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25 de junho de 2016
Pena Restritiva de Direitos

Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 00198903120148140401 - 23/06/2016 do TJPA

, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO... a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos... de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execuçã...

Andamento do Processo n. 00211204520138140401 - 23/06/2016 do TJPA

. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO... regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto... MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de Penas e Medidas ...

Andamento do Processo n. 00595604220158140401 - 23/06/2016 do TJPA

de pena restritiva de direitos, objeto de transação penal, torna viável o oferecimento da denúncia... Marina Conte, julg. 5.8.2005, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 21...

Andamento do Processo n. 0003360-10.2015.8.26.0521 - Agravo de Execução Penal - 23/06/2016 do TJSP

-10.2015.8.26.0521 (processo principal 0002228-15.2015.8.26) - Agravo de Execução Penal - Pena Restritiva de Direitos...

Andamento do Processo n. 0000387-76.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 21/06/2016 do TJSP

-76.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Fabio Tarda - Intime-se o (a) sentenciado (a) para dar início... ao cumprimento da (s) pena (s) restritiva (s) de direito. Expeça-se o necessário - ADV: DJALMA TERRA ARAUJO (OAB 63587...Andamento do Processo n. 0000387-76.2014.8.26.0502 - Execução da...

Andamento do Processo n. 0000387-76.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 21/06/2016 do TJSP

-76.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Fabio Tarda - ULGO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado Fabio...Andamento do Processo n. 0000387-76.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 21/06/2016 do TJSP Processo 0000387... de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIRE...

Andamento do Processo n. 0000387-76.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 21/06/2016 do TJSP

-76.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Fabio Tarda - CERTIDÃO -MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu...Andamento do Processo n. 0000387-76.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 21/06/2016 do TJSP Processo 0000387... de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL D...

Andamento do Processo n. 0000387-76.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 21/06/2016 do TJSP

-76.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Fabio Tarda - Ciência à Defesa da r. decisão de página 46...Andamento do Processo n. 0000387-76.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 21/06/2016 do TJSP Processo 0000387... Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE...

Andamento do Processo n. 0007593-10.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 21/06/2016 do TJSP

-10.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Restritiva de Direitos - Lucas de Araujo Carvalho -Ciência à defesa sobre decisão... Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO... CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO PAIVA GARCIA ES...

Andamento do Processo n. 0003675-25.2009.8.02.0001 - 20/06/2016 do TJAL

do cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO. Verifico, no caso em tela, tornar-se cabível... a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche... contido na denúncia, para condenar o acusado Joseilton Barros de Oliveira nas pena...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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