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04 de dezembro de 2016
Pena de Multa Editar Foto
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Pena de Multa

Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Andamento do Processo n. 1538523-0 - Apelação Cível - 30/11/2016 do TJPR

do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. SENTENÇA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA..., EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA QUE A MULTA SE TORNE EXIGÍVEL. ARTIGO 461.... INEXIGIBILIDADE DA MULTA. ADVENTO DA LEI 11.232/2005.NECESSIDAD...

Andamento do Processo n. 0009102-89.2016.8.19.0031 - 28/11/2016 do TJRJ

DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 LIMITADA A R$3.000,00;B.CONDENAR A PARTE RÉ A ENVIAR... MENSALMENTE AS FATURAS DE COBRANÇAS NO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM EXECUÇÃO;C.CONDENAR... ANTONIO X VIVO - S.A Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PED...

Andamento do Processo n. 0001133-91.2011.815.0101 - Procedimento Ordinar - 23/11/2016 do TJPB

. Despacho: INTIME-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ...) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro. Notas de Foro...

Andamento do Processo n. 0007146-90.2008.815.0011 - Procedimento Ordinar - 17/11/2016 do TJPB

), SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE.. Notas de Foro Campina Grande 10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 188/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 805.308 - Execução Criminal - 17/11/2016 do TJSP

de Justiça que acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTAS A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, bem como a PENA DE MULTA...

Andamento do Processo n. 0001200-09.2016.815.0351 - Procedimento do Juiz - 09/11/2016 do TJPB

DA QUANTIA NAO ADIMPLIDA OU COMPROVAR O PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DE 10 POR CENTO, PREVISTA NO ART. 523, PAR.1...

Andamento do Processo n. 0001142-50.2010.815.0081 - Execução de Titulo - 08/11/2016 do TJPB

-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO... SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem pagamento, inicia-se oprazo de 15 (quinze) dias para...

Andamento do Processo n. 28005-46.2010.8.06.0064/0 - Usucapião - 20/10/2016 do DJCE

DIAS, ACRESCIDO DE CUSTAS, SE HOUVER (ARTIGO 523, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SOB PENA DE MULTA... DE MULTA DE DEZ POR CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO. OUTROSSIM, CASO SEJA EFETUADO APENAS... O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO ACIMA PREVISTO, A MULTA E OS HONORÁRIOS INCIDIRÃO SOBRE...

Andamento do Processo n. 0000442-79.2007.815.0081 - Procedimento Ordinar - 10/10/2016 do TJPB

, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Conforme cálculos de fl. 109/110. Notas de Foro...

Andamento do Processo n. 0000549-85.2012.815.0231 - Procedimento Sumario - 29/09/2016 do TJPB

DA CONDENACAO, SOB PENA DE MULTA . Notas de Foro Mamanguape 3A. VARA DE MAMANGUAPE NF 111/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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