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26 de junho de 2016
Pena de Multa Editar Foto
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Pena de Multa

Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Andamento do Processo n. 0000171-08.2013.815.0551 - Procedimento do Juiz - 20/06/2016 do TJPB

-se A PARTE PROMOVIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO...

Andamento do Processo n. 0000295-88.2013.815.0551 - Procedimento do Juiz - 20/06/2016 do TJPB

PROMOVIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO...

Andamento do Processo n. 0000467-30.2013.815.0551 - Procedimento do Juiz - 20/06/2016 do TJPB

PROMOVIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO...

Andamento do Processo n. 0000792-68.2014.815.0551 - Procedimento do Juiz - 20/06/2016 do TJPB

: Intime-se A PARTE PROMOVIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ...

Andamento do Processo n. 0000867-44.2013.815.0551 - Procedimento do Juiz - 20/06/2016 do TJPB

MARTINI. Despacho: Intime-se A PARTE PROMOVIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA... DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), E, TAMBÉM, DEHONORÁRIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. Notas de Foro...

Andamento do Processo n. 9000274-80.2016.8.21.0067 - 10/06/2016 do TJRS

, COM A RESSALVA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO,PENA DE MULTA DE R$1.000,00.REDESIGNE-SE A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA...

Andamento do Processo n. 0004679-17.2010.815.2001 - Procedimento Ordinar - 24/05/2016 do TJPB

(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Capital 8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 072/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0001009-24.2013.815.0171 - Procedimento Ordinar - 24/05/2016 do TJPB

-se PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTARIO DA DIVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO...

Andamento do Processo n. 1415-16.2008.8.10. - Processo Cível e do Trabalho - 12/05/2016 do TJMA

, SOB PENA DE MULTA, ESTA QUE, FIXADA EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO , conforme despacho a seguir transcrita:"DESPACHO..., ambos do CPC, determino a intimação do executado, para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa..., esta que, desde já fixo em 20% do valor da condenação.Cumpra-se.Santa Inês/MA, 09 ...

Andamento do Processo n. 056.11.008716-2 - 10/05/2016 do TJMG

, e, ainda, à PENA DE MULTA, sanção pecuniária que fixo em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, assentando o dia-multa em um trigésimo... E NÃO SABIDO; CONDENADO à pena de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, FIXADO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.... Condenação do réu no pagamento das custas processuais. E como não tenha sido p...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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