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24 de maio de 2016
Pena Restritiva de Direitos

Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 00096077520168140401 - 24/05/2016 do TJPA

. 5.8.2005, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO..., que continua a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva... de maio de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de...

Andamento do Processo n. 00108262620168140401 - 24/05/2016 do TJPA

Conte, julg. 5.8.2005, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS... restritiva de direitos, objeto de transação penal, torna viável o oferecimento da denúncia, ainda mais quando se trata... as anotações de praxe. Belém, 18 de maio de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza...

Andamento do Processo n. 00427092520158140401 - 24/05/2016 do TJPA

130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO... a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto.... ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de Pe...

Direito Penal - Tipos de penas, suas aplicações e dosimetria

restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão § 5o Sobrevindo condenação a pena...Direito Penal - Tipos de penas, suas aplicações e dosimetria Penas Restritivas de Liberdade Art. 33 - A pena... o condenado fica sujeito ao isolamento durante o repouso noturno. Quem cumpre pena...

Andamento do Processo n. 0000172-05.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 20/05/2016 do TJSP

-05.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Fernando Alves Lima - Intimar advogado (a) para apresentar...Andamento do Processo n. 0000172-05.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 20/05/2016 do TJSP Processo 0000172... Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 3ª Raj ...

Andamento do Processo n. 0006406-64.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 20/05/2016 do TJSP

-64.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Restritiva de Direitos - Alan Carlos Tonucci - Vistos. Trata-se de pedido... de sua pena após a concesão do regime semiaberto, conforme cálculo de fls. 135/136. Superada a questão do lapso... de Execução Criminal Deecrim 3ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPA...

Andamento do Processo n. 0006520-03.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 20/05/2016 do TJSP

-03.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Moacir de Freitas - Manifeste-se a defesa acerca do cálculo...Andamento do Processo n. 0006520-03.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 20/05/2016 do TJSP Processo 0006520... de pena de páginas 104/105. - ADV: SILVANA HELENA DE PAULA (OAB 127368/SP) Ca...

Andamento do Processo n. 0006544-31.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 20/05/2016 do TJSP

-31.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Gilberto Lima Damaceno - Ciência à Defesa da r. decisão...Andamento do Processo n. 0006544-31.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 20/05/2016 do TJSP Processo 0006544... Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DI...

Andamento do Processo n. 0005976-15.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2016 do TJSP

-15.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CARLOS MARCELO ALVES DE SOUZA - Manifeste-se a defesa acerca...Andamento do Processo n. 0005976-15.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2016 do TJSP Processo 0005976... do cálculo de pena de páginas 167/168. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002...

Andamento do Processo n. 0006818-92.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2016 do TJSP

-92.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Jeferson Almeida dos Santos -Manifeste-se a defesa acerca...Andamento do Processo n. 0006818-92.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2016 do TJSP Processo 0006818... do cálculo de pena de páginas 78/79. - ADV: RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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