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30 de abril de 2016
Carta Política Editar Foto
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Carta Política

Carta política

Carta constitucional.

Da laicidade do Estado no direito constitucional brasileiro

É fato notório que o Estado brasileiro não adota vínculos oficiais com quaisquer religiões, inserindo-se, portanto, na classificação de Estado laico ou leigo, em função de expressa previsão contida

Elder Pereira

Elder Pereira -

O direito de defesa
O direito de defesa

Assim, naquela primeira tragédia humana, inaugurou-se o direito de defesa . Sêneca, três séculos antes de Cristo, já afirmava que ninguém pode ser julgado sem antes ser ouvido. Tod...

Renata Cezar

Renata Cezar -

Direitos sociais frente ao Princípio da Proibição do Retrocesso Social

Analisar a proteção dos direitos fundamentais no Brasil certamente deve ocorrer com base em uma análise sistemática do direito constitucional pátrio. Isso significa que a proteção dos direitos

Andamento do Processo n. 0000075-64.2010.5.06.0012 - ED - 05/08/2015 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000075-64.2010.5.06.0012 (ED-ED) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Embargante : CLÁUDIA BEZERRA CAVALCANTI GALINDO. Embargada : CAIXA

Andamento do Processo n. 0001316-89.2013.5.06.0005 - Ro - 08/07/2015 do TRT-6

Processo Nº Trt 0001316-89.2013.5.06.0005(Ro) Órgão Julgador : 3ª Turma Redatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado Da Sila Recorrente (S) : MORGANA MAIA DA SILVA Recorrido (A) : HIPERCARD BANCO

Sem patriotismo, não há humanização e desenvolvimento nacional

Quase sempre, e não perco oportunidade de mencionar, o artigo 3º , da Carta Política de 1988, está presente em meus artigos. São os objetivos que merecem atenções de todos os brasileiros,

Nova classe média frente aos reflexos da crise estrutural na tributação

Resumo: A grande mudança no papel interventivo do Estado – do liberalismo ao Estado de Bem-Estar Social – trouxe para o sistema a crise estrutural, mais precisamente a fiscal-financeira, em virtude

Resultados da busca JusBrasil para "Carta Política"

Carta política

Carta constitucional.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 405628 DF (STF)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CARTA POLÍTICA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (STJ) – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que dispõe o art. 105 , III , da Carta Política . Precedentes.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 724253 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Sistemática de tributação antecipada. Ficção que pretende suprimir a figura do agente intermediador que agencia as vendas de forma não onerosa. Regime que estaria amparado pelo permissivo constante do art. 150 , § 7º , da Carta Política . Matéria não prequestionada na origem. Incidência da Súmula 282/STF. 1. A administração tributária pretende imputar às operadoras de telefonia o ICMS devido pela venda direta a consumidor realizada pela Caixa Econômica, por intermédio de agências lotéricas. Tal operação estaria supostamente amparada pelo permissivo constante do art. 150 , § 7º , da Constituição Federal . 2. No acórdão recorrido, concebeu-se que tal operação estaria desconforme com os balizamentos previstos na lei complementar que veicula as normas gerais. Aduziu-se que somente uma lei complementar poderia instituir a sistemática empregada pelo Fisco. 3. O recorrente afirma que o art. 150 , § 7º , da Constituição Federal legitima o recolhimento antecipado nos moldes do regime empreendido pela administração tributária. 4. A matéria constitucional não foi enfrentada pela Corte de revisão. Ao invés de opor embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionar a matéria, o agravante quedou-se inerte. Deve incidir na espécie a súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido.

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