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04 de maio de 2016
Pena Restritiva de Direitos

Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 0720250-28.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJAL

o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda. VII - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO....Impossibilitada se encontra a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista que o crime foi..., para o fim de:1) CONDENAR o réu MARCOS PAULO DA COSTA PEREIRA, como ...

Andamento do Processo n. 7005438-38.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - 02/05/2016 do TJSP

-38.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Joselyr Benedito Silvestre -CERTIDÃO - Ato Ordinatório...Andamento do Processo n. 7005438-38.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - 02/05/2016 do TJSP Processo 7005438... DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECR...

Andamento do Processo n. 7005438-38.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - 02/05/2016 do TJSP

-38.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Joselyr Benedito Silvestre -0001959-69.2016.8.26.0026, 0002284...Andamento do Processo n. 7005438-38.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - 02/05/2016 do TJSP Processo 7005438... Criminal Deecrim 3ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMEN...

Andamento do Processo n. 00122264620148140401 - 29/04/2016 do TJPA

. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS . DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO... regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos , objeto... de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de Penas...

Andamento do Processo n. 00238408220138140401 - 29/04/2016 do TJPA

130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS . DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO... a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos... de abril de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Exec...

Andamento do Processo n. 00248385020138140401 - 29/04/2016 do TJPA

Conte, julg. 5.8.2005, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS... restritiva de direitos , objeto de transação penal, torna viável o oferecimento da denúncia, ainda mais quando se trata... as anotações de praxe. Belém, 19 de abril de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juí...

Andamento do Processo n. 0711977-89.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/04/2016 do TJAL

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0711977-89.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministério Público Estadual de

Andamento do Processo n. 398556-51.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 25/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 398556-51.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 100 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GUTEMBERG JOSE SAMPAIO VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 37823 GO - JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA DESPACHO :

Andamento do Processo n. 2000005-66.2013.8.26.0346 - Execução da Pena - 25/04/2016 do TJSP

Processo 2000005-66.2013.8.26.0346 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça Pública - THIAGO NEVES TOMAZINI - Manifeste-se, também, a Defesa, em cinco dias.Caso o sentenciado não

Andamento do Processo n. 2000014-91.2014.8.26.0346 - Execução da Pena - 25/04/2016 do TJSP

Processo 2000014-91.2014.8.26.0346 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça Pública - LUCAS SOUZA DA SILVA - Designo audiência para oitiva do sentenciado para o dia 21 de junho de

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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