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02 de setembro de 2015
Pena de Multa Editar Foto
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Pena de Multa

Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Andamento do Processo n. 0101054-12.2012.815.2001 - Procedimento Ordinar - 31/08/2015 do TJPB

NA SENTENCA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Capital...

Andamento do Processo n. 0000033-40.2012.8.02.0033 - Representação Criminal - 28/08/2015 do TJAL

nem diminuição da pena. DA PENA DE MULTA Considerando os critérios previstos no art. 59 do CP acima analisados, condeno... comprovada a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, motivo pelo qual pugnou pela condenação do acusado nas penas.... 02-04, para CONDENAR o réu JOÃO BATISTA DE MENDONÇA, qualificado nos...

Andamento do Processo n. 0045917-79.2011.815.2001 - Procedimento Ordinar - 24/08/2015 do TJPB

, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Capital 8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 183/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0001056-79.2014.815.0941 - Procedimento do Juiz - 21/08/2015 do TJPB

: INTIME-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ...) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. valor: R$ 17.720,62. Notas de Foro Agua Branca VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 109/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0031315-15.2013.815.2001 - Exibicao de Document - 13/08/2015 do TJPB

. Despacho: INTIME-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10... (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Capital 16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 101/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0114704-29.2012.815.2001 - Procedimento Ordinar - 13/08/2015 do TJPB

: INTIME-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ...) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Capital 16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 101/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0025805-94.2008.815.2001 - Despejo por Falta de - 12/08/2015 do TJPB

(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Capital 16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 098/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0042775-96.2013.815.2001 - Exibicao de Document - 12/08/2015 do TJPB

-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO... SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Capital 16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 098/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0051015-45.2011.815.2001 - Exibicao - 12/08/2015 do TJPB

, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Capital 16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 098/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0031571-87.2009.8.21.0074 - 11/08/2015 do TJRS

GONÇALVES, MICHAEL FERNANDO VOLKWEIS E SANDRA MARISA LAMEIRA). AO RÉU PARA PAGAMENTO, EM 15 DIAS, DO VALOR DEVIDO, PENA... DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL E PROSSEGUIMENTO COM PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS- ART. 475-J, CPC, BEM COMO PARA...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289182/pena-de-multa