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25 de outubro de 2014
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Economia Mista

Economia mista

Sistema econômico em que a administração de uma empresa é simultaneamente baseada no capital do governo e no capital privado.

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Economia mista Sistema econômico em que a administração de uma empresa é simultaneamente baseada no capital do governo e no capital privado. Economia mista...

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Economia mista

de trabalhador vinculado a empresa pública ou a sociedade de economia mista. Apesar de integrarem... próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às obrigações trabalhistas, nos termos do artigo 173 da Constituição Federal . ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 04/02/2011

TCU: Licitações e sociedades de economia mista

Sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica precisam licitar quando estão

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 19/12/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1501009220095050193 150100-92.2009.5.05.0193 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI-1 deste Tribunal Superior, é desnecessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso público. Recurso de Revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 728576 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Teto remuneratório. Empregado de sociedade de economia mista. CEDAE. Entidade sem autonomia financeira. Aplicação do art. 37 , inciso XI , da CF . Precedentes. 1. A limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal aplica-se também aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesmo antes da entrada em vigor da EC nº 19 /98. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 437595 RJ (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Observância da regra do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal . Precedentes. 1. O teto remuneratório a que se refere o art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal aplica-se também aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo antes da edição da EC nº 19 /98. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16415420105150026 1641-54.2010.5.15.0026 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. As empresas públicas e sociedades de economia mista - hipótese da reclamada - não estão obrigadas a motivar o ato de dispensa dos seus empregados, mesmo que tenham sido contratados mediante concurso público. Tal entendimento encontra-se perfilhado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e no item II da Súmula nº 390. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16415420105150026 1641-54.2010.5.15.0026 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. As empresas públicas e sociedades de economia mista - hipótese da reclamada - não estão obrigadas a motivar o ato de dispensa dos seus empregados, mesmo que tenham sido contratados mediante concurso público. Tal entendimento encontra-se perfilhado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e no item II da Súmula nº 390. Recurso de Revista conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631309 SP (STF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237751 GO 2011/0034561-5 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. ART. 3º, I E III, DA LEI9.311/1996. ISENÇÃO. CONTA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃOABRANGÊNCIA. 1. A controvérsia deduzida no apelo resume-se em definir se a CPMFincide, ou não, sobre a transferência, aos cofres públicos, detributos retidos por sociedade de economia mista na condição desubstituta tributária. 2. A operação de transferência de tributos retidos, por substituiçãotributária, da conta corrente da substituta para os cofres públicosnão se subsume às regras de isenção previstas no art. 3º, I e II, daLei 9.311/96, ainda que a operação seja realizada por sociedade deeconomia mista prestadora de serviços públicos. 3. O inciso I do art. 3º da Lei 9.311 /96 afasta a cobrança da CPMFsobre os lançamentos realizados nas contas da União, dos Estados, doDF e dos municípios, bem como de suas autarquias e fundaçõespúblicas, o que não é, evidentemente, o caso da recorrente, que ésociedade de economia mista. O benefício fiscal não foi concedido emfunção da natureza dos valores movimentados, mas pelo critério datitularidade da conta bancária em que ocorrem as operações, visandoa não onerar a União, os Estados, o Distrito Federal e osmunicípios. 4. O inciso II do art. 3º da Lei 9.311 /96 isenta da contribuição oslançamentos para pagamento da própria CPMF, o que também não é ocaso dos autos. 5. A regra do art. 111 do CTN determina que as isenções sejaminterpretadas literalmente, ou seja, sem qualquer tipo de extensãonão prevista legalmente. Precedentes de ambas as Turmas de DireitoPúblico. 6. Recurso especial não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6899220115040011 689-92.2011.5.04.0011 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA - MOTIVAÇÃO DESNECESSÁRIA. A dicção do art. 173 , § 1º , da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas , notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da interpretação do citado preceito constitucional depreende-se que a demandada, na qualidade de sociedade de economia mista, deve observar, na contratação e na demissão de seus empregados, o que dispõem a CLT e a legislação complr. Nesse exato sentido, observe-se a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 , que assim preconiza: - SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE - I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. Agravo de instrumento desprovido .

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