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19 de abril de 2015
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Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Súmula Vinculante 35 STF e Transação Penal: a questão do interregno de cinco anos para nova transação e o problema da pena de multa

pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, devidamente especificada na proposta. [1... retomar o andamento processual sem que haja previsão legal. b) Outros falam na execução da pena restritiva de direitos... Pública”). Mas, será que não seria cabível a conversão em prisão d...

Andamento do Processo n. 0000065-56.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - 16/04/2015 do TJSP

-56.2014.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Restritiva de Direitos - Ethiene Ramos Papaini -Manifeste-se a defesa acerca... Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL... DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ JUIZ (A) DE D...

Andamento do Processo n. 0000445-79.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP

-79.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Alexandre Dias Custodio - Fica o defensor ciente...Andamento do Processo n. 0000445-79.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 16/04/2015 do TJSP Processo 0000445... JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECR...

Espécies de Penas permitidas no país

. Cada infração penal tem uma sanção correspondente. As penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos... o valor da pena: o condenado deverá iniciar o cumprimento em regime fechado. Regimes prisionais Os regimes de cumprimento... é vedada a prisão perpétua; consequentemente, o condenado cumpre parte da pe...

JS

Juliana Seixas -

O Indulto para as penas restritivas de direitos

tenha feito a substituição para a pena restritiva de direito, o condenado à pena de prisão pode, mesmo não... a vedação do indulto aos condenados à pena restritiva de direito, mesmo sem que houvesse expressa previsão de tal possibilidade...O Indulto para as penas restritivas de direitos A concessão de indulto para a p...

Andamento do Processo n. 0000118-37.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 07/04/2015 do TJSP

-37.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Vanderley Rodrigo de Oliveira -Manifeste-se a defesa acerca...Andamento do Processo n. 0000118-37.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 07/04/2015 do TJSP Processo 0000118.../SP) CAMPINAS Criminal 5ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL D...

Pena Restritiva de Direitos: tomar cerveja num bar com amigos e o sentido da ressocialização
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Pena Restritiva de Direitos: tomar cerveja num bar com amigos e o sentido da ressocialização O Brasil - o brasileiro... logo um que fortalece os vínculos com as pessoas? Aí não dá…...

Condenado no mensalão tem benefício suspenso devido à bebida

a que tinha direito o ex-deputado federal pelo PTB Romeu Queiroz, condenado por envolvimento no mensalão , e pode... em uma das saídas da prisão a que teve direito. O ex-parlamentar foi condenado em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal...Condenado no mensalão tem benefício suspenso devido à bebida Belo Horizonte - A Jus...

Mantida condenação a deputado Protógenes por violação de sigilo em operação policial

restritiva de direitos. A 2ª turma do STF, por unanimidade, manteve condenação do deputado federal Protógenes Pinheiro Queiroz...Mantida condenação a deputado Protógenes por violação de sigilo em operação policial Parlamentar cumprir pena... convertida em restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários e li...

Os tipos de pena à luz do Código Penal

três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser..., as restritivas de direito e as pecuniárias, podem ser classificadas da seguinte forma: · Penas privativas de liberdade... tipo decorre de contravenções penais. · Penas restritivas de direito : prestaçã...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

ou

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