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27 de julho de 2016
Pena Restritiva de Direitos

Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Transação Penal

Penal consiste na propositura pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa... e pleitear a condenação do autor do fato a uma pena de prisão. O autor do fato, do direito ao processo... ativa da Fazenda Pública”). Mas, será que não seria cabível a conversão em prisão das penas re...

Andamento do Processo n. 0000626-80.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 26/07/2016 do TJSP

-80.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Paulo Henrique Moraes da Silva -Manifeste-se a Defesa...Andamento do Processo n. 0000626-80.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 26/07/2016 do TJSP Processo 0000626... Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADU...

Andamento do Processo n. 0007327-23.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 22/07/2016 do TJSP

-23.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Restritiva de Direitos - GABRIEL SILVA DE AQUINO -Ciência ao Ministério Público...

Andamento do Processo n. 00084463020168140401 - 21/07/2016 do TJPA

130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO... a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto... de julho de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara ...

Andamento do Processo n. 00146352420168140401 - 21/07/2016 do TJPA

, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO..., que continua a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos..., 14 de julho de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da ...

Andamento do Processo n. 0006878-65.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 21/07/2016 do TJSP

-65.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CRISTIANE AZEVEDO CARDOSO - Vista do cálculo de pena à Defesa...Andamento do Processo n. 0006878-65.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 21/07/2016 do TJSP Processo 0006878... Criminais Central Servec 1 JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAM...

Andamento do Processo n. 0008154-25.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 21/07/2016 do TJSP

-25.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MILLER HENRIQUE DOS SANTOS - Ciência à defesa constituída...Andamento do Processo n. 0008154-25.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 21/07/2016 do TJSP Processo 0008154... das Execuções Criminais Central Servec 1 JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL D...

Andamento do Processo n. 0002328-97.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 19/07/2016 do TJSP

-97.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Terezinha Perpétua Pereira de Souza - Vistos. O pedido de fls... na sentença condenatória. Em caso de não pagamento da prestação pecuniária acarretará a conversão da pena restritiva... de direitos em privativa de liberdade e quanto à pena de multa, a...

Andamento do Processo n. 00795493420158140401 - 18/07/2016 do TJPA

. 5.8.2005, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso). "PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO..., que continua a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva.... Belém, 07 de julho de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titul...

Andamento do Processo n. 0002642-43.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 15/07/2016 do TJSP

- O sentenciado foi condenado a pena restritiva de direitos neste PEC e encontra-se preso pelo PEC sob n.º 0005780...-43.2015.8.26.0026 (apensado ao processo 0005780-81.2016.8.26) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Alex Alves...Andamento do Processo n. 0002642-43.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - 15/...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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