Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Pena Restritiva de Direitos Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pena Restritiva de Direitos Editar

Cancelar
Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Mantida condenação a deputado Protógenes por violação de sigilo em operação policial

restritiva de direitos. A 2ª turma do STF, por unanimidade, manteve condenação do deputado federal Protógenes Pinheiro Queiroz...Mantida condenação a deputado Protógenes por violação de sigilo em operação policial Parlamentar cumprir pena... convertida em restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários e li...

Os tipos de pena à luz do Código Penal

três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser..., as restritivas de direito e as pecuniárias, podem ser classificadas da seguinte forma: · Penas privativas de liberdade... tipo decorre de contravenções penais. · Penas restritivas de direito : prestaçã...

Condenados a pena restritiva de direito não devem ser beneficiários de indulto, defende CNJ

Condenados a pena restritiva de direito não devem ser beneficiários de indulto, defende CNJ 0 Gláucio Dettmar/ Agência... CNJ O indulto natalino de 2013 não poderá beneficiar quem for condenado a pena restritiva de direito. Esta é a proposta... do indulto natalino de 2012 “vem sendo um desestímulo ao cumprimento de pen...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 154 MA 0000154-69.2004.4.01.3700

PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TRANSFORMAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS... restritiva de direitos e multa. Sendo a condenação superior a 1 (um) ano, não assiste razão ao apelante quando pretende... a transformação da pena restritiva de direitos em pena de multa, com...

Tribunal acata parecer e nega provimento a recurso de Vanderlei Luxemburgo

. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direito, consistentes na prestação...). Vanderlei foi condenado às penas de um ano e seis meses de reclusão e de nove dias-multa no valor de dois salários mínimos...

Negada liminar a magistrado condenado por corrupção passiva

a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. O magistrado foi condenado a três anos de reclusão em regime... subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de sua elevada...) não recomenda a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de d...

Jb Admin

Jb Admin -

Pena restritiva de direitos

Pena restritiva de direitos Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. Pena restritiva de direitos...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289434/pena-restritiva-de-direitos