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21 de dezembro de 2014
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Reformatio in peius

Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

Lucas Arbage

Lucas Arbage -

A regra da personalidade dos recursos e suas consequências

pode ser agravada, pois não se admite  a reformatio in pejus  (reforma para pior). O referido artigo tem a seguinte... da personalidade consiste na proibição legal da reformatio in pejus , direta e indireta (art. 617 do CPP). Todavia, existe uma exceção... incidência da regra do benefício comum, qual seja, a reformati...

Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF

— é a vedação ao reformatio in pejus . O caso concreto é o de um militar condenado a cinco anos de prisão pelo furto.... Por isso é que o ministro buscou o princípio da vedação à reforma de entendimento em prejuízo do autor do recurso. A solução..., pode ser conjugado com o princípio de que uma decisão judicial não po...

Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF

— é a vedação ao reformatio in pejus . O caso concreto é o de um militar condenado a cinco anos de prisão pelo furto... culpado. Por isso é que o ministro buscou o princípio da vedação à reforma de entendimento em prejuízo do autor do recurso..., pode ser conjugado com o princípio de que uma decisão judicial não pode ...

Habeas Corpus não pode reformar decisão e piorar vida do réu, decide STF

— é a vedação ao  reformatio in pejus . O caso concreto é o de um militar condenado a cinco anos de prisão pelo furto.... Por isso é que o ministro buscou o princípio da vedação à reforma de entendimento em prejuízo do autor do recurso..., pode ser conjugado com o princípio de que uma decisão judicial não pode ser ref...

Pode o Tribunal, de ofício, rever a decisão omissa, em 2º grau, para incluir honorários que foram omitidos ou isso viola a reformatio in pejus?

o princípio da proibição da  reformatio in pejus , posto que o conhecimento de tais matérias não se submete de forma alguma à... ou isso viola a reformatio in pejus? Pode. A fixação de honorários constitui matéria de ordem pública, podendo ser reexaminada... preclusão. Pode o Tribunal, de ofício, rever a decisão omiss...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 125125 SP 2012/0214861-1

Laurita Vaz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 12/12/2012 - 12/12... e julgamento da ação é o dolugar do ato delituoso, ou seja, de onde partiu a publicação dotexto tido por calunioso...

"reformatio in pejus e revisão"

"reformatio in pejus e revisão" http://www.youtube.com/embed/AU1amTrRuGs "reformatio in pejus e revisão"...

HABEAS CORPUS: HC 103460 RS 2008/0070221-6

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - REFORMATIO IN PEJUS STJ... CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DEREFORMATIO IN... do condenado, quandofeito em recurso exclusivo da Defesa, constitui inadmissív...

Jb Admin

Jb Admin -

Reformatio in peius

Reformatio in peius Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação... do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária. Reformatio in peius...

O que se entende por "reformatio in pejus" indireta? - Julia Meyer Fernandes Tavares

nesse sentido. A proibição da "reformatio in pejus" indireta decorre deste princípio. Quando o tribunal "ad quem" anula... mesmo sentido da proibição da "reformatio in pejus", não pode ser piorada a situação do réu. O que se entende por "reformatio in pejus" indireta? - Julia Meyer Fernandes Tavares...O que se entende...

Resultados da busca JusBrasil para "Reformatio in Pejus"

STJ - HABEAS CORPUS HC 237150 RJ 2012/0060288-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.REFORMATIO IN PEJUS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se na linha de que acorreção, de ofício, de erro material constante da sentençacondenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recursoexclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus.Precedentes. 2. Erro material quanto ao somatório das penas, que não foi objetode impugnação pelo Ministério Público. Impossibilidade de sanar oequívoco no julgamento de recurso interposto exclusivamente peladefesa. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória,decisão estendida ao corréu Rodrigo da Silva Aguiar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1360662 SE 2013/0007161-2 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO EM PREJUÍZO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 45/STJ. 1. Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação. 2. A modificação no acórdão do critério de fixação dos juros de mora, em prejuízo do recorrente, acarreta efetiva violação ao princípio do non reformatio in pejus, bem como à regra insculpida no art. 515 do CPC . 3. Recurso especial provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250233 MG 2012/0159916-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.MERO ERRO MATERIAL, CORRIGIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEMREFLEXO NA SANÇÃO PENAL DO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O acórdão que julgou o apelo defensivo e o que sanou o erromaterial em sede e embargos de declaração mantiveram a mesmadosimetria efetuada pela sentença condenatória, sem agravar a sançãopenal em nenhuma das fases da individualização da pena. Inexistênciade reformatio in pejus. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

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