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05 de julho de 2015
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Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 0000293-67.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 30/06/2015 do TJSP

-67.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Jogelha de Lima - Conforme dispõe as normas de serviço...Andamento do Processo n. 0000293-67.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - 30/06/2015 do TJSP Processo 0000293...) Presidente Prudente Criminal Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuçã...

As penas privativas de liberdade, as restritivas de direito e a de multa

e a sanção penal aplicável ao condenado. 3. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO As penas restritivas de direito podem ser..., a qualquer tempo, a ausência a falta de disciplina do condenado. 3.3 Conversão das penas restritivas de direitos...As penas privativas de liberdade, as restritivas de direito e a de multa INTRODUÇÃ...

Andamento do Processo n. 0000388-61.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 17/06/2015 do TJSP

-61.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Rafael Fernando Roson Novaes -Vista à defesa acerca de cota...Andamento do Processo n. 0000388-61.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 17/06/2015 do TJSP Processo 0000388... de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 00120035620098140401 - 16/06/2015 do TJPA

. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto de transação penal, torna viável o oferecimento da denúncia... Letícia Marina Conte, julg. 5.8.2005, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA... de junho de 2015. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de ...

Andamento do Processo n. 0000100-16.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/05/2015 do TJSP

-16.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - A.C.F.A. - Manifeste-se a defesa sobre páginas 68 bem...Andamento do Processo n. 0000100-16.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/05/2015 do TJSP Processo 0000100... Criminal Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª ...

Andamento do Processo n. 0000378-17.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/05/2015 do TJSP

-17.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Luis Fernando Bernardes Moreira - Ato Ordinatório - Ciência...Andamento do Processo n. 0000378-17.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/05/2015 do TJSP Processo 0000378... de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0000378-17.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/05/2015 do TJSP

-17.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Luis Fernando Bernardes Moreira - Manifeste-se a defesa acerca...Andamento do Processo n. 0000378-17.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/05/2015 do TJSP Processo 0000378... Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZ...

Andamento do Processo n. 0000601-73.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - 27/05/2015 do TJSP

-73.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Edson Abelardo de Oliveira -Considerando que o executado não...Andamento do Processo n. 0000601-73.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - 27/05/2015 do TJSP Processo 0000601... (A) DE DIREITO ADRIANA TAYANO FANTON FURUKAWA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVERALDO F...

Andamento do Processo n. 0000703-95.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - 27/05/2015 do TJSP

-95.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Severino Minze Silva -Primeiramente, intime-se o subscritor...Andamento do Processo n. 0000703-95.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - 27/05/2015 do TJSP Processo 0000703... de instrumento de mandato, sob pena de indeferimento do pedido. Regularizados...

Andamento do Processo n. 0000431-95.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP

-95.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Décio Rabello de Castro Filho -Manifeste-se a defesa...Andamento do Processo n. 0000431-95.2014.8.26.0502 - Execução da Pena - 19/05/2015 do TJSP Processo 0000431... Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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