014
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Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

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Princípio do duplo grau de jurisdição

Princípio segundo o qual a decisão da instância originariamente competente é suscetível de reforma por um grau superior de jurisdição. Vide princípio da recorribilidade.

A importância do segundo grau de jurisdição na revisão e pacificação de questões fático-jurídicas relevantes

A importância do segundo grau de jurisdição na revisão e pacificação de questões fático-jurídicas relevantes I... essa resposta no segundo grau de jurisdição, por algumas razões que passaremos a expor na sequencia, fazendo questão...”, especialmente em se tratando de decisão de segundo grau de jurisdição. Por parte dos...

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Princípio do duplo grau de jurisdição

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Resultados da busca JusBrasil para "Princípio do Duplo Grau de Jurisdição"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 6008720075060000 600-87.2007.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Deve ser mantida a decisão que denega seguimento ao recurso ordinário, face ao reconhecimento de sua deserção, tendo em vista que as garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário e duplo grau de jurisdição não dispensam o exame dos pressupostos recursais previstos em lei pelo julgador, ao revés, segundo o princípio do devido processual estes devem ser obrigatoriamente analisados. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 152687 RS 2009/0217413-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO CRIMINALINTERPOSTA PELA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DA INTIMAÇÃO DOACUSADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. DÚVIDA.PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO DO RECORRENTE.CONHECIMENTO DO APELO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo dúvidas acerca da tempestividade do recurso, a soluçãomais adequada é em benefício do recorrente, admitindo-se oinconformismo interposto, preservando-se, assim, a garantia do duplograu de jurisdição e a ampla defesa do acusado (Precedentes STJ eSTF). 2. No caso em apreço, da certidão lavrada pela oficiala de justiçanão há como se aferir com exatidão a data de intimação do pacienteacerca da sentença proferida, informação essa que se mostraessencial para a constatação da tempestividade do termo de apelaçãocriminal. 3. Ordem concedida para declarar a tempestividade do recurso deApelação Criminal nº 70030711709, interposto pela defesa dopaciente, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul renove o julgamento do inconformismo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1324008720035150047 132400-87.2003.5.15.0047 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não há como concluir pela violação aos dispositivos da Constituição da República indicados, pois não há no acórdão proferido pelo Tribunal Regional discussão acerca da matéria. Inteligência da Súmula 297 desta Corte. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República. CÁLCULO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1051196 RJ 2008/0088903-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DOJULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DE RECURSOESPECIAL QUE CASSOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇAEXTINTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento do Tribunal de origem que nega provimento à apelaçãodo recorrente, nos limites determinados por esta Corte, mantendo asentença extintiva, sem resolução de mérito, ante a ausência dospressupostos de desenvolvimento regular do processo, seja em funçãoda inovação recursal, seja pela ausência de impugnação, nas razõesde apelação, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A manutenção da sentença de extinção da ação consignatória emface da imprestabilidade do recurso para permitir a reforma dasentença não implica violação do princípio da non reformatio inpejus. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisãorecorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento dorecurso. Incidência da Súmula 283 do STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1051196 RJ 2008/0088903-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

Princípio do duplo grau de jurisdição

por um grau superior de jurisdição. Vide princípio da recorribilidade. Princípio segundo o qual a decisão da instância originariamente competente é suscetível de reforma

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 478007720095150127 47800-77.2009.5.15.0127 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo algum para as partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Afigura-se desfundamentado o agravo de instrumento interposto em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge contra os fundamentos adotados no despacho denegatório. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. No que concerne ao montante fixado para a indenização por danos morais (R$10.000,00) e materiais (R$10.000,00), não há como acolher a tese da reclamada, de que não foram atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Isso porque o TRT de origem pautou-se em parâmetros razoáveis, como a gravidade da lesão (a autora é portadora de tendinite) e a redução da capacidade laborativa. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade dos artigos 944 do Código Civil e 5º, V, da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8936120115180201 893-61.2011.5.18.0201 (TST)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 557 DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14583220105090000 1458-32.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DL 779 /69 - PRIVILÉGIOS E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório . AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1068637 RS 2008/0142653-6 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NA VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local deixar expresso que a questão suscitada tratava-se de inovação em sede recursal. 2. O exame, na segunda instância, de questões não debatidas no juízo monocrático ofende o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A citação válida constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, ainda quando ordenada no juízo incompetente ou, na linha da jurisprudência do STJ, mesmo que seja efetivada em processo posteriormente extinto sem exame de mérito. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MORA SOLVENDI. ARTIGO 960 DO CC/1916 . TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. 1. O inadimplemento contratual de obrigação líquida e positiva constitui o devedor em mora ex re, a qual será devida a partir do vencimento de cada parcela em atraso. Inteligência do artigo 960 do Código Civil de 1916 e 397 do Novo Código Civil . 2. Uma vez que os locativos cobrados possuem exigibilidade imediata, descumprido o contrato, considera-se como termo inicial da mora solvendi o vencimento de cada parcela. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL DE 1916 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OFENSA STJ - RESP 243969 -PB CITAÇÃO - MORA STJ - RESP

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050861590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERGADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. Inexiste ilegalidade de o Juízo de 1ª Instância postergar o exame de tutela antecipada. Ausência de decisão acerca da matéria impossibilita se manifeste o 2º Grau sobre a questão de forma originária. Princípio do duplo grau de jurisdição. Inviabilidade do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050861590, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

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