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31 de agosto de 2015
Pena Restritiva de Direitos Editar Foto
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Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 0000548-86.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP

-86.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - José Vagner Argenton - DECLARO EXTINTA, em face do pagamento..., a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária imposta ao sentenciado José Vagner Argenton...Andamento do Processo n. 0000548-86.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 2...

Andamento do Processo n. 0000548-86.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP

-86.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - José Vagner Argenton - Vista à defesa acerca de sentença...Andamento do Processo n. 0000548-86.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP Processo 0000548...) Campinas Criminal Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Crimina...

Andamento do Processo n. 0000608-59.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP

-59.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Cremildo Vicente de Oliveira -Vista à defesa acerca...Andamento do Processo n. 0000608-59.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP Processo 0000608... de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNID...

Andamento do Processo n. 0003389-20.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP

-20.2015.8.26.0502 (apensado ao processo 0002950-09.2015.8.26) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Diogo de Souza...Andamento do Processo n. 0003389-20.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP Processo 0003389... 19999/SP) Campinas Criminal Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu...

Andamento do Processo n. 0000608-59.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP

-59.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Cremildo Vicente de Oliveira - JULGO EXTINTA a pena imposta...Andamento do Processo n. 0000608-59.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/08/2015 do TJSP Processo 0000608... Criminal Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecr...

Andamento do Processo n. 5990-98.2015.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/08/2015 do TRF-1

de drogas, a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito:HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL... DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS . PRECEDENTES. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR... de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pe...

Andamento do Processo n. 0001714-47.2015.8.16.0131 - 24/08/2015 do TJPR

Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Prazo: 15 dias O DR. EDUARDO FAORO, MM. JUIZ... DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, a todos quantos o presente FAZ SABER edital virem... ou dele conhecimento tiverem que perante o Juízo da Vara Criminal de Pato Bran...

Andamento do Processo n. 0007414-04.2015.8.16.0131 - 24/08/2015 do TJPR

Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos PRAZO: 15 dias O DR. EDUARDO FAORO, MM. JUIZ... DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES EM MEIO ABERTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER a todos quantos o presente... de Execução de Pena sob o nº 0007414-04.2015.8.16.0131 em que consta com...

Andamento do Processo n. 0101910-42.2013.8.20.0112 - Execução da Pena - 24/08/2015 do TJRN

da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Apenado: Francisco Juscelino Carvalho Gurgel - DIANTE DO EXPOSTO, em consonância...Andamento do Processo n. 0101910-42.2013.8.20.0112 - Execução da Pena - 24/08/2015 do TJRN ADV: DR. BRAZ PEDRO MARINHO...). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Cíve...

Andamento do Processo n. 00068351320148140401 - 21/08/2015 do TJPA

)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA... do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto de transação penal, torna viável.... Belém, 14 de agosto de 2015. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Di...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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