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04 de agosto de 2015
Pena Restritiva de Direitos Editar Foto
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Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 0003185-70.2012.8.20.0106 - Execução da Pena - 29/07/2015 do TJRN

(OAB 2205/RN) - Processo 0003185-70.2012.8.20.0106 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Acusado: Ediondas... de Direito da Vara de Execuções Penais JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO MENDES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILMARA FIRMINO TORRES...Andamento do Processo n. 0003185-70.2012.8.20.0106 - Execução da Pena ...

Andamento do Processo n. 0013143-17.2011.8.20.0106 - Execução da Pena - 29/07/2015 do TJRN

(OAB 3374/RN) - Processo 0013143-17.2011.8.20.0106 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Acusado: NICK... Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO MENDES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILMARA FIRMINO TORRES...Andamento do Processo n. 0013143-17.2011.8.20.0106 - Execução da Pen...

Andamento do Processo n. 0110596-41.2013.8.20.0106 - Execução da Pena - 29/07/2015 do TJRN

DO ESTADO DO RN EM MOSSORÓ (OAB /VF) - Processo 0110596-41.2013.8.20.0106 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO MENDES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILMARA FIRMINO TORRES...Andamento do Proce...

Andamento do Processo n. 00219752420138140401 - 21/07/2015 do TJPA

. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MERAMENTE... cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto de transação penal, torna viável o oferecimento... de 2015. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de P...

Andamento do Processo n. 0119103-88.2013.8.20.0106 - Execução da Pena - 20/07/2015 do TJRN

(OAB 1879/RN) -Processo 0119103-88.2013.8.20.0106 - Execução da Pena -Pena Restritiva de Direitos - Autor: Ministério... Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO MENDES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILMARA FIRMINO TORRES...Andamento do Processo n. 0119103-88.2013.8.20.0106 - Execução da P...

Andamento do Processo n. 0000144-71.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 17/07/2015 do TJSP

-71.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Kezia Cristina Teles - Vistos. Tornem os autos com vista...Andamento do Processo n. 0000144-71.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 17/07/2015 do TJSP Processo 0000144... JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMIN...

Andamento do Processo n. 0000144-71.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 17/07/2015 do TJSP

-71.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Kezia Cristina Teles - JULGO EXTINTA à pena imposta à...Andamento do Processo n. 0000144-71.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 17/07/2015 do TJSP Processo 0000144... Estadual de Execução Criminal Deecrim 5ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL D...

Andamento do Processo n. 0112863-73.2014.8.20.0001 - Execução da Pena - 17/07/2015 do TJRN

DE SOUSA CONRADO PONTES (OAB 1659/RN) - Processo 0112863-73.2014.8.20.0001 - Execução da Pena - Pena Restritiva... (a) Gustavo Marinho Nogueira Fernandes, Juiz de Direito da Central de Execução de Penas Alternativas - CEPA, na forma... de Direito da Central de Execução de Penas Alternativas - Cepa Relação Nº 0001/2015...

Andamento do Processo n. 00101634820148140401 - 16/07/2015 do TJPA

. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto de transação penal, torna viável o oferecimento da denúncia... Letícia Marina Conte, julg. 5.8.2005, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA... de julho de 2015. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de ...

Andamento do Processo n. 0100692-76.2013.8.20.0112 - Execução da Pena - 13/07/2015 do TJRN

DE OLIVEIRA (OAB 1955/RN) - Processo 0100692-76.2013.8.20.0112 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Apenado...Andamento do Processo n. 0100692-76.2013.8.20.0112 - Execução da Pena - 13/07/2015 do TJRN ADV: ANTONIO FRANCISCO... DO NORTE Juízo de Direito da Vara Criminal JUIZ (A) DE DIREITO KÁTIA CRISTINA ...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289434/pena-restritiva-de-direitos