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25 de abril de 2014
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Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

PRE/SP: Google paga multa por descumprimento de decisão judicial

da medida, no dia 1º de outubro foi determinada a imediata retirada da mídia, sob pena de multa diária... judicial". O TRE/SP, ao analisar o mérito, julgou procedente a representação e condenou a empresa ao pagamento multa de R$ 30...PRE/SP: Google paga multa por descumprimento de decisão judicial A empresa Google Brasil Internet Ltda pagou à Justiça...

Leiam 1 Comentários 0Ministério Público Federal

Valério e sócios não pagam multa por condenação

, não pagaram a multa determinada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O prazo terminou hoje (20). A partir...Valério e sócios não pagam multa por condenação Brasília – Três condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão... a dívida. O ex-deputado federal José Genoino foi o único a informar, por meio de parentes, ter pago a multa de R$ 667,5 mil...

Leiam 1 Comentários 0Agência Brasil

Site de Genoino chega próximo da meta com doações de R$ 10 a R$ 48 mil

para pagar a multa de José Genoino no processo do mensalão, o site organizado por familiares e amigos do petista tem... a Genoino, cerca 1.200 pessoas contribuíram para a arrecadação, que já está na casa dos 90% do valor total da multa, de R... organizando uma série de jantares para ajudar na arrecadação de recursos para o pagamento das multas não apenas de Genoino...

Leiam 0 Comentários 0Estadão

Os tipos de pena à luz do Código Penal

. · Pena Pecuniária : Multa. Feitos tais esclarecimentos, passo a tecer comentários aos tipos de Pena previstas em nosso... de Direito; IV. Pena Pecuniária; e V. Conclusão I. INTRODUÇÃO Pena é a resposta do Estado a conduta de pessoa que age... três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser...

Leiam 22 Comentários 1Augusto

Multas aplicadas aos condenados do mensalão chegam a R$ 27 milhões

. O Código Penal permite que o condenado, mediante autorização do juiz, parcele o pagamento. Caso a pena de multa não...Multas aplicadas aos condenados do mensalão chegam a R$ 27 milhões Além da prisão, os condenados no processo... do mensalão vão ter - em tese... - de se preocupar com o bolso. São cerca de R$ 27 milhões de multas, em valores atualizados...

Leiam 25 Comentários 14Espaço Vital

A indeterminação pessoal da obrigação: inexecução da obrigação de fazer intuitu personae e a cominação de pena pecuniária para cumprimento

de que poderá ser estabelecida pena pecuniária, inclusive diária, para forçar o devedor ao cumprimento do fato... personalíssimo. Desse modo, analisaremos as duas possibilidades. A impossibilidade de cominação de pena pecuniária... Aqueles que entendem pela impossibilidade de cominação de pena pecuniária fundam seu posicionamento sobre a indeterminação pessoal...

Leiam 17 Comentários 0Fábio

Rádio Justiça destaca finalidade de recursos de penas pecuniárias

Rádio Justiça destaca finalidade de recursos de penas pecuniárias CNJ no Ar destaca projetos desenvolvidos com verbas... de penas pecuniárias Você sabe para onde vai o dinheiro que resulta de penas pecuniárias? O Tribunal de Justiça do Mato... Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica . Rádio Justiça destaca finalidade de recursos de penas pecuniárias...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Penas pecuniárias de Paranaíba são destinadas a projetos sociais

Penas pecuniárias de Paranaíba são destinadas a projetos sociais Assim como ocorre em Campo Grande, a prática adotada... da pena de prestação pecuniária. Os valores abrangendo os anos de 2012 e 2013, que ultrapassam R$ 185 mil, vem... ofensivo, estabelecem uma pena alternativa, como a pena pecuniária, que é aquela pena em que o réu precisa pagar...

STF mantém pena de Marcos Valério, mas corrige multa

STF mantém pena de Marcos Valério, mas corrige multa 0 Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, nesta... quarta-feira (28/8), que, apesar de um erro material que levou à reformulação da pena de multa, não houve problemas... dois valores diferentes para a pena total de multa a ser imposta a Marcos Valério. Em um ponto, era indicado o valor...

Leiam 4 Comentários 0Consultor Jurídico

Direto do Plenário: STF corrige base de cálculo para pena pecuniária de Marcos Valério

Valério, para corrigir o valor do dia-multa para o cálculo das penas pecuniárias aplicadas ao réu. A decisão foi tomada...Direto do Plenário: STF corrige base de cálculo para pena pecuniária de Marcos Valério 0 Os ministros do Supremo... dez salários mínimos o dia-multa, e não 15 salários mínimos como constava do extrato. Os ministros confirmaram a pena...

Leiam 4 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Resultados da busca JusBrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289182/pena-de-multa