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23 de julho de 2016
Pena de Multa Editar Foto
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Pena de Multa

Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Andamento do Processo n. 0120077-18.2012.815.0101 - Procedimento Sumario - 21/07/2016 do TJPB

, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Brejo do Cruz VARA UNICA DE BREJO DO CRUZ NF 051/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0000863-67.2011.815.0101 - Procedimento do Juiz - 19/07/2016 do TJPB

-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO... SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Brejo do Cruz VARA UNICA DE BREJO DO CRUZ NF 049/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0001603-18.2016.8.01.0011 - Ação Civil Pública - 11/07/2016 do TJAC

, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CPC/15), SOB PENA DE MULTA, NAO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR. INTIME... NA AUDIENCIA, IMPORTARA NA APLICACA O DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8 DO CPC/15). A PARTE PODERA...

Andamento do Processo n. 0004169-94.2011.815.0731 - Procedimento Ordinar - 08/07/2016 do TJPB

, SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 772, DO NCPC. Notas de Foro Cabedelo 4A. VARA DE CABEDELO NF 096/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0490572-79.2011.4.02.5101 - 06/07/2016 do TRF-2

, na qual se pleiteia a condenação dos réus pela prática dos crimes tipificados no art. 304 do CP (uso de documento falso), com a pena... juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos..., foram elencadas em três grupos as provas documentais...

Andamento do Processo n. 9000076-81.2015.8.21.0098 - 06/07/2016 do TJRS

O RECURSO INTERPOSTO.A SEGUIR, INFORME-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAMENTO, PENA... DE MULTA. Gaurama Processo Eletrônico Foro de Gaurama/vara Judicial/juizado Especial Cível Adjunto...

Andamento do Processo n. 0000302-30.2009.815.0031 - Procedimento do Juiz - 05/07/2016 do TJPB

A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO...

Andamento do Processo n. 0004007-26.2015.815.0031 - Procedimento do Juiz - 05/07/2016 do TJPB

-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO... SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO.Valor da execução: R$ 1.200,00. Notas de Foro Alagoa Grande VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 105/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 2993-39.2014.8.06.0145/0 - Ação Penal - 28/06/2016 do DJCE

da pena pecuniária no caso. Portanto, sendo o réu condenado à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, não... e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE de 02 (dois) anos... art. 33, ambos do Código Penal). DA PENA DE MULTA Tendo em vista que a ...

Andamento do Processo n. 0000171-08.2013.815.0551 - Procedimento do Juiz - 20/06/2016 do TJPB

-se A PARTE PROMOVIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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