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08 de dezembro de 2016
Reformatio in Pejus Editar Foto
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Reformatio in Pejus

Reformatio in peius

Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

Andamento do Processo n. 0002298-81.2012.8.14.0097 - Recurso Especial - 28/11/2016 do TJPA

, a evitar o reformatio in pejus, diante de recurso exclusivo da defesa. 7. Em se tratando de ameaça ou les?o ao direito... DE REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇ?O, EX OFFICIO, DA CAPITULAÇ?O PENAL IMPOSTA PARA OS CRIMES COMETIDOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS...?O. NEGATIVA DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTI...

Andamento do Processo n. 0002298-81.2012.8.14.0097 - Recurso Especial - 25/11/2016 do TJPA

do CPB, a evitar o reformatio in pejus , diante de recurso exclusivo da defesa. 7. Em se tratando de ameaça ou les... DE REFORMATIO IN PEJUS . CORREÇ?O, EX OFFICIO, DA CAPITULAÇ?O PENAL IMPOSTA PARA OS CRIMES COMETIDOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS...?O. NEGATIVA DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS....

A proibição da reformatio in pejus indireta no júri

o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal. “ Com efeito, admite-se a reformatio in pejus apenas...A proibição da reformatio in pejus indireta no júri Segundo o Supremo Tribunal Federal, em decisão do dia 27... da proibição da ne reformatio in pejus . A propósito, a Segunda Turma do Supremo T...

Andamento do Processo n. 1000769-81.2016.8.26.0114 - Processo Digital - 09/08/2016 do TJSP

, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO – INTELIGÊNCIA... MAIS BENÉFICA DO QUE AQUELA ADOTADA EM OUTROS PRECEDENTES POR ESTA TURMA JULGADORA. MANTIDA A SENTENÇA, EVITANDO-SE REFORMATIO IN... da Câmara Leite Ferreira - Negaram provimento ao recurs...

Efeitos da repercussão geral no recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem super relevância para o meio jurídico, pois, trata de um tema importantíssimo, a Repercussão Geral é requisito imprescindível para interposição do Recurso

Andamento do Processo n. 0059003-91.2013.8.19.0205 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 23/10/2015 do TJRJ

002. RECURSO INOMINADO 0059003-91.2013.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI

O prejuízo das palavras: o STF e a reformatio in pejus
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Por Chiavelli Facenda Falavigno A proibição da reformatio in pejus  é importante garantia processual concedida àqueles que respondem a um processo penal no Brasil. Disposta no art....

Como não julgar ou a proibição da reformatio in pejus

No julgamento da Apelação nº. 0161038-67.2004.8.05.0001, a 1ª. Câmara Criminal (1ª Turma) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inovou: em um recurso exclusivo da defesa aumentou a pena-base

Andamento do Processo n. 0009808-59.2014.8.14.0006 - Taxa Referencial - 18/08/2015 do TJPA

PROCESSO: 00098085920148140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS Ação: Embargos à Execução em: 11/08/2015---EMBARGADO:MARIA JOSE MELO DE

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STJ - HABEAS CORPUS HC 237150 RJ 2012/0060288-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.REFORMATIO IN PEJUS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se na linha de que acorreção, de ofício, de erro material constante da sentençacondenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recursoexclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus.Precedentes. 2. Erro material quanto ao somatório das penas, que não foi objetode impugnação pelo Ministério Público. Impossibilidade de sanar oequívoco no julgamento de recurso interposto exclusivamente peladefesa. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória,decisão estendida ao corréu Rodrigo da Silva Aguiar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1360662 SE 2013/0007161-2 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO EM PREJUÍZO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 45/STJ. 1. Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação. 2. A modificação no acórdão do critério de fixação dos juros de mora, em prejuízo do recorrente, acarreta efetiva violação ao princípio do non reformatio in pejus, bem como à regra insculpida no art. 515 do CPC . 3. Recurso especial provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250233 MG 2012/0159916-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.MERO ERRO MATERIAL, CORRIGIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEMREFLEXO NA SANÇÃO PENAL DO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O acórdão que julgou o apelo defensivo e o que sanou o erromaterial em sede e embargos de declaração mantiveram a mesmadosimetria efetuada pela sentença condenatória, sem agravar a sançãopenal em nenhuma das fases da individualização da pena. Inexistênciade reformatio in pejus. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

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