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29 de agosto de 2014
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Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Rogério Cury

Rogério Cury -

Lei Maria da Penha: penas proibidas e a desnecessidade de representação no delito de lesão corporal de natureza leve

doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição... de pena que implique o pagamento isolado de multa. Apesar de não existir a “pena de cesta básica”, a Lei vedou... esta punição! E mais, vedou a substituição de pena que implique o pagamento isol...

PRE/SP: Google paga multa por descumprimento de decisão judicial

da medida, no dia 1º de outubro foi determinada a imediata retirada da mídia, sob pena de multa diária... judicial". O TRE/SP, ao analisar o mérito, julgou procedente a representação e condenou a empresa ao pagamento multa de R$ 30...PRE/SP: Google paga multa por descumprimento de decisão judicial A empresa Google Bra...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Valério e sócios não pagam multa por condenação

, não pagaram a multa determinada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O prazo terminou hoje (20). A partir...Valério e sócios não pagam multa por condenação Brasília – Três condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão... a dívida. O ex-deputado federal José Genoino foi o único a informar, por mei...

E

Estadão -

Site de Genoino chega próximo da meta com doações de R$ 10 a R$ 48 mil

para pagar a multa de José Genoino no processo do mensalão, o site organizado por familiares e amigos do petista tem... a Genoino, cerca 1.200 pessoas contribuíram para a arrecadação, que já está na casa dos 90% do valor total da multa, de R... organizando uma série de jantares para ajudar na arrecadação de recursos p...

A pena de multa e o habeas corpus

abranger várias alegações, tais como: nulidade do processo penal que condenou o executado à pena de multa, a qual deu origem...A pena de multa e o habeas corpus O Supremo Tribunal Federal negou seguimento a um pedido de habeas corpus impetrado... se mostra via adequada a questionar controvérsia relacionada à pena pecu...

Os tipos de pena à luz do Código Penal

. · Pena Pecuniária : Multa. Feitos tais esclarecimentos, passo a tecer comentários aos tipos de Pena previstas em nosso... de Direito; IV. Pena Pecuniária; e V. Conclusão I. INTRODUÇÃO Pena é a resposta do Estado a conduta de pessoa que age... três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Multas aplicadas aos condenados do mensalão chegam a R$ 27 milhões

. O Código Penal permite que o condenado, mediante autorização do juiz, parcele o pagamento. Caso a pena de multa não...Multas aplicadas aos condenados do mensalão chegam a R$ 27 milhões Além da prisão, os condenados no processo... do mensalão vão ter - em tese... - de se preocupar com o bolso. São cerca de R$ 27 milhõ...

A indeterminação pessoal da obrigação: inexecução da obrigação de fazer intuitu personae e a cominação de pena pecuniária para cumprimento

de que poderá ser estabelecida pena pecuniária, inclusive diária, para forçar o devedor ao cumprimento do fato... personalíssimo. Desse modo, analisaremos as duas possibilidades. A impossibilidade de cominação de pena pecuniária... Aqueles que entendem pela impossibilidade de cominação de pena pecuniária fundam seu po...

Rádio Justiça destaca finalidade de recursos de penas pecuniárias

Rádio Justiça destaca finalidade de recursos de penas pecuniárias CNJ no Ar destaca projetos desenvolvidos com verbas... de penas pecuniárias Você sabe para onde vai o dinheiro que resulta de penas pecuniárias? O Tribunal de Justiça do Mato... Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica . Rádio Jus...

Penas pecuniárias de Paranaíba são destinadas a projetos sociais

Penas pecuniárias de Paranaíba são destinadas a projetos sociais Assim como ocorre em Campo Grande, a prática adotada... da pena de prestação pecuniária. Os valores abrangendo os anos de 2012 e 2013, que ultrapassam R$ 185 mil, vem... ofensivo, estabelecem uma pena alternativa, como a pena pecuniária, que é aquela pena...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289182/pena-de-multa