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05 de fevereiro de 2016
Reformatio in Pejus Editar Foto
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Reformatio in Pejus

Reformatio in peius

Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

Andamento do Processo n. 0059003-91.2013.8.19.0205 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 23/10/2015 do TJRJ

DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS, SÓ NOS RESTA MANTER A SENTENÇA. Ante... AUTORA, EM QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO, E REITERA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL, PARA QUE SEJA MAJORADO O QUANTUM...

O prejuízo das palavras: o STF e a reformatio in pejus
O prejuízo das palavras: o STF e a reformatio in pejus

exclusivo da defesa, configurando-se, portanto, a “reformatio in pejus”. [2] Ou seja, a questão da defesa se centrou no fato...O prejuízo das palavras: o STF e a reformatio in pej...

Como não julgar ou a proibição da reformatio in pejus

Como não julgar ou a proibição da reformatio in pejus No julgamento da Apelação nº. 0161038-67.2004.8.05.0001, a 1ª... do princípio da proibição da reformatio in pejus. Aliás, com este entendimento, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo... da situação exposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedaçã...

Relação do instituto da proibição da Reformatio in Pejus com a garantia da soberania dos Veredictos no Tribunal do Júri

o princípio da proibição da reformatio in pejus , ficando assim adstrito a aplicar o quantum da pena, ao limite máximo.... O princípio da proibição da reformatio in pejus O princípio da proibição da reformatio in pejus tem o objetivo de proibir... e proibição da reformatio in pejus no Tribunal do Júri. Se ocorrer a pr...

Andamento do Processo n. 0009808-59.2014.8.14.0006 - Taxa Referencial - 18/08/2015 do TJPA

%, PROMOVIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. 1. Considerando que, relativamente... 2.180-35/2001, configura, realmente, a hipótese de reformatio in pejus. 2. Caso em que os juros deverão ser calculados..., na qual figuram como partes. Aduz o Embargante a ocorrência de erros materia...

Ivan Pegoraro

Ivan Pegoraro -

Agravo de Instrumento - Reformatio In Pejus - O Recurso não pode piorar a situação do Recorrente

TRANSLATIVO X REFORMATIO IN PEJUS 3.1: A aplicação do princípio que veda a reformatio in pejus (ou seja a reforma para piorar... quanto o aparecimento desse princípio José Cretella Neto (2002, p. 292) [1] assevera: “A proibição a reformatio in pejus... do princípio que veda a reformatio in pejus , essa proibição que e...

A soberania das decisões no Tribunal do Juri

que, no segundo julgamento, houvesse a reformatio in pejus? Embora muitos sustentem que, em homenagem ao princípio... da reformatio in pejus ou soberania dos veredictos? Em nossa visão, deve haver composição entre eles. Se a defesa, valendo.... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI, VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS IN D...

Sistema Recursal no Projeto do Novo Código de Processo Civil

da "Reformatio in Pejus" Esse princípio decorre dos artigos 2º , 128 e 460 do Código de Processo Civil e elucida... esclarecer algumas definições acerca do que são os princípios para ressaltar sua importância no ordenamento jurídico... no ordenamento jurídico, como veremos a seguir. Portanto, das definições trazidas a...

Reformatio in pejus direta, indireta e reformatio in mellius

da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, justificando, assim, a necessidade da proibição da reformatio in pejus . ” [3... a corrente defendida por Nucci, o STJ e o STF têm entendido ser compatíveis o princípio da vedação à reformatio in pejus... dos recursos, os princípios da reformatio in pejus direta, indireta...

Nathan Sestrem

Nathan Sestrem -

O Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus e a Atuação Ex Officio dos Tribunais

ao princípio da proibição da Reformatio in pejus . Para Nelson Nery Júnior, configuram Matéria de ordem pública: a) substanciais...O Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus e a Atuação Ex Officio dos Tribunais SUMÁRIO: Introdução: 1. Recurso... e Efeito devolutivo; 2. Do princípio da proibição da Refomatio in pe...

Resultados da busca JusBrasil para "Reformatio in Pejus"

STJ - HABEAS CORPUS HC 237150 RJ 2012/0060288-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.REFORMATIO IN PEJUS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se na linha de que acorreção, de ofício, de erro material constante da sentençacondenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recursoexclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus.Precedentes. 2. Erro material quanto ao somatório das penas, que não foi objetode impugnação pelo Ministério Público. Impossibilidade de sanar oequívoco no julgamento de recurso interposto exclusivamente peladefesa. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória,decisão estendida ao corréu Rodrigo da Silva Aguiar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1360662 SE 2013/0007161-2 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO EM PREJUÍZO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 45/STJ. 1. Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação. 2. A modificação no acórdão do critério de fixação dos juros de mora, em prejuízo do recorrente, acarreta efetiva violação ao princípio do non reformatio in pejus, bem como à regra insculpida no art. 515 do CPC . 3. Recurso especial provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250233 MG 2012/0159916-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.MERO ERRO MATERIAL, CORRIGIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEMREFLEXO NA SANÇÃO PENAL DO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O acórdão que julgou o apelo defensivo e o que sanou o erromaterial em sede e embargos de declaração mantiveram a mesmadosimetria efetuada pela sentença condenatória, sem agravar a sançãopenal em nenhuma das fases da individualização da pena. Inexistênciade reformatio in pejus. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

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