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27 de maio de 2015
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Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Andamento do Processo n. 1.009.108 - Processo de Execução - 20/05/2015 do TJSP

, e com fundamento no art. 7º, concedido INDULTO em relação PENA DE MULTA forte no mesmo decreto presidencial. ARQUIVEM-SE. P... SUA PUNIBILIDADE com fulcro no art. 107, inc. II do C.P. Em decorrência da extinção da pena privativa de liberdade...

Juizado de São Luís seleciona projetos para recursos de penas pecuniárias

Juizado de São Luís seleciona projetos para recursos de penas pecuniárias Estão abertas até o dia 30 de junho... de São Luís. Os recursos são oriundos das prestações pecuniárias das conciliações, das transações penais e suspensão... ( www.tjma.jus.br ), no Diário Oficial e no mural do 1º Juizado Especial Criminal. Font...

Súmula Vinculante 35 STF e Transação Penal: a questão do interregno de cinco anos para nova transação e o problema da pena de multa

da pena de multa Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado... pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, devidamente especificada na proposta. [1... e absurda. Em primeiro lugar se a pena acordada for de multa é vedada ...

Justiça de MS repassa R$ 3 milhões a instituições sociais com base em resolução do CNJ
Justiça de MS repassa R$ 3 milhões a instituições sociais com base em resolução do CNJ

de recursos de penas pecuniárias – aquelas aplicadas aos crimes de menor potencial ofensivo – a diversas instituições... recursos financeiros oriundos das penas pecuniárias devem ...

Henry apresenta acordo para quitar dívida e pede ao STF prisão domiciliar

das execuções penais do mensalão. Segundo o ministro, a mudança só será permitida após o ex-parlamentar pagar a multa imposta...Henry apresenta acordo para quitar dívida e pede ao STF prisão domiciliar O ex-deputado federal Pedro Henry , condenado... Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprir o restante da pena em ca...

Julgado improcedente pedido da Nestlé que pleiteava desconstruir decisão do Ministério da Justiça

Econômicos (SDE), ao pagamento de pena pecuniária no valor de R$ 591.163,00 por ter, em 2001, reduzido a gramatura... objetivava desconstruir decisão administrativa pela ré Ministério da Justiça que a condenou, via Secretaria dos Direitos...

Rogério Cury

Rogério Cury -

Lei Maria da Penha: penas proibidas e a desnecessidade de representação no delito de lesão corporal de natureza leve

doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição... de pena que implique o pagamento isolado de multa. Apesar de não existir a “pena de cesta básica”, a Lei vedou... esta punição! E mais, vedou a substituição de pena que implique o pagamento isol...

PRE/SP: Google paga multa por descumprimento de decisão judicial

da medida, no dia 1º de outubro foi determinada a imediata retirada da mídia, sob pena de multa diária... judicial". O TRE/SP, ao analisar o mérito, julgou procedente a representação e condenou a empresa ao pagamento multa de R$ 30...PRE/SP: Google paga multa por descumprimento de decisão judicial A empresa Google Bra...

Valério e sócios não pagam multa por condenação

, não pagaram a multa determinada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O prazo terminou hoje (20). A partir...Valério e sócios não pagam multa por condenação Brasília – Três condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão... a dívida. O ex-deputado federal José Genoino foi o único a informar, por mei...

E

Estadão -

Site de Genoino chega próximo da meta com doações de R$ 10 a R$ 48 mil

para pagar a multa de José Genoino no processo do mensalão, o site organizado por familiares e amigos do petista tem... a Genoino, cerca 1.200 pessoas contribuíram para a arrecadação, que já está na casa dos 90% do valor total da multa, de R... organizando uma série de jantares para ajudar na arrecadação de recursos p...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289182/pena-de-multa