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30 de maio de 2015
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Carta constitucional.

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Carta política

Carta constitucional.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 405628 DF (STF)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CARTA POLÍTICA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (STJ) – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que dispõe o art. 105 , III , da Carta Política . Precedentes.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724253 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Sistemática de tributação antecipada. Ficção que pretende suprimir a figura do agente intermediador que agencia as vendas de forma não onerosa. Regime que estaria amparado pelo permissivo constante do art. 150 , § 7º , da Carta Política . Matéria não prequestionada na origem. Incidência da Súmula 282/STF. 1. A administração tributária pretende imputar às operadoras de telefonia o ICMS devido pela venda direta a consumidor realizada pela Caixa Econômica, por intermédio de agências lotéricas. Tal operação estaria supostamente amparada pelo permissivo constante do art. 150 , § 7º , da Constituição Federal . 2. No acórdão recorrido, concebeu-se que tal operação estaria desconforme com os balizamentos previstos na lei complementar que veicula as normas gerais. Aduziu-se que somente uma lei complementar poderia instituir a sistemática empregada pelo Fisco. 3. O recorrente afirma que o art. 150 , § 7º , da Constituição Federal legitima o recolhimento antecipado nos moldes do regime empreendido pela administração tributária. 4. A matéria constitucional não foi enfrentada pela Corte de revisão. Ao invés de opor embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionar a matéria, o agravante quedou-se inerte. Deve incidir na espécie a súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289318/carta-politica