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31 de outubro de 2014
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Encampação

1) A restituição do imóvel enfitêutico ao senhorio, ou do imóvel arrendado ao proprietário, não obstante a duração do contrato, por algum motivo legal, como o de lesão dos foros ou das rendas. 2) Retomada coativa do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de conveniência ou interesse administrativo.

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Encampação

Encampação É uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviço público, consistente na retomada coativa... pelo Poder Público do serviço delegado por motivos de interesse público. A encampação (ou resgate) é imposta por decreto do Poder Concedente. Encampação...

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Encampação

Encampação 1) A restituição do imóvel enfitêutico ao senhorio, ou do imóvel arrendado ao proprietário, não obstante... pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de conveniência ou interesse administrativo. Encampação...

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Encampação

coativa pelo Poder Público do serviço delegado por motivos de interesse público. A encampação (ou resgate) é imposta por decreto do Poder Concedente.

Definição • Jb • 16/04/2009

Encampar

1) Rescindir ou anular contrato de arrendamento. 2) Tomar posse de uma empresa. 3) Assumir responsabilidade de outrem.

Definição • Jb • 16/04/2009

Encampação

1) A restituição do imóvel enfitêutico ao senhorio, ou do imóvel arrendado ao proprietário, não obstante a duração do contrato, por algum motivo legal, como o de lesão dos foros ou das rendas. 2) Retomada coativa do serviço pelo poder concedente durante ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17448 DF 2011/0182207-9 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADECOATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MANIFESTAINCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato doMinistro de Estado da Fazenda, consubstanciado em Ato DeclaratórioExecutivo, que impossibilita ao impetrante desempenhar a atividadede despachante aduaneiro. 2. Nos termos do art. 76 , § 8º Lei n. 10.833 , de 2003, a competênciapara aplicar as penalidades previstas na legislação aduaneira aosintervenientes nas operações de comércio exterior é do Chefe daUnidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. O ato de descredenciamento foi praticado pelo Inspetor-Chefe daAlfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí, sendomanifesta a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Fazenda,o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para ojulgamento da demanda, conforme dispõe o art. 105 , inciso I , alíneab, da Constituição Federal . 4. Inaplicabilidade da teoria da encampação, porquanto a autoridadetida por coatora não defendeu o mérito do ato administrativo.Precedentes: EDcl no MS 13.101/DF , Rel. Ministra Eliana Calmon,Primeira Seção, DJe 25/05/2009.Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1178187 RO 2010/0017279-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL.DISSENSO PRETORIANO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83DESTA CORTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A Teoria da Encampação somente pode ser aplicada quando, adespeito da indicação errônea da autoridade apontada como coatora,esta, ao prestar informações e sendo hierarquicamente superior, nãose limita a alegar sua ilegitimidade, mas também defende o mérito doato impugnado, encampando-o e, por via de consequência, tornando-selegitimada para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência da SupremaCorte. Precedentes. 3 Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1188779 MG 2010/0061311-8 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAAUTORIDADE IMPETRADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE AOCASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A Primeira Seção, ao apreciar o MS n.º 10.484/DF , traçou osrequisitos mínimos da teoria da encampação, que somente incide se:(a) houver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamenteapontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; (b) aextensão da legitimidade não modificar regra constitucional decompetência; (c) for razoável a dúvida quanto à legitimação passivana impetração; e (d) houver a autoridade impetrada defendido alegalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação desegurança. 2. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para aincidência da teoria da encampação, porque: (a) não há hierarquiaentre o Inspetor da Receita Federal no aeroporto de Confins (autoridade impetrada) e a autoridade responsável pela arrecadaçãodos impostos estaduais (que supostamente deveria constar daimpetração); e (b) a adoção da teoria promove mudança em regra decompetência absoluta prevista na Constituição (altera a competênciada Justiça Estadual para a Federal). 3. Afastada a encampação, e tendo sido a Corte regional omissaquanto ao argumento de ilegitimidade formulado pela União, deve seranulado o acórdão que julgou os embargos de declaração, para queoutro seja proferido, com exame expresso da alegação deilegitimidade passiva ad causam. 4. Recurso especial provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14377 DF 2009/0101724-4 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Aplica-se a teoria da encampação, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva, se a autoridade coatora, ao prestar informações, defende o mérito do ato impugnado. 2. Não há falar em direito líquido e certo do impetrante à reintegração e reforma, se ele não juntou qualquer documento a comprovar a sua incapacidade definitiva para o serviço militar, tampouco que a doença a ele acometida decorreu do "trote" por ele sofrido, verificando-se, de outro lado, pelos documentos acostados pela autoridade coatora que, em 19 de maio de 2008, a Inspeção de Saúde o declarou "apto para o serviço do Exército". 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31635 MG 2010/0038178-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTORIDADE APONTADA POR CONVENIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a contribuinte reconhece que as autoridades coatoras seriam os agentes do Fisco nos locais de cada um de seus estabelecimentos empresariais. Entretanto, por conveniência e economia processual, indicou o Secretário de Fazenda, que seria competente para orientar o trabalho das demais autoridades fiscais. 2. Considerando que inexiste controvérsia quanto à atribuição das autoridades fiscais locais em relação ao suposto ato coator e que elas não têm foro privilegiado no TJ-MG, é inviável a escolha do Secretário de Fazenda para fins de impetração do writ, ainda que com fundamento na economia processual, pois isso alteraria a competência jurisdicional ratione persona, o que é inadmissível, e afastaria a aplicação da teoria da encampação. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: TURMA DJe 27/09/2010 - 27/9/2010 TEORIA DA ENCAMPAÇÃO STJ - RMS 30848 -MT, RMS 29478 -PA, RMS 21809

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1199668 RJ 2010/0122049-8 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ausente o vínculo hierárquico imediato ou direto entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, descabe a aplicação da teoria da encampação. 2. Agravo regimental improvido.

Qual a diferença entre encampação e teoria da encampação? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

A teoria da encampação não se confunde com o instituto da encampação do Direito administrativo.... Esta é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Enquanto que a teoria da encampação... TEORIA DA ENCAMPAÇAO . ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 20/04/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289507/encampacao