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23 de outubro de 2014
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Classificação das receitas públicas

A Lei nº 4.320/64, ao dar ênfase ao critério econômico - ao lado do funcional - adotou a dicotomia "operações correntes"/"operações de capital". Assim, o art. 11 da citada Lei estabelece que "a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital". O parágrafo 42 do art. 11 (alterado pelo D.L. 1939/82), traz a discriminação das fontes de receita distribuidas pelas duas categorias econômicas básicas, sendo a codificação e o detalhamento apresentados no anexo nº 3, permanentemente atualizado por portarias SOF/SEPLAN/PR. A classificação das receitas compreende o conjunto de receitas previstas na Lei nº 4.320/64, composta de contas que melhor as expressem. Cada conta é composta de um código de (8) algarismos e um título. O código (0.0.0.0.00.00), estabelece a hierarquia da classificação, a partir da categoria econômica até o menor nível do detalhe da receita, que é o subitem. Na classificação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por exemplo, teríamos a seguinte codificação: código 1.1.1.2.04.01 - 1º Dígito - Categoria econômica - receita corrente; 2º Dígito - Subcategoria econômica - receita tributária; 3º Dígito - Fonte - receita de impostos; 4º Dígito - Rubrica - imposto sobre o patrimônio e a renda; 5º Dígito - Alínea - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 6º Dígito - Subalínea - imposto sobre a renda de pessoas físicas; Conta 1.1.1.2.04.01 Imposto sobre a renda de Pessoas Físicas. Além desse critério, a classificação da receita obedece simultaneamente a outro, baseado na necessidade de melhor identificar os recursos e evitar a dupla contagem na consolidação do orçamento. Adota-se um esquema de classificação de receita por fontes, composto de (3) algarismos, (0.00) que identifica a natureza dos recursos, sendo dividida em: 1 - Recursos do Tesouro (Ordinários,Vinculados); 2 - Recursos de Outras Fontes; 3 - Recursos Transferidos do Tesouro; 4 - Recursos Transferidos de Outras Fontes.

Receitas Públicas Orçamentárias e Extraorçamentárias

. Desta definição de receita pública, inúmeras classificações poderão surgir, a depender do elemento discriminador eleito....  As diversas classificações de receitas públicas podem ser resumidas no quadro abaixo: Possíveis classificações de receita... pública Elemento discriminador Tipos de classificação Quanto à orige...

Jb Admin

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Classificação das receitas públicas

Classificação das receitas públicas A Lei nº 4.320/64, ao dar ênfase ao critério econômico - ao lado do funcional... - Recursos de Outras Fontes; 3 - Recursos Transferidos do Tesouro; 4 - Recursos Transferidos de Outras Fontes. Classificação das receitas públicas... classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:...

Resultados da busca JusBrasil para "Classificação das Receitas Públicas"

Classificação das receitas públicas

receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital".... do detalhe da receita, que é o subitem. Na classificação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas,... a ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 14100962008506 PE 0014100-96.2008.5.06.0321 (TRT-6)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: PRESCRIÇÃO DO FGTS - ENTE PÚBLICO - ARTIGO 23 , § 5º , DA LEI Nº 8.036 /90. A prescrição aplicável ao FGTS (parcela principal) é sempre a trintenária, independentemente de se tratar o reclamado de uma Edilidade Municipal, porque este instituto não é classificado como receita pública, mas como um fundo social de aplicação variada pertencente aos empregados, regido pela Lei nº 8.036 /90, que em seu artigo 23 , § 5º , prevê o prazo prescricional de 30 anos.

Encontrado em: PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região Ciência em cumprimento ao art. 84 ,

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 18900702008506 PE 0018900-70.2008.5.06.0321 (TRT-6)

Data de publicação: 07/02/2009

Ementa: PRESCRIÇÃO DO FGTS - EDILIDADE PÚBLICA - ARTIGO 23 , § 5º , DA LEI Nº 8.036 /90. A prescrição aplicável ao FGTS (parcela principal) é sempre a trintenária, independentemente de se tratar o reclamado de uma edilidade municipal, porque este instituto não é classificado como receita pública, mas como um fundo social de aplicação variada de propriedade dos empregados, regido pela Lei nº 8.036 /90, que em seu artigo 23 , § 5º , prevê o prazo prescricional de 30 anos.

Encontrado em: de dezembro de 2008.DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho MINISTÉRIO PÚBLICO

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 11200432008506 PE 0011200-43.2008.5.06.0321 (TRT-6)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: PRESCRIÇÃO DO FGTS - EDILIDADE PÚBLICA - ARTIGO 23 , § 5º , DA LEI Nº 8.036 /90. A prescrição aplicável ao FGTS (parcela principal) é sempre a trintenária, independentemente de se tratar o reclamado de uma Edilidade Municipal, porque este instituto não é classificado como receita pública, mas como um fundo social de aplicação variada de propriedade dos empregados, regido pela Lei nº 8.036 /90, que em seu artigo 23 , § 5º , prevê o prazo prescricional de 30 anos.

Encontrado em: PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região Ciência em cumprimento ao art. 84 ,

Decreto nº 13125 de 17 de agosto de 2004 do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

APROVA A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE ...

da Secretaria do Tesouro Nacional, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Classificação da Receita Pública... da Classificação da Receita Pública, aprovada por este Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor... Os ...

Com relação à origem, como as receitas públicas são classificadas? - Denise Cristina Mantovani Cera

Em relação à origem, podem ser classificadas em: a) Receitas públicas originárias: também chamadas...São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos.... de ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 24/11/2010

Honorários em pauta na discussão do novo CPC

de sucumbência não estão classificados entre as receitas públicas, sejam elas tributárias... constituam receita pública”, diz o texto do documento. Para o Presidente do Fórum e do SINPROFAZ, Allan... aos advogados ...

Notícia Jurídica • Associação Nacional dos Procuradores Municipa.. • 25/10/2011

Borba protesta junto ao TCE pelo pagamento de honorários aos advogados públicos, procuradores e assessores

além de não estarem classificados entre as receitas públicas, sejam elas tributárias ou não tributárias,... que destacou o fato de que os honorários não podem ser considerados como receita pública, pois,... ...

Notícia Jurídica • OAB - Santa Catarina • 24/09/2010

OAB/SC quer pagamento de honorários a advogados públicos, procuradores e assessores

não podem ser considerados como receita pública, pois, além de não estarem classificados... entre as receitas públicas, sejam elas tributárias ou não tributárias, na Lei n.º 4.320 /1.964, que institui...A ANPM auxiliou ...

Notícia Jurídica • Associação Nacional dos Procuradores Municipa.. • 29/09/2010

OAB/SC quer pagamento de honorários a advogados públicos, procuradores e assessores

pois, além de não estarem classificados entre as receitas públicas, sejam elas tributárias... afirma Borba, que destacou o fato de que os honorários não podem ser considerados como receita pública,... assessores ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 27/09/2010

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