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21 de dezembro de 2014
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição Editar Foto
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Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Princípio do duplo grau de jurisdição

Princípio segundo o qual a decisão da instância originariamente competente é suscetível de reforma por um grau superior de jurisdição. Vide princípio da recorribilidade.

A importância do segundo grau de jurisdição na revisão e pacificação de questões fático-jurídicas relevantes

A importância do segundo grau de jurisdição na revisão e pacificação de questões fático-jurídicas relevantes I... essa resposta no segundo grau de jurisdição, por algumas razões que passaremos a expor na sequencia, fazendo questão...”, especialmente em se tratando de decisão de segundo grau de jurisdição. Por parte dos...

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Princípio do duplo grau de jurisdição

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 6008720075060000 600-87.2007.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Deve ser mantida a decisão que denega seguimento ao recurso ordinário, face ao reconhecimento de sua deserção, tendo em vista que as garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário e duplo grau de jurisdição não dispensam o exame dos pressupostos recursais previstos em lei pelo julgador, ao revés, segundo o princípio do devido processual estes devem ser obrigatoriamente analisados. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 152687 RS 2009/0217413-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO CRIMINALINTERPOSTA PELA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DA INTIMAÇÃO DOACUSADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. DÚVIDA.PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO DO RECORRENTE.CONHECIMENTO DO APELO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo dúvidas acerca da tempestividade do recurso, a soluçãomais adequada é em benefício do recorrente, admitindo-se oinconformismo interposto, preservando-se, assim, a garantia do duplograu de jurisdição e a ampla defesa do acusado (Precedentes STJ eSTF). 2. No caso em apreço, da certidão lavrada pela oficiala de justiçanão há como se aferir com exatidão a data de intimação do pacienteacerca da sentença proferida, informação essa que se mostraessencial para a constatação da tempestividade do termo de apelaçãocriminal. 3. Ordem concedida para declarar a tempestividade do recurso deApelação Criminal nº 70030711709, interposto pela defesa dopaciente, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul renove o julgamento do inconformismo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1324008720035150047 132400-87.2003.5.15.0047 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não há como concluir pela violação aos dispositivos da Constituição da República indicados, pois não há no acórdão proferido pelo Tribunal Regional discussão acerca da matéria. Inteligência da Súmula 297 desta Corte. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República. CÁLCULO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

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