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Nua propriedade

Propriedade que não é plena porque o dono está despojado do gozo do bem devido à incidência de ônus de direito real, como o usufruto.

Nua propriedade

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Nua propriedade

Propriedade que não é plena porque o dono está despojado do gozo do bem devido à incidência de ônus de direito real, como o usufruto.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1133495 SP 2009/0065395-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ -POSSIBILIDADE - ART. 259 , VII , DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA- TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUECORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo,portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda dainicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa eo proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objetoterreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico correspondeà nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "aestimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, doCPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores àaquisição do terreno.3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, devehaver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldesexigidos pelos artigos 541 , parágrafo único , do CPC ; e 255, § 1º, doRegimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, naespécie, não ocorreu.4. Recurso especial provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044265171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÁREA RURAL. NUA-PROPRIEDADE. Hipótese em que a embargante e o marido exercem atividades diversas da rural, afastando o reconhecimento do uso do imóvel para subsistência própria e da família. Penhorabilidade da nua-propriedade. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70044265171, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 03/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045254554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. AFASTADA, PORÉM, NO CASO CONCRETO, EM FACE DA EXTENSÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. Está excluído da penhora o imóvel que serve de moradia ao titular da nua-propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045254554, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 19/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046220323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AVALIAÇÃO. NUA-PROPRIEDADE. REDUTOR. A toda evidência que imóvel que não desfrute, de forma plena, do uso, gozo e fruição, não pode ter a mesma consideração na estimativa fiscal que outro que detenha a plena propriedade, mostrando-se razoável a aplicação de redutor no valor avaliado. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70046220323, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 31/05/2012)

TJ-SP - -.... 2019963120098260100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. De rigor o improvimento do apelo. Os embargantes são apenas usufrutuários e possuem o direito de gozar da coisa. O usufruto vitalício não impede a constrição judicial sobre a nua propriedade do bem. A proprietária do imóvel é a filha do casal e esta participou da ação de conhecimento, motivo pelo qual não há falar em nulidade.

TJ-SP - Apelação APL 990103576314 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. De rigor o improvimento do apelo. Os embargantes são apenas usufrutuários e possuem o direito de gozar da coisa. O usufruto vitalício não impede a constrição judicial sobre a nua propriedade do bem. A proprietária do imóvel é a filha do casal e esta participou da ação de conhecimento, motivo pelo qual não há falar em nulidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 925687 DF 2007/0031555-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. - Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16 , fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 925687 DF 2007/0031555-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. - Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16 , fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990092340921 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE ADMISSIBILIDADE - COMPROVADO FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS - DECISÃO REFORMADA Extinto o usufruto cm decorrência da morte dos usufrutuários, admissível é a penhora da nua-propriedade Exegese do artigo 1 410, inciso 1 do Código Civil RECURSO PROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289599/nua-propriedade