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17 de setembro de 2014
representacao contra servidor publico Editar Foto
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Contestação

A contestação é o instrumento básico da defesa e por isso está cercada de requisitos formais. Deve ser redigida em termos de petição, sendo dirigida ao juiz da causa, com a declaração precisa da unidade a que se dirige e ser capaz de individuar subjetivamente a demanda, com o nome e prenome das partes, dispensada sua qualificação, pois já constante na inicial. O primeiro requisito intrínseco é a contestação, alegando o réu toda a matéria de defesa, contra o mérito, sob a pena de preclusão. O réu tem o ônus de contestar a ação e, não o fazendo, há de imputar-se a si o possível insucesso da causa. O segundo requisito intrínseco da contestação é a imputação específica dos fatos. Não mais se admite a contestação por negação geral, salvo a do advogado dativo, a do curador especial e a do órgão do Ministério Público, por falta de conhecimento dos fatos da causa.

Embargos Infringentes: EI 70050229483 RS

da Administração Pública, em que poderia ser aplicada a teoria do risco administrativo. Trata-se, na verdade, de hipótese...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 814201103723006 MT 00814.2011.037.23.00-6

RECURSO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DIFERENÇAS. REFLEXOS. DANO MORAL. Tendo o autor alegado que teria direito à gratificação de produtividade superior ao patamar constante nos recibos de pagamentos encartados aos autos pela ré, a ele competia o ônus de provar esse fato, nos termos dos arts. 818 da CLT e 33...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 377201103723000 MT 00377.2011.037.23.00-0

INÉPCIA DA INICIAL. FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. Embora da petição inicial trabalhista não se exija o mesmo rigor da inicial dos processos cíveis, se dela não se consegue extrair com segurança os pedidos e a causa de pedir, há que ser declarada inepta, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 ...

Agravo de Instrumento: AI 578937 SC 2007.057893-7

de Lima e outro. Interessados: Carlos Dorival Homem e outro Maria do Rocio Luz Santa Ritta PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO...

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Contestação

É uma das espécies da resposta do réu em que, no prazo de quinze dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, ao réu alega toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito,

Jb Admin

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Contestação

a contestação por negação geral, salvo a do advogado dativo, a do curador especial e a do órgão do Ministério Público, por falta de conhecimento dos fatos da causa. Contestação...

Apelação Cível: AC 86217 SC 2011.008621-7

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA APARELHADA COM FATURAS, DUPLICATAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. MODALIDADE DE ATO CARTORÁRIO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA...

Resultados da busca JusBrasil para "representacao contra servidor publico"

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 7124 EX 2012/0129238-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RES. 9 /2005. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5o. e 6o. da Resolução 9 /05 desta Corte. 2. Descabe o questionamento quanto à autenticidade dos documentos que instruíram o pedido, uma vez que foram todos digitalizados na forma da Lei 11.419 /06 para processamento na forma eletrônica. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Encontrado em: de Noronha. CE - CORTE ESPECIAL DJe 10/05/2013 - 10/5/2013 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 7124 EX 2012/0129238-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análisedos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame domérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos noterritório pátrio. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria adiscussão acerca do direito material subjacente, porque talultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resoluçãonº 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta aaveriguar o descumprimento da sentença homologada. Entretanto, a suahomologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante aJustiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nelaacordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc. 4. Homologação concedida, sem condenação da requerida em custas ehonorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.

Encontrado em: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 4686 EX 2011/0225549-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: EMENTA - SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CONTESTAÇÃO. Ação de Divórcio julgada na Alemanha em 31 de maio de 1988 queobservou os requisitos legais exigidos pela legislação brasileira.Processo de homologação instaurado mais de vinte (20) anos depois.Citação por edital do requerido em jornal de circulação no Brasil.Designação de Curador Especial função a ser exercida pela DefensoriaPública da UniãoContestação do Curador Especial ao fundamento de que a requerentenão diligenciou em busca do endereço atual do requerido antes derequerer a citação por edital.Justificativa razoável ante o tempo decorrido e ausência deconsequências fáticas ou jurídicas relevantes.Demais requisitos para a homologação atendidos, sendo que a sentençaestrangeira não ofende os bons costumes nem a soberania nacional.Parecer favorável do MPF.Homologação que se defere ante as circunstâncias da causa, o tempodecorrido e ausência de filhos menores ou bens a partilhar noBrasil.

Encontrado em: Júnior para compor quórum. CE - CORTE ESPECIAL DJe 02/02/2012 - 2/2/2012 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289520/representacao-contra-servidor-publico