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Carta política

Carta constitucional.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 405628 DF (STF)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CARTA POLÍTICA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (STJ) – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que dispõe o art. 105 , III , da Carta Política . Precedentes.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724253 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Sistemática de tributação antecipada. Ficção que pretende suprimir a figura do agente intermediador que agencia as vendas de forma não onerosa. Regime que estaria amparado pelo permissivo constante do art. 150 , § 7º , da Carta Política . Matéria não prequestionada na origem. Incidência da Súmula 282/STF. 1. A administração tributária pretende imputar às operadoras de telefonia o ICMS devido pela venda direta a consumidor realizada pela Caixa Econômica, por intermédio de agências lotéricas. Tal operação estaria supostamente amparada pelo permissivo constante do art. 150 , § 7º , da Constituição Federal . 2. No acórdão recorrido, concebeu-se que tal operação estaria desconforme com os balizamentos previstos na lei complementar que veicula as normas gerais. Aduziu-se que somente uma lei complementar poderia instituir a sistemática empregada pelo Fisco. 3. O recorrente afirma que o art. 150 , § 7º , da Constituição Federal legitima o recolhimento antecipado nos moldes do regime empreendido pela administração tributária. 4. A matéria constitucional não foi enfrentada pela Corte de revisão. Ao invés de opor embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionar a matéria, o agravante quedou-se inerte. Deve incidir na espécie a súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1845403620065150066 184540-36.2006.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que, vencedoras as reclamantes, não há interesse de agir. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 96008620075020012 9600-86.2007.5.02.0012 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PARCELA -SEXTA PARTE- EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DE AUTARQUIA. OJT 75 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PARCELA -SEXTA PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DE AUTARQUIA. OJT 75 DA SBDI-1 DO TST. À luz do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte, a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Carta Política do Estado de São Paulo , alcança os servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 do mesmo diploma legal. Considerando que a autora é empregada pública estadual contratada por uma das autarquias daquela unidade da federação, não merece reforma a decisão recorrida, porque consentânea à jurisprudência desta Corte. Óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - ARR 413004820085150153 41300-48.2008.5.15.0153 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARCELA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS INTEGRANTES DE AUTARQUIA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS . À luz do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Carta Política do Estado de São Paulo, alcança os servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 do mesmo diploma legal. Considerando que a autora é empregada pública estadual contratada por uma das autarquias daquela unidade da Federação, não merece reforma a decisão recorrida, porque consentânea com a jurisprudência desta Corte. Óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PARCELA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS . De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo fixou o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado "sexta parte". Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 413004820085150153 41300-48.2008.5.15.0153 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARCELA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS INTEGRANTES DE AUTARQUIA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS . À luz do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Carta Política do Estado de São Paulo, alcança os servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 do mesmo diploma legal. Considerando que a autora é empregada pública estadual contratada por uma das autarquias daquela unidade da Federação, não merece reforma a decisão recorrida, porque consentânea com a jurisprudência desta Corte. Óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PARCELA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS . De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo fixou o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado "sexta parte". Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1242005520085150067 124200-55.2008.5.15.0067 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual. No caso dos autos, o Regional, ao determinar como base de cálculo do adicional a remuneração da reclamante, houve por contrariar a referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1845005420065150066 184500-54.2006.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quiquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e não sobre a remuneração . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 774004420075020041 77400-44.2007.5.02.0041 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual. No caso dos autos, o Regional, ao determinar como base de cálculo do adicional a remuneração da reclamante, houve por contrariar a referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289318/carta-politica