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31 de julho de 2014
Progressão de Pena Editar Foto
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Progressão de Pena Editar

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Progressão de pena

É um direito garantido a condenados, e deve ser concedido por um juiz, que analisará o mérito do condenado para concedê-la ou não. O mérito do condenado, será avaliado conforme o parecer da Comissão Técnica de Classificação, exame criminológico, comprovação de comportamento satisfatório, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e verificação de condições pessoais, compatíveis com o novo regime (semi-aberto ou aberto). O condenado inicia o cumprimento da pena em regime fechado, progride para o semi-aberto e depois para o aberto e a finalidade disto é a busca da reintegração do condenado gradativamente à sociedade. A lei brasileira diz que réus condenados por crimes hediondos não têm direito ao benefício da progressão de pena (de regime fechado para regime semi-aberto e aberto).

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura... penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e, principalmente da individualização da pena em razão da progressão... do princípio da individualização da pena e seu caráter ressocializador, em...

Nova interpretação cancela súmula 491 do STJ

similar que permita ao menos que se considere a data-base para nova progressão aqueles que progridem do regime fechado para... em se sustentar a tese que considera que a data-base para o novo pleito de progressão de regime para aqueles que progridem do regime... , da Lei 8.072 /90, 2/5 da pena, se o apenado for primár...

Jb Admin -

Progressão de pena

Progressão de pena É um direito garantido a condenados, e deve ser concedido por um juiz, que analisará o mérito... direito ao benefício da progressão de pena (de regime fechado para regime semi-aberto e aberto). Progressão de pena... o cumprimento da pena em regime fechado, progride para o semi-aberto e depois para o ...

Resultados da busca JusBrasil para "Progressão de Pena"

Progressão de pena é mais rápida em Alcaçuz

de progressão de regime. As comunicações, explica o magistrado, contém ainda as transferências para o regime... vários dias presos, mesmo já atingido o período para a progressão de regime, o que eles costumam chamar de "estar no injusto".

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 29/01/2013

Desembargador é a favor do fim da progressão de pena

o desembargador Willian é contra a lei que permite ao apenado ganhar o direito à progressão de pena. Segundo... que um criminoso condenado pela Justiça cumpra integramente a pena determinada pela legislação. Nesse sentido,... ele, o ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 02/07/2012

Progressão de pena

direito ao benefício da progressão de pena (de regime fechado para regime semi-aberto e aberto).... regime (semi-aberto ou aberto). O condenado inicia o cumprimento da pena em regime fechado, progride

Definição • Jb • 16/04/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289448/progressao-de-pena