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07 de julho de 2015
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Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Da pena, breves considerações sobre sua finalidade e seus tipos

a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano... ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Conversão das penas restritivas de direitos 3.3 Penas de multa. Para... Luiz Regis: A pena de multa, também conhecida como pena pecuniária, é uma ...

Andamento do Processo n. 0250463-32.2015.8.19.0001 - 17/06/2015 do TJRJ

ANUAIS DA ANS), SOB PENA DE MULTA DE 100% DO QUE VIER A SER COBRADO DE FORMA DIVERSA. Comarca da Capital Juizados...

COAD

COAD -

Condenado por posse irregular de arma deverá pagar pena pecuniária

Condenado por posse irregular de arma deverá pagar pena pecuniária Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal... ou ausência de dolo. Subsidiariamente, pede a redução da pena de multa bem como prestação pecuniária fixada. Para o Des... pecuniária para cinco salários-mínimos. É como voto”. Processo nº 0012811-30.2010.8.12...

Pena pecuniária pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade

Pena pecuniária pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade A pena privativa de liberdade foi... a prestação pecuniária”. Diz ter havido violação à coisa julgada mediante a transformação da pena pecuniária, totalmente... que a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a que tenha sido condenad...

DECISÃO: Pena pecuniária pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade

DECISÃO: Pena pecuniária pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade Crédito: Imagem da web... extinta a punibilidade de um réu condenado a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 186 dias-multa pela prática de crime... coisa julgada mediante a transformação da pena pecuniária, totalmente descumprid...

Andamento do Processo n. 1.009.108 - Processo de Execução - 20/05/2015 do TJSP

, e com fundamento no art. 7º, concedido INDULTO em relação PENA DE MULTA forte no mesmo decreto presidencial. ARQUIVEM-SE. P... SUA PUNIBILIDADE com fulcro no art. 107, inc. II do C.P. Em decorrência da extinção da pena privativa de liberdade...

Juizado de São Luís seleciona projetos para recursos de penas pecuniárias

Juizado de São Luís seleciona projetos para recursos de penas pecuniárias Estão abertas até o dia 30 de junho... de São Luís. Os recursos são oriundos das prestações pecuniárias das conciliações, das transações penais e suspensão... ( www.tjma.jus.br ), no Diário Oficial e no mural do 1º Juizado Especial Criminal. Font...

Súmula Vinculante 35 STF e Transação Penal: a questão do interregno de cinco anos para nova transação e o problema da pena de multa

da pena de multa Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado... pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, devidamente especificada na proposta. [1... e absurda. Em primeiro lugar se a pena acordada for de multa é vedada ...

Justiça de MS repassa R$ 3 milhões a instituições sociais com base em resolução do CNJ
Justiça de MS repassa R$ 3 milhões a instituições sociais com base em resolução do CNJ

de recursos de penas pecuniárias – aquelas aplicadas aos crimes de menor potencial ofensivo – a diversas instituições... recursos financeiros oriundos das penas pecuniárias devem ...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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