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20 de agosto de 2014
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Nulidade processual na justiça do trabalho

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, ou quando argüída por quem lhe tiver dado causa (artigos 794 e 796 da CLT). Será nulo de pleno direito qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo na região em que tiver que ser cumprido (artigo 117 da CLT). As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. O juiz, ou o tribunal, que se julgar incompetente destinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão (artigo 795 da CLT). O juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependem ou sejam conseqüência. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; e, quando argüída por quem lhe tiver dado causa (artigos 796 a 798 da CLT).

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Nulidade processual na justiça do trabalho

Nulidade processual na justiça do trabalho Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá...; e, quando argüída por quem lhe tiver dado causa (artigos 796 a 798 da CLT). Nulidade processual na justiça do trabalho... nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigan...

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Nulidade processual na justiça do trabalho

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar... dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A nulidade não será pronunciada quando for... As nulidades ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TRT-16 - 63199700916858 MA 00063-1997-009-16-85-8 (TRT-16)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PENA DE PRECLUSÃO. Nos feitos submetidos à jurisdição trabalhista, descabe a alegação de ofício das nulidades processuais, sendo, portanto, ônus da parte interessada argüí-las na primeira oportunidade em que tiver de se manifestar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão, conforme expressamente previsto no artigo 795 , da CLT .In casu, restou comprovado nos autos que a agravante deixou transcorrer in albis a primeira oportunidade de suscitar a nulidade de citação, somente o fazendo em momento processual bem posterior, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença de embargos à execução.Agravo de Petição conhecido e não provido.

TRT-16 - 63199700916858 MA 00063-1997-009-16-85-8 (TRT-16)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PENA DE PRECLUSÃO. Nos feitos submetidos à jurisdição trabalhista, descabe a alegação de ofício das nulidades processuais, sendo, portanto, ônus da pARTe interessada argüí-las na primeira oportunidade em que tiver de se manifestar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão, conforme expressamente previsto no ARTigo 795 , da CLT .In casu, restou comprovado nos autos que a agravante deixou transcorrer in albis a primeira oportunidade de suscitar a nulidade de citação, somente o fazendo em momento processual bem posterior, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença de embargos à execução.Agravo de Petição conhecido e não provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 399199285104002 RS 00399-1992-851-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/1995

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. (Art. 794 da CLT ). RELAÇAO DE EMPREGO. É da ré a prova de fato extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo, a mesma, de tal ônus, deve ser reconhecida a relação de emprego. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Sant'ana do Livramento, sendo recorrente MASSA FALIDA DE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TURCATTI LTDA. e recorrido JÚLIO CÉSAR SILVA DOS SANTOS. Inconformada com a sentença proferida pela MM. JCJ de Sant'ana do Livramento, que julgou procedente em parte a ação, a reclamada, MASSA FALIDA DE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TURCATTI LTDA., interpõe Recurso Ordinário. Argúi a reclamada a nulidade do processado pela não intimação do síndico da massa da sentença de fls. 42/44. No mérito, investe contra o rec (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Sant'ana do Livramento RECURSO ORDINARIO RO 399199285104002 RS 00399-1992-851-04-00-2 (TRT-4) BELATRIX COSTA PRADO

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 399000719925040851 RS 0039900-07.1992.5.04.0851 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/1995

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. (Art. 794 da CLT ). RELAÇAO DE EMPREGO. É da ré a prova de fato extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo, a mesma, de tal ônus, deve ser reconhecida a relação de emprego. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Sant'ana do Livramento, sendo recorrente MASSA FALIDA DE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TURCATTI LTDA. e recorrido JÚLIO CÉSAR SILVA DOS SANTOS. Inconformada com a sentença proferida pela MM. JCJ de Sant'ana do Livramento, que julgou procedente em parte a ação, a reclamada, MASSA FALIDA DE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TURCATTI LTDA., interpõe Recurso Ordinário. Argúi a reclamada a nulidade do processado pela não intimação do síndico da massa da sentença de fls. 42/44. No mérito, investe contra o rec (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Sant'ana do Livramento RECURSO ORDINARIO RO 399000719925040851 RS 0039900-07.1992.5.04.0851 (TRT-4) BELATRIX COSTA PRADO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86065 MG 2007/0121855-2 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.

Encontrado em: da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ituiutaba - MG, o suscitante, nos termos

TST - ARR 6465003720095090664 646500-37.2009.5.09.0664 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. PREJUÍZO. APLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896 da CLT , da consonância do julgado com a Súmula nº 288 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO AUTOR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 219, III DO C. TST. O entendimento desta c. Corte, consagrado no item III da Súmula 219, é o de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2080320105030138 208-03.2010.5.03.0138 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, porque subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 114110 SP 2010/0172268-6 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. NULIDADE DA ORDEM DE SEQÜESTRO ORIUNDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA EC 62 /2009. SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. 1. O ente público argumenta ser nulo o ato administrativo emitido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, consistente na ordem de seqüestro motivado pela inadimplência de precatório oriundo daquele órgão jurisdicional, porque o art. 97 , § 10 , I , do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 62 /2009, conferiu essa atribuição aos Tribunais de Justiça estaduais. 2. Não se confunde a nulidade de ato praticado por autoridade supostamente incompetente - questão a ser dirimida na via recursal adequada - com as hipóteses que dão ensejo ao Conflito de Competência. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 174662520105040000 17466-25.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BANCO DE HORAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289202/nulidade-processual-na-justica-do-trabalho