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24 de abril de 2014
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Falsa perícia

Crime consistente em fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como perito, tradutor ou intérprete, em processo judicial, policial ou administrativo ou em juízo arbitral.

Falsa perícia

Falsa perícia Crime consistente em fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como perito, tradutor... ou intérprete, em processo judicial, policial ou administrativo ou em juízo arbitral. Falsa perícia...

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Falsa perícia

Crime consistente em fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como perito, tradutor

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Apelação APL 478537420088260050 SP 0047853-74.2008.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - Recurso do Ministério Público - Insuficiência de prova produzida para embasamento de decreto condenatório - Absolvição - Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 55833 MG 2004.38.00.055833-8 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSA PERÍCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia - tentativa de estelionato e falsa perícia (art. 171 , 3º c/c art. 14 , II , e art. 342 - CP ), é de aplicar o princípio in dubio pro reo, com a confirmação da sentença absolutória. 2. Desprovimento da apelação.

TJMS recebe denúncia contra prefeito por falsa perícia

do delito de falsa perícia, e não existe nenhuma situação legalmente prevista para a rejeição... do que foi relatado pelos policiais e com o nítido propósito de fazer afirmação falsa a respeito

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 07/07/2010

TJ-SP - Apelação APL 415347120008260050 SP 0041534-71.2000.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME DE FALSA PERÍCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE: Existindo tão somente frágeis provas com relação ao cometfmento dos delitos, não são simples conjecturas que poderão embasar a sentença condenatória, sendo necessária a edição do non liquet.

Projeto que torna crime falso testemunho ou falsa perícia em inquérito civil é aprovado na CCJC

Penal . De acordo com o texto aprovado, o crime de falso testemunho ou de falsa perícia poderá ser... ou uma falsa perícia podem conduzir ao ajuizamento equivocado de uma ação civil pública... turístico, paisagístico, ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Rio de Ja.. • 27/08/2009

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5091 MG 2003.38.02.005091-8 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PENAL. ADVOGADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PERÍCIA. 1. A confissão do apelante perante Juízo Trabalhista, robustecida pela provas materiais e testemunhais constantes dos autos, revelam que não merece censura a sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 168 , § 1º , III , do Código Penal . 2. Também, quanto ao crime de uso de documento falso (artigo 304 , CP ) restou demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que houve a utilização de documento ideologicamente falso para o recebimento de indenização. 3. "O ressarcimento do prejuízo, após a consumação do delito não tem o condão de se constituir em causa de extinção da punibilidade nem em óbice à condenação, ainda quando a restituição se faz antes do oferecimento da denúncia" 4. "É desnecessária prova pericial para a comprovação da materialidade do crime de uso de documento falso". (Min. Jorge Mussi) 5. Recurso de apelação improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86875 PE 2007/0162487-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSA PERÍCIA. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade. 2. Aquele que, na condição de perito judicial, munido de informações suficientes para exercer seu mister, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade, responde, em tese, pelo crime formal previsto no art. 342 do Código Penal . Atipicidade afastada. 3. A existência, ou não, de dolo na conduta do paciente constitui matéria de prova, que deverá ser produzida no decorrer na instrução criminal. 4. Analisar a tese de falta de justa causa da ação penal, sob a alegação de que inexistiam nos autos subsídios suficientes para o oferecimento da denúncia e que as conclusões do paciente encontram justificativa na prova dos autos, questões estas relativas à negativa de materialidade do delito, demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 86875 PE 2007/0162487-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSA PERÍCIA. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade. 2. Aquele que, na condição de perito judicial, munido de informações suficientes para exercer seu mister, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade, responde, em tese, pelo crime formal previsto no art. 342 do Código Penal . Atipicidade afastada. 3. A existência, ou não, de dolo na conduta do paciente constitui matéria de prova, que deverá ser produzida no decorrer na instrução criminal. 4. Analisar a tese de falta de justa causa da ação penal, sob a alegação de que inexistiam nos autos subsídios suficientes para o oferecimento da denúncia e que as conclusões do paciente encontram justificativa na prova dos autos, questões estas relativas à negativa de materialidade do delito, demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. 5. Ordem denegada

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 629076 RS 2004/0012328-9 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PERÍCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. Entre o trânsito da sentença condenatória para a acusação, e a presente data, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da causa extintiva superveniente. 2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal, julgando prejudicado o recurso especial.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289603/falsa-pericia