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09 de dezembro de 2016
Pena Restritiva de Direitos

Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 0003994-92.2016.8.16.0086 - 08/12/2016 do TJPR

Processo: 0003994-92.2016.8.16.0086 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Polo... PENAIS DA COMARCA DE GUAÍRAPR, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento... tiverem, que por este juízo e cartório da única Vara Criminal, tramita...

Andamento do Processo n. 0007277-94.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 07/12/2016 do TJSP

-94.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO - Em cumprimento à Ordem...Andamento do Processo n. 0007277-94.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 07/12/2016 do TJSP Processo 0007277... Araçatuba Sp JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ...

Andamento do Processo n. 0007277-94.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - 07/12/2016 do TJSP

-94.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO - Vistos.1 -Trata... se encontra o condenado, a fim de que uma via seja entregue ao sentenciado, a qual servirá como atestado de pena em cumprimento...Andamento do Processo n. 0007277-94.2015.8.26.0502 - Execução da ...

Andamento do Processo n. 0002321-23.2016.8.16.0132 - 05/12/2016 do TJPR

Processual:Execução da Pena Assunto Principal:Pena Restritiva de Direitos Polo Ativo (s):ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ...

Andamento do Processo n. 0007221-61.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - 02/12/2016 do TJSP

-61.2015.8.26.0502 - Execução Provisória - Pena Restritiva de Direitos - Lucas José da Silva de Almeida - Vistos.Abra-se vista à... Estadual de Execução Criminal Deecrim 3ª Raj JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO... CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ JUIZ(A) DE DIREITO DAVI MARCIO PRADO SILVA...

Andamento do Processo n. 7002160-97.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - 29/11/2016 do TJSP

-97.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça Pública - LUCIANO DELI COLLI - Face o cumprimento...Andamento do Processo n. 7002160-97.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - 29/11/2016 do TJSP Processo 7002160... integral, acolho a manifestação Ministerial retro e declaro EXTINTA A PENA CORP...

Andamento do Processo n. 7002160-97.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - 29/11/2016 do TJSP

-97.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LUCIANO DELI COLLI - Intimação do patrono para que retire...Andamento do Processo n. 7002160-97.2014.8.26.0482 - Execução da Pena - 29/11/2016 do TJSP Processo 7002160... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ (A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMID...

Andamento do Processo n. 0004054-58.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/11/2016 do TJAL

, nos termos do art. 33, § 2º, c, CP.SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO.Verifico, no caso em tela, tornar-se cabível... a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche... na denúncia, para condenar o acusado Erasmo Carlos Lopes na pena capitul...

Andamento do Processo n. 0002749-40.2016.8.16.0088 - 25/11/2016 do TJPR

Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Polo Passivo(s): • LUCIANO SANTOS (RG... de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Guaratuba - Estado do Paraná, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente... edital virem, com o prazo de vinte dias, ou dele conhecimento tiverem, ...

Andamento do Processo n. 0004098-78.2016.8.16.0088 - 25/11/2016 do TJPR

Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Polo Passivo(s): • ALEXANDRE ZELASKI....ª Juíza de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Guaratuba - Estado do Paraná, etc. FAZ SABER a todos quantos... o presente edital virem, com o prazo de vinte dias, ou dele conhecimento ti...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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