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28 de setembro de 2016
Pena de Multa Editar Foto
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Pena de Multa

Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Andamento do Processo n. 7291-02.2009.8.06.0064/0 - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do DJCE

523, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SOB PENA DE MULTA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PENHORA.CASO SEJA EFETUADO... O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ACIMA DESCRITO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E, TAMBÉM..., A MULTA E OS HONORÁRIOS INCIDIRÃO SOBRE O RESTANTE A PAGAR (ARTIGO 523, §§ 1º E 2º DO...

Andamento do Processo n. 8180-53.2009.8.06.0064/0 - Procedimento Ordinário - 09/09/2016 do DJCE

DE QUINZE DIAS, ACRESCIDO DE CUSTAS, SE HOUVER (ARTIGO 523, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SOB PENA DE MULTA... ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO. OUTROSSIM, CASO SEJA EFETUADO... APENAS O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO ACIMA PREVISTO, A MULTA E OS HONORÁ...

Andamento do Processo n. 0000213-52.2016.815.0551 - Procedimento do Juiz - 06/09/2016 do TJPB

, SOB PENA DE MULTA E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 523DO CPC. Notas de Foro Remigio VARA UNICA DA COMARCA DE REMIGIO NF 054/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0622590-21.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do DJCE

DE NEURONAVEGADOR, SOB PENA DE MULTA, O QUE, DE FATO, FORA CUMPRIDO PELA RECORRENTE.4. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 0000859-33.2014.815.0551 - Procedimento do Juiz - 29/08/2016 do TJPB

) DIAS, SOB PENA DE MULTA E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. Notas de Foro Remigio VARA UNICA DA COMARCA DE REMIGIO NF 052/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 3005-88.2016.8.06.0046/0 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do DJCE

O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 3.865,47(TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), SOB PENA... DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO DESPACHO DE FL. 125 DOS AUTOS”. - INT. DR (S). DRAUZIO CORTEZ LINHARES , MARCELO DE MELLO...

Andamento do Processo n. 0707409-57.2015.8.01.0001 - 18/08/2016 do TJAC

pelainternet. DÍVIDA R$ 12.316,45 (doze mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cincocentavos). NATUREZA: Pena de Multa...

Andamento do Processo n. 0707409-57.2015.8.01.0001 - 18/08/2016 do TJAC

pelainternet. DÍVIDA R$ 12.316,45 (doze mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cincocentavos). NATUREZA: Pena de Multa...

Andamento do Processo n. 0714707-71.2013.8.01.0001 - 18/08/2016 do TJAC

$ 12.110,71 (DOZE MIL E CENTO E DEZ REAIS E SETENTA E UMCENTAVOS). NATUREZA: Pena de Multa DATA DEINSCRIÇÃO: 15/10/2013 Nº...

Andamento do Processo n. 0002127-62.2016.8.21.0074 - 16/08/2016 do TJRS

. AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO, EM 15 DIAS, DO VALOR DEVIDO, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL E PROSSEGUIMENTO COM PENHORA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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