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28 de agosto de 2015
Pretensão punitiva Editar Foto
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Pretensão punitiva

Direito do Estado (ação penal pública) e do ofendido (ação penal privada) de solicitar a prestação jurisdicional. Manifesta-se através da ação penal (Direito Subjetivo Autônomo). Nasce da infração penal, entretanto, não é auto-executável, em virtude do princípio do contraditório, ou seja, a garantia de plenitude do direito de defesa do réu. A execução da sentença condenatória é monopólio do Estado.

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Pretensão punitiva

Pretensão punitiva Direito do Estado (ação penal pública) e do ofendido (ação penal privada) de solicitar a prestação... do réu. A execução da sentença condenatória é monopólio do Estado. Pretensão punitiva...

Resultados da busca JusBrasil para "Pretensão punitiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 104081 DF (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Verificada a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se a concessão de ordem para declará-la.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MIN. MARCO AURÉLIO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225276 RS 2011/0002809-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. RECONHECIMENTODA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Constatada a prescrição da pretensão punitiva, não há interesseno julgamento da pretensão de aplicação do princípio dainsignificância. 2. Agravo regimental prejudicado. Habeas corpus concedido de ofíciopara reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1358618 DF 2012/0021214-7 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOESPECIAL PREJUDICADO. - A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria deordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, aindaque em sede recursal. - Considerando que a pena aplicada in casu foi de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, deve ser considerado o prazo prescricionalde 02 (dois) anos, conforme estabelece o art. 109, inciso VI, doCódigo Penal, com a redação anterior à da Lei n. 12.234 /2010 (dadoque o delito foi cometido em 30 de abril de 2008). - Transcorrido lapso temporal superior a 2 (anos) anos desde apublicação da sentença condenatória (1º.10.2010), último marcointerruptivo do prazo prescricional, é imperioso reconhecer aprescrição da pretensão punitiva.Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício para declarara extinção da punibilidade nos termos do art. 107 , IV , do CP .Prejudicado o recurso especial.

Encontrado em: a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros

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