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23 de outubro de 2014
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Mandado de citação

É a ordem escrita expedida pelo juiz no sentido de que seja citada, isto é, chamada a juízo, a pessoa demandada por outra, a fim de que, se ela quiser, se defenda na ação contra ela proposta. O mandado de citação geralmente traduz ordem judicial, mas também pode ser originário da autoridade policial.

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Mandado de citação

Mandado de citação É a ordem escrita expedida pelo juiz no sentido de que seja citada, isto é, chamada a juízo..., a pessoa demandada por outra, a fim de que, se ela quiser, se defenda na ação contra ela proposta. O mandado de citação... geralmente traduz ordem judicial, mas também pode ser originário da autoridade pol...

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Mandado de citação

O mandado de citação geralmente traduz ordem judicial, mas também pode ser originário da autoridade policial.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210446 SP 2010/0162978-8 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOSAUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO.CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidenciaciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-seirrelevante a formalização da providência processual prevista noart. 241 , II , do CPC para fins de início do prazo para defesa, qualseja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

Por maior celeridade, PGE descentraliza recebimento de mandados de citação

do Estado (PGE) alterou a sistemática de recebimento dos mandados de citação. A partir do próximo dia... de 03.05.2013 (DOE de 04.05.2013), os mandados de citação e notificação decorrentes das ações... mandados de ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo • 06/05/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355001 CE 2012/0246233-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 225 DO CPC . NULIDADE RECONHECIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É competente a Justiça Federal para apreciar e julgar ação civil pública em que se discute desvio de recursos do FUNDEF, quando houver interesse de ente federal na lide. Precedentes. 3. Segundo entendimento jurisprudencial firmada nesta Corte, o mandado citatório sem a indicação do prazo para apresentação de contestação viola frontalmente o art. 225 do CPC , gerando a nulidade da citação. 4. Na hipótese, os particulares, réus na ação civil pública, deixaram de apresentar defesa nos autos, o que configurou prejuízo processual presumido. 5. Acolhida a nulidade pleiteada, ficam prejudicadas as demais questões apontadas no recurso especial. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1348531 RJ 2012/0212965-2 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVASFRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA.POSSIBILIDADE. SÚMULAS 210/TFR E 414/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOREPETITIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, sob arelatoria do Ministro Teori Albino Zavascki e de acordo com oprocedimento previsto no art. 543-C do CPC , deixou consignado que,segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execuçãofiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidadesde citação ali previstas: a citação por correio e a citação porOficial de Justiça (DJe de 6.4.2009). Nos termos, ainda, da Súmula210 do extinto Tribunal Federal de Recursos, na execução fiscal, nãosendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível acitação editalícia. Também a Súmula 414/STJ enuncia que a citaçãopor edital, na execução fiscal, é cabível quando frustradas asdemais modalidades. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, que é soberano no examede matéria fática, considerou válida a citação por edital, pois foitentada a citação pelos Correios, na forma do art. 8º , I , da LEF ,porém a parte executada não veio a ser encontrada, conforme atesta acópia do AR, e ato contínuo, determinou-se a citação por mandado,resultando negativa a diligência, tendo o Oficial de Justiçacertificado que deixou de dar cumprimento à diligência, no endereçoconstante da petição inicial da execução, tendo em vista que oimóvel encontra-se fechado e, nas proximidades, o executado édesconhecido. 3. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte executada, orarecorrente, para se admitir a citação por edital no processo deexecução fiscal, bastam as tentativas frustradas de citação pelosCorreios e via Oficial de Justiça; o art. 8º , III , da Lei nº 6.830 /80 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciaisdisponíveis para a localização de outro endereço, como evidenciam osseguintes precedentes : REsp 1.241.084/ES , 2ª Turma, Rel. Min. MauroCampbell Marques, DJe de 27.4.2011; EDcl no AgRg no REsp1.082.386/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2.6.2009. 4. Recurso especial não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 995948 SC 2007/0242060-4 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDAIN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOSCORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, III,DO CPC . 1. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contradecisão que concede antecipação de tutela em processo com váriosréus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisãoquando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntadaaos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatóriocumprido, como expressamente previsto no art. 241 , III , do CPC . 2. A aplicação do disposto no artigo 242 do CPC só tem cabimento nosprocessos em que as partes já tenham comparecido nos autos e tenhamadvogado constituído. 3. Recurso especial conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 566405920065020316 56640-59.2006.5.02.0316 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 106840 MA 2008/0109791-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE CITAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PACIENTE. ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embora tenha constado no mandado de citação prenome diferente do que possui o paciente, tal falha não foi capaz de invalidar o ato, já que possibilitou a sua individualização, tendo os vizinhos, inclusive, atestado que não mais residia no endereço declinado nos autos. 2. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a infrutuosidade do cumprimento do mandado de citação dirigido ao endereço declinado pela esposa do paciente à época dos fatos, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia, mormente diante dos indícios de que este procurou furtar-se à aplicação da lei penal mediante a mudança para outra unidade da federação, local onde obteve novos documentos. 2. Ademais, o endereço constante na ficha empregatícia do paciente, meio apontado como idôneo para a sua localização, diverge do declinado na certidão de casamento acostada aos autos, circunstância que impede o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 877057 MG 2006/0181336-6 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525 , I , DO CPC ). AUSÊNCIA. MITIGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO LIMINAR INITIO LITTIS. AGRAVO ANTERIOR À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. FLAGRANTE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DESFIGURADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DECLARADA. I. Cabe ao agravante zelar pela observância do art. 525 , I , do CPC , diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do instrumento. II. O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração nos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241 do CPC ). Precedentes do STJ III. Recurso especial conhecido e provido.

SÃO LUÍS - Suspeita de estelionato desaparece e Justiça não cumpre mandado de citação

solta, a ré deveria responder, em liberdade, pelas acusações de estelionato. Porém, o mandado de citação deixou

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Maranhão • 06/06/2013

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