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31 de agosto de 2016
Pena Restritiva de Direitos

Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 0000470-92.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - 30/08/2016 do TJSP

-92.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Restritiva de Direitos - Roberto Fernando Conte - Ciência à Defesa acerca de r... Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO... ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ JUIZ (A) DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0007681-48.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 30/08/2016 do TJSP

-48.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Restritiva de Direitos - RAYAN RICARDO DA SILVA -mtr 867599 - Ciência à defesa... de r. decisão de p. 69 e vista de cálculo de pena. - ADV: LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 379341/SP), EDINA APARECIDA... Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL ...

Andamento do Processo n. 1000140-10.2016.8.26.0502 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do TJSP

-10.2016.8.26.0502 - Habeas Corpus - Pena Restritiva de Direitos - Selma Mandruca - Selma Mandruca -Ciência ao Impetrante. - ADV: SELMA... Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ JUIZ (A) DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0003292-20.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 26/08/2016 do TJSP

-20.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - GUILHERME DE SOUZA GAUVÃO - Intimar advogado (a) para...Andamento do Processo n. 0003292-20.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 26/08/2016 do TJSP Processo 0003292... Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 3ª Raj JUÍZO DE DIRE...

Andamento do Processo n. 0002210-51.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 22/08/2016 do TJSP

-51.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leandro Melo dos Santos - matr. 535.346-1 - Manifeste...Andamento do Processo n. 0002210-51.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 22/08/2016 do TJSP Processo 0002210... Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIRE...

Andamento do Processo n. 0007250-77.2016.8.26.0502 - Execução Provisória - 22/08/2016 do TJSP

-77.2016.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Restritiva de Direitos - JEFFERSON GONÇALVES COSTA - mtr 753790 - Vista à Defesa... Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ... JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO PAIVA GARCIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZ...

Andamento do Processo n. 0007288-26.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 22/08/2016 do TJSP

-26.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Paulo Henrique Galvão - MTR 342606-1 - Manifeste-se a defesa...Andamento do Processo n. 0007288-26.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 22/08/2016 do TJSP Processo 0007288... acerca do cálculo de pena de páginas 131/132. - ADV: EDUARDO JOAQUIM MIRANDA...

Andamento do Processo n. 7000082-21.2013.8.26.0077 - Execução da Pena - 19/08/2016 do TJSP

-21.2013.8.26.0077 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Fabio Marchi da Silva - Vista à defesa constituída para...Andamento do Processo n. 7000082-21.2013.8.26.0077 - Execução da Pena - 19/08/2016 do TJSP Processo 7000082... manifestação acerca da unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, proce...

Andamento do Processo n. 7001367-40.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - 19/08/2016 do TJSP

-40.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Glevania Andrade Campos -Ciência da certidão de objeto e pé...Andamento do Processo n. 7001367-40.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - 19/08/2016 do TJSP Processo 7001367... de Execução Criminal Deecrim 3ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE D...

Andamento do Processo n. 0003085-91.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 16/08/2016 do TJSP

-91.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Adriano Perez da Silva - Conforme dispõe as normas de serviço...Andamento do Processo n. 0003085-91.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 16/08/2016 do TJSP Processo 0003085... DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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