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26 de julho de 2014
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Pretensão punitiva

Direito do Estado (ação penal pública) e do ofendido (ação penal privada) de solicitar a prestação jurisdicional. Manifesta-se através da ação penal (Direito Subjetivo Autônomo). Nasce da infração penal, entretanto, não é auto-executável, em virtude do princípio do contraditório, ou seja, a garantia de plenitude do direito de defesa do réu. A execução da sentença condenatória é monopólio do Estado.

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Pretensão punitiva

Pretensão punitiva Direito do Estado (ação penal pública) e do ofendido (ação penal privada) de solicitar a prestação... do réu. A execução da sentença condenatória é monopólio do Estado. Pretensão punitiva...

Resultados da busca JusBrasil para "Pretensão punitiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 104081 DF (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Verificada a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se a concessão de ordem para declará-la.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MIN. MARCO AURÉLIO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225276 RS 2011/0002809-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. RECONHECIMENTODA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Constatada a prescrição da pretensão punitiva, não há interesseno julgamento da pretensão de aplicação do princípio dainsignificância. 2. Agravo regimental prejudicado. Habeas corpus concedido de ofíciopara reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1358618 DF 2012/0021214-7 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOESPECIAL PREJUDICADO. - A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria deordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, aindaque em sede recursal. - Considerando que a pena aplicada in casu foi de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, deve ser considerado o prazo prescricionalde 02 (dois) anos, conforme estabelece o art. 109, inciso VI, doCódigo Penal, com a redação anterior à da Lei n. 12.234 /2010 (dadoque o delito foi cometido em 30 de abril de 2008). - Transcorrido lapso temporal superior a 2 (anos) anos desde apublicação da sentença condenatória (1º.10.2010), último marcointerruptivo do prazo prescricional, é imperioso reconhecer aprescrição da pretensão punitiva.Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício para declarara extinção da punibilidade nos termos do art. 107 , IV , do CP .Prejudicado o recurso especial.

Encontrado em: a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201824 RJ 2010/0120131-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. INOVAÇÃORECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃODE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não é cabível, em agravo regimental, a análise de questões nãosuscitadas anteriormente nas razões do recurso especial, sob pena decaracterização de inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido deofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

STF - HABEAS CORPUS HC 101412 SP (STF)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS – OBJETO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA NA ORIGEM. Descabe cogitar de ilegalidade quando o Tribunal conclui pelo prejuízo da impetração ante o fato de, no processo que a ensejou, haver sido assentada a prescrição da pretensão punitiva.

STF - HABEAS CORPUS HC 113006 RS (STF)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Paciente condenado a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, por sentença publicada em 09.12.2009, sem recurso interposto pela acusação. Apelação do réu provida para absolvição. Condenação restabelecida por julgamento de recurso especial em 13.3.2012. O lapso prescricional, considerando a pena aplicada e a condição de menor do Paciente na data do crime, é de 2 (dois) anos, a teor dos arts. 109 , V , e 115 , do Código Penal . Prescrição da pretensão punitiva entre a sentença e o julgamento do recurso especial consumada. Ordem concedida de ofício diante do reconhecimento da prescrição.

Encontrado em: da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.

STF - HABEAS CORPUS HC 94699 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Verificado o interregno superior ao previsto para a prescrição entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, não havendo a interposição de recurso pelo Estado-acusador, mas tão somente pela defesa, impõe-se assentar a prescrição da pretensão punitiva. HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA - EXTENSÃO. Estando os corréus em identidade de situação considerados os beneficiados da ordem, impõe-se a extensão desta, alcançando-os.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 700009 SP (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). Manejado o agravo após o quinquídio legal, consideradas as datas de publicação do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.527- QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, reconheceu a existência da repercussão geral e, na mesma oportunidade, ratificou o entendimento anteriormente firmado acerca da inadmissibilidade da extinção da punibilidade em virtude da decretação da denominada prescrição em perspectiva. Não se verifica ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, porquanto não houve o transcurso do prazo prescricional de oito anos, com espeque no art. 109 , IV , do Código Penal , da condenação transitada em julgada para a acusação e publicada em 21.10.2008. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228004 SP 2012/0180026-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL . 1. Sobre a prescrição da pretensão punitiva, ainda que o tema não tenha sido abordado na decisão agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, admite-se a sua análise na presente via. 2. Verifica-se a ocorrência do prazo prescricional quanto ao crime de falsificação de documento público, com base na pena redimensionada pela decisão ora agravada, uma vez que transcorreu lapso superior a 04 anos necessários para sua declaração. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 4. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta da Ré especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 5. Não havendo apreciação do tema relativo à aplicação do instituto da consunção pelo acórdão recorrido, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 6. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental desprovido. Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 297 do Código Penal .

Encontrado em: provimento ao agravo regimental e declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 209712 SP 2011/0135600-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Pacientes condenados, cada um, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incursos no art. 168-A, caput, c.c. art. 71 do Código Penal . 2. Esta Corte Superior, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem, em reiteradas decisões, sustentado que o crime de apropriação indébita previdenciária, por ser delito material, pressupõe para sua consumação a realização do lançamento tributário definitivo, momento a partir do qual começa a contagem do prazo prescricional. 3. "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação" (Súmula n.º 497/STF). 4. O intervalo entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia, descontada a suspensão da pretensão punitiva em razão do parcelamento do débito fiscal, não ultrapassa os 04 (quatro) anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289068/pretensao-punitiva