Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Pena Restritiva de Direitos

Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 0500039-84.2014.8.20.0011 - Execução da Pena - 04/02/2016 do TJRN

DE SOUSA CONRADO PONTES (OAB 1659/RN) - Processo 0500039-84.2014.8.20.0011 - Execução da Pena - Pena Restritiva... Fernandes, Juiz de Direito da Central de Execução de Penas Alternativas - CEPA, na forma da lei e no uso de suas atribuições... Nogueira Fernandes Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORT...

Andamento do Processo n. 0113976-72.2013.8.20.0106 - Execução da Pena - 02/02/2016 do TJRN

- Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Acusado: Alef Evangelista Gurgel Bezerra - Intime-se o(a) Bel(a). Alcides... DO NORTE Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO MENDES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIDÉLIA GURGEL DE FREITAS C. OLIVEIRA...Andamento do Processo n. 0113976-72....

Andamento do Processo n. 0103277-03.2014.8.20.0101 - Execução da Pena - 02/02/2016 do TJRN

DE MEDEIROS DELGADO (OAB 9012/RN) - Processo 0103277-03.2014.8.20.0101 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos...Andamento do Processo n. 0103277-03.2014.8.20.0101 - Execução da Pena - 02/02/2016 do TJRN ADV: LUÍS GUSTAVO PEREIRA... DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única JUIZ(A) DE D...

Andamento do Processo n. 0013844-75.2011.8.20.0106 - Execução da Pena - 02/02/2016 do TJRN

(OAB 1879/RN) -Processo 0013844-75.2011.8.20.0106 - Execução da Pena -Pena Restritiva de Direitos - Apenado: FLAVIO... DO NORTE Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO MENDES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIDÉLIA GURGEL DE FREITAS C. OLIVEIRA...Andamento do Processo n. 0013844-75.2011.8.20...

Andamento do Processo n. 0100382-09.2013.8.20.0100 - Execução da Pena - 02/02/2016 do TJRN

DA SILVA (OAB 10584/RN) -Processo 0100382-09.2013.8.20.0100 - Execução da Pena -Pena Restritiva de Direitos - Réu... de Direito da Vara de Execuções Penais JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO MENDES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIDÉLIA GURGEL DE FREITAS C. OLIVEIRA...Andamento do Processo n. 0100382-09.2013.8.20.0100 - Execução ...

Andamento do Processo n. 0002291-86.2015.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - 22/01/2016 do TJSP

e outro - Termo Audiência Cond. Pena Restritiva Direitos - prest. serv. com. - ADV: LUCAS PAMPANA BASOLI (OAB 263943/SP) Marília... Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANGEL TOMAS CASTROVIEJO ESCRIVÃ...

Andamento do Processo n. 00805704520158140401 - 21/01/2016 do TJPA

Conte, julg. 5.8.2005, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso). "PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS... de pena restritiva de direitos, objeto de transação penal, torna viável o oferecimento da denúncia, ainda mais quando se trata... de praxe. Belém, 15 de janeiro de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza ...

Andamento do Processo n. 0500039-84.2014.8.20.0011 - Execução da Pena - 21/01/2016 do TJRN

DE SOUSA CONRADO PONTES (OAB 1659/RN) - Processo 0500039-84.2014.8.20.0011 - Execução da Pena - Pena Restritiva... Fernandes, Juiz de Direito da Central de Execução de Penas Alternativas - CEPA, na forma da lei e no uso de suas atribuições... Marinho Nogueira Fernandes Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE...

Andamento do Processo n. 00645698220158140401 - 20/01/2016 do TJPA

, f. 100-101) (grifo nosso). "PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO... a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto...:JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI APENADO:J...

Andamento do Processo n. 00795589320158140401 - 20/01/2016 do TJPA

, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso). "PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO..., que continua a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos... de 2016. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Exec...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289434/pena-restritiva-de-direitos

ou