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08 de fevereiro de 2016
Pena de Multa Editar Foto
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Pena de Multa

Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Andamento do Processo n. 0018110-74.2010.815.0011 - Procedimento Ordinar - 05/02/2016 do TJPB

IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. valores... indicados na petição de fls. 285/296, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10...

Andamento do Processo n. 0707600-39.2014.8.01.0001 - 03/02/2016 do TJAC

$ 7.846,60 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). NATUREZA: Pena de Multa. DATA DE INSCRI??O: 13...

Andamento do Processo n. 0001910-55.2011.815.0981 - Procedimento Ordinar - 02/02/2016 do TJPB

. Despacho: INTIME-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10... (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Queimadas 1A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 014/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0003526-16.2014.8.26.0541 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJSP

de fls. 347, nos termos do artigo 49 do Código Penal. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: Penal - Pena de Multa... - Correção Monetária - Incidência - A CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENA DE MULTA INCIDE A PARTIR DA DATA DO FATO DELITUOSO... de direito, os cálculos de liquidação da pena de multa e das custas processuais ...

Andamento do Processo n. 0077653-32.2007.8.19.0001 - 28/01/2016 do TJRJ

DEVOLVER AO CARTÓRIO O PROCESSO Nº 2007.001.075744-5, NO PRAZO DE 24 ( VINTE E QUATRO HORAS ), SOB PENA DE MULTA, OFÍCIO À...

Andamento do Processo n. 0077653-32.2007.8.19.0001 - 25/01/2016 do TJRJ

DEVOLVER AO CARTÓRIO O PROCESSO Nº 2007.001.075744-5, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), SOB PENA DE MULTA, OFÍCIO À...

Andamento do Processo n. 0000856-90.2015.8.19.0047 - 22/01/2016 do TJRJ

), SOB PENA DE MULTA, POR CADA COBRANÇA EM DESOBEDIÊNCIA AO ORA DETERMINADO, no valor de R$ 500,00, para CONDENAR a ré pagar R...

Andamento do Processo n. 0000938-06.2013.815.1211 - Execução Fiscal - 21/01/2016 do TJPB

COM O PEDIDO DE FLS. 24, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DOS 10%, A VISTA DO ART. 475J, DO CPC. Notas de Foro...

Andamento do Processo n. 0001387-30.2012.815.1071 - Procedimento do Juiz - 17/12/2015 do TJPB

00675 Processo: 0001387-30.2012.815.1071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: INTIME-SE O PROMOVIDO

Andamento do Processo n. 0001041-16.2011.815.0101 - Procedimento Ordinar - 10/12/2015 do TJPB

(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. cumprimento voluntario da sentenca...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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