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27 de setembro de 2016
Pena Restritiva de Direitos

Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 0003027-54.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 26/09/2016 do TJSP

-54.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Ivan da Silva Azevedo - Ciência às partes sobre a decisão...Andamento do Processo n. 0003027-54.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 26/09/2016 do TJSP Processo 0003027... retro.No mais, certifico e dou fé que, nos termos da Ordem de Serviço n.º 01/20...

Andamento do Processo n. 0011796-23.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - 26/09/2016 do TJSP

-23.2015.8.26.0079 (apensado ao processo 7015446-46.2015.8.26) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RONI VALES... o caso vertente é reconverter a pena privativa em pena restritva de direitos consistente em prestação de serviços à...Andamento do Processo n. 0011796-23.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - 26...

Andamento do Processo n. 0006698-49.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 23/09/2016 do TJSP

-49.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - OLAIR DONIZETI NATAL BRIOSCHI - Vista à defesa de ficha do réu...Andamento do Processo n. 0006698-49.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 23/09/2016 do TJSP Processo 0006698... Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE R...

Andamento do Processo n. 0007195-29.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - 23/09/2016 do TJSP

-29.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUCAS SIRINO DE OLIVEIRA - mtr 864491 - Manifeste-se a defesa...Andamento do Processo n. 0007195-29.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - 23/09/2016 do TJSP Processo 0007195... sobre o Cálculo de Pena de fls. 68-70. - ADV: ROGÉRIO BATISTA GABBELINI (OA...

Andamento do Processo n. 0007288-26.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 23/09/2016 do TJSP

-26.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Paulo Henrique Galvão - MTR 342606-1 - Manifeste-se a Defesa...Andamento do Processo n. 0007288-26.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 23/09/2016 do TJSP Processo 0007288... acerca do cálculo de pena de páginas 131/132. - ADV: EDUARDO JOAQUIM MIRANDA...

Andamento do Processo n. 0501901-63.2010.8.02.0001 - Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do TJAL

, nos termos do art. 33, § 2º, c, CP.SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO.Inviabilizada está a substituição da pena....SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO.Verifico, no caso em tela, tornar-se cabível a aplicabilidade da substituição... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o ...

Andamento do Processo n. 00198626320148140401 - 19/09/2016 do TJPA

. 5.8.2005, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO..., que continua a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva... de setembro de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Var...

Andamento do Processo n. 0001448-71.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 16/09/2016 do TJSP

-71.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - WELLINGTON LUIS DE OLIVEIRA - Vistos.Defiro o pedido de fls...Andamento do Processo n. 0001448-71.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 16/09/2016 do TJSP Processo 0001448... se perca o caráter punitivo e ressocializador da pena.Encaminhe-se cópia dest...

Andamento do Processo n. 0001662-96.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 13/09/2016 do TJSP

-96.2015.8.26.0996 (apensado ao processo 0000995-13.2015.8.26) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Roberto José...Andamento do Processo n. 0001662-96.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 13/09/2016 do TJSP Processo 0001662... Criminal Deecrim 5ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO EST...

Andamento do Processo n. 0001662-96.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 13/09/2016 do TJSP

-96.2015.8.26.0996 (apensado ao processo 0000995-13.2015.8.26) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Roberto José... da Rocha - Diante do que dos autos consta, bem como manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA a pena restritiva...Andamento do Processo n. 0001662-96.2015.8.26.0996 - Execução da Pen...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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