Ação popular

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Ação Popular

popular ajuizada por qualquer brasileiro residente no território nacional. E) Por meio de ação...
E. E) Por meio de ação popular movida por qualquer cidadão. Vejamos: Segundo... propor
ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado

LFG - 30 de Abril de 2009

AÇÃO POPULAR PEDE LIMINAR CONTRA LEILÃO DE AEROPORTOS

O governo já enfrenta o primeiro processo judicial contra o leilão de concessão dos aeroportos
de Guarulhos, Viracopos e Brasília. Trabalhadores do setor entraram com uma ação popular, na
8ª Vara da Justiça Federal em Campinas, pedindo a anulação do leilão marcado para o dia 6. "E...

LegisCenter - 31 de Janeiro de 2012

AÇÃO POPULAR CONTRA O PRESIDENTE DA OAB

AÇAO POPULAR CONTRA O PRESIDENTE DO CFOA Deusdedith Brasil (*) Vários
advogados da Secional do Pará ajuizaram ação popular contra Ophir Cavalcante Júnior,
presidente do Conselho Federal (Proc... exclusiva, indicam os autores populares, encontra-se...

AMEPA - 18 de Novembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA MS 8565 (STF)

NÃO CABIA A AÇÃO POPULAR.

STF - 18 de Março de 1963

Apelação Com Revisão CR 7358865500 SP (TJSP)

Ação popular - Extinção do processo - Não demonstrada a ilegalidade e lesividade do ato
atacado, inviável a ação popular. Reexame necessário impróyido. .

TJSP - 07 de Outubro de 2008

RECURSO ESPECIAL REsp 766674 SC 2005/0114510-3 (STJ)

PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - SEBRAE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A jurisprudência desta Corte, em precedentes das turmas de direito público, tem proclamado
a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar Ação Popular contra o SEBRAE, i...

STJ - 06 de Setembro de 2005

LEI DA AÇÃO POPULAR - LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.

lei da acao popular - lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. regula a ação popular. o presidente da
república faço saber que o congresso nacional... fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da
entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instru...

Presidencia da Republica

LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992.

parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3º não
será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4º nos
casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou e...

Presidencia da Republica

DECRETO Nº 2.110, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

federal direta, ou os seus agentes, notificados para cumprimento de medida cautelar ou
intimados da sentença proferida em processos de ação cautelar inominada, de ação popular e
de ação civil pública - enquanto não transitada em julgado - remeterão à advocacia-geral da u...

Presidencia da Republica