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28 de julho de 2015
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Carta política

Carta constitucional.

Andamento do Processo n. 0001316-89.2013.5.06.0005 - Ro - 08/07/2015 do TRT-6

, ainda mais, quando o julgador fundamenta adequadamente a decisão, na forma exigida pelos artigos 93, inciso IX, da Carta Política e 832 da CLT..., do CPC, e 93, IX, da Carta Política de 1988, e em estrita observância aos limites da lide, firmados com a inicial... adequadamente a decisão, na forma exigida pelos artigo...

Breves apontamentos acerca da efetividade processual da cidadania: proporcionalidade

, pondera-se no sentido de que a Carta Política brasileira, com suas emendas, estendem várias destas garantias, não só... atual Carta Política, ao traçar o rol dos direitos e garantias fundamentais, prerrogativas típicas da cidadania... Justamente com essa preocupação, se buscou, na redação de nossa Carta Política , at...

Sem patriotismo, não há humanização e desenvolvimento nacional

, o artigo 3º , da Carta Política de 1988, está presente em meus artigos. São os objetivos que merecem atenções... nortearem as políticas públicas as reais necessidades do povo. Também, pelo patriotismo, os próprios gestores públicos... humanos – devem agir para mudanças necessárias ao Brasil. Mudanças as quais não pri...

Nova classe média frente aos reflexos da crise estrutural na tributação

Carta Política de 1988. Involuntariamente, estas “crises” em sua natureza fizeram com que o Estado visse a via tributária... com a finalidade de ver satisfeitos os direitos que nesta Carta Política foram garantidos, fazendo com que este Estado...-se que estas crises tiveram seu maior impacto após a promulgação da Cart...

Karina Godinho

Karina Godinho -

As Constituições Brasileiras e o breve histórico sobre a responsabilidade patrimonial do estado

características básicas da Carta Política de 1937 e “preocupou-se fundamentalmente com a segurança nacional.” [7... Constituição, tratava-se de uma nova Carta Política . Em seguida a EC n. 26 convocou a Assembleia Nacional Constituinte..., sem deixar de adotar os princípios básicos da política imperial, que surgiu a d...

J

JusPodivm -

Vitor Guglinski: Shopping é de utilização pública e não pode barrar pessoas

A Revolução Francesa deu uma lição ao mundo inteiro. Significou um março do liberalismo. A liberdade, após séculos de obscurantismo e submissão dos súditos ao absolutismo dos monarcas, era o valor, o

Jb Admin

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Carta política

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Resultados da busca JusBrasil para "Carta Política"

Carta política

Carta constitucional.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 405628 DF (STF)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CARTA POLÍTICA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (STJ) – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que dispõe o art. 105 , III , da Carta Política . Precedentes.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724253 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Sistemática de tributação antecipada. Ficção que pretende suprimir a figura do agente intermediador que agencia as vendas de forma não onerosa. Regime que estaria amparado pelo permissivo constante do art. 150 , § 7º , da Carta Política . Matéria não prequestionada na origem. Incidência da Súmula 282/STF. 1. A administração tributária pretende imputar às operadoras de telefonia o ICMS devido pela venda direta a consumidor realizada pela Caixa Econômica, por intermédio de agências lotéricas. Tal operação estaria supostamente amparada pelo permissivo constante do art. 150 , § 7º , da Constituição Federal . 2. No acórdão recorrido, concebeu-se que tal operação estaria desconforme com os balizamentos previstos na lei complementar que veicula as normas gerais. Aduziu-se que somente uma lei complementar poderia instituir a sistemática empregada pelo Fisco. 3. O recorrente afirma que o art. 150 , § 7º , da Constituição Federal legitima o recolhimento antecipado nos moldes do regime empreendido pela administração tributária. 4. A matéria constitucional não foi enfrentada pela Corte de revisão. Ao invés de opor embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionar a matéria, o agravante quedou-se inerte. Deve incidir na espécie a súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289318/carta-politica