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24 de maio de 2015
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Reformatio in peius

Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

A soberania das decisões no Tribunal do Juri

que, no segundo julgamento, houvesse a reformatio in pejus? Embora muitos sustentem que, em homenagem ao princípio... da reformatio in pejus ou soberania dos veredictos? Em nossa visão, deve haver composição entre eles. Se a defesa, valendo.... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI, VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS IN D...

Sistema Recursal no Projeto do Novo Código de Processo Civil

da "Reformatio in Pejus" Esse princípio decorre dos artigos 2º , 128 e 460 do Código de Processo Civil e elucida... esclarecer algumas definições acerca do que são os princípios para ressaltar sua importância no ordenamento jurídico... no ordenamento jurídico, como veremos a seguir. Portanto, das definições trazidas a...

Reformatio in pejus direta, indireta e reformatio in mellius

da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, justificando, assim, a necessidade da proibição da reformatio in pejus . ” [3... a corrente defendida por Nucci, o STJ e o STF têm entendido ser compatíveis o princípio da vedação à reformatio in pejus... dos recursos, os princípios da reformatio in pejus direta, indireta...

Nathan Sestrem

Nathan Sestrem -

O Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus e a Atuação Ex Officio dos Tribunais

ao princípio da proibição da Reformatio in pejus . Para Nelson Nery Júnior, configuram Matéria de ordem pública: a) substanciais...O Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus e a Atuação Ex Officio dos Tribunais SUMÁRIO: Introdução: 1. Recurso... e Efeito devolutivo; 2. Do princípio da proibição da Refomatio in pe...

A proibição da reformatio in pejus e a aplicação da pena

A proibição da reformatio in pejus e a aplicação da pena No julgamento do Habeas Corpus nº. 103310, a Segunda Turma..., sendo correto tratar-se da possibilidade da reformatio in pejus para a acusação. A proibição da reformatio in pejus e a aplicação da pena..., do ponto de vista constitucional, a afirmação de que o pri...

Lucas Arbage

Lucas Arbage -

A regra da personalidade dos recursos e suas consequências

pode ser agravada, pois não se admite  a reformatio in pejus  (reforma para pior). O referido artigo tem a seguinte... da personalidade consiste na proibição legal da reformatio in pejus , direta e indireta (art. 617 do CPP). Todavia, existe uma exceção... incidência da regra do benefício comum, qual seja, a reformati...

Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF

— é a vedação ao reformatio in pejus . O caso concreto é o de um militar condenado a cinco anos de prisão pelo furto.... Por isso é que o ministro buscou o princípio da vedação à reforma de entendimento em prejuízo do autor do recurso. A solução..., pode ser conjugado com o princípio de que uma decisão judicial não po...

Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF

— é a vedação ao  reformatio in pejus . O caso concreto é o de um militar condenado a cinco anos de prisão pelo furto.... Por isso é que o ministro buscou o princípio da vedação à reforma de entendimento em prejuízo do autor do recurso..., pode ser conjugado com o princípio de que uma decisão judicial não pode ser ref...

Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF

— é a vedação ao reformatio in pejus . O caso concreto é o de um militar condenado a cinco anos de prisão pelo furto... culpado. Por isso é que o ministro buscou o princípio da vedação à reforma de entendimento em prejuízo do autor do recurso..., pode ser conjugado com o princípio de que uma decisão judicial não pode ...

Pode o Tribunal, de ofício, rever a decisão omissa, em 2º grau, para incluir honorários que foram omitidos ou isso viola a reformatio in pejus?

o princípio da proibição da  reformatio in pejus , posto que o conhecimento de tais matérias não se submete de forma alguma à... ou isso viola a reformatio in pejus? Pode. A fixação de honorários constitui matéria de ordem pública, podendo ser reexaminada... preclusão. Pode o Tribunal, de ofício, rever a decisão omiss...

Resultados da busca JusBrasil para "Reformatio in Pejus"

STJ - HABEAS CORPUS HC 237150 RJ 2012/0060288-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.REFORMATIO IN PEJUS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se na linha de que acorreção, de ofício, de erro material constante da sentençacondenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recursoexclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus.Precedentes. 2. Erro material quanto ao somatório das penas, que não foi objetode impugnação pelo Ministério Público. Impossibilidade de sanar oequívoco no julgamento de recurso interposto exclusivamente peladefesa. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória,decisão estendida ao corréu Rodrigo da Silva Aguiar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1360662 SE 2013/0007161-2 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO EM PREJUÍZO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 45/STJ. 1. Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação. 2. A modificação no acórdão do critério de fixação dos juros de mora, em prejuízo do recorrente, acarreta efetiva violação ao princípio do non reformatio in pejus, bem como à regra insculpida no art. 515 do CPC . 3. Recurso especial provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250233 MG 2012/0159916-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.MERO ERRO MATERIAL, CORRIGIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEMREFLEXO NA SANÇÃO PENAL DO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O acórdão que julgou o apelo defensivo e o que sanou o erromaterial em sede e embargos de declaração mantiveram a mesmadosimetria efetuada pela sentença condenatória, sem agravar a sançãopenal em nenhuma das fases da individualização da pena. Inexistênciade reformatio in pejus. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

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