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07 de dezembro de 2016
Poder Discricionário Editar Foto
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Poder Discricionário

Poder discricionário

É liberdade de ação administrativa (Administrador Público), dentro dos limites permitidos em lei, observadas a conveniência e a oportunidade para tal ação.

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Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 17/01/2011

Poder discricionário

É aquele pelo qual alguém exercita livremente a autoridade de que se acha investido, segundo o seu arbítrio, sem obediência aos preceitos legais ou de direito.

Definição • Jb • 16/04/2009

Poder discricionário

É liberdade de ação administrativa (Administrador Público), dentro dos limites permitidos em lei, observadas a conveniência e a oportunidade para tal ação.

Definição • Jb • 16/04/2009

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