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01 de agosto de 2014
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Princípio da Congruência

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Princípio da congruência

Princípio segundo o qual a atuação do juiz é limitada aos fatos e pedidos que compõem a lide.

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Princípio da congruência

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 195602 PA 2012/0122110-4 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência,encartado nos arts. 128 e 460 , ambos do CPC , é necessário que adecisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o quenão ocorreu no caso. 2. Não constitui julgamento extra petita quando a decisão representamera consequência lógica do julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1259236 SP 2011/0104286-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o arestorecorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado,sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. A lide não foi solucionada sob a ótica do dispositivo suscitado -art. 515 do CPC -, o que configura falta de prequestionamento eimpede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconizaa Súmula 282 do STF. 3. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência,encartado nos arts. 128 e 460 ambos do CPC , é necessário que adecisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o quenão ocorreu no caso. 4. Não constitui julgamento extra petita quando a decisão representamera consequência lógica do julgado. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Princípio da congruência

Princípio segundo o qual a atuação do juiz é limitada aos fatos e pedidos que compõem a lide.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1104965 PR 2008/0253856-7 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOSMATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA EXECUÇÃOFISCAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede aapreciação do recurso especial. 2. A recorrente extrapolou os limites da peça inicial, quando trouxefundamentos e pedidos novos nas razões do recurso de apelação, osquais não foram submetidos ao contraditório em primeiro grau. 3. Ainda que o entendimento do STJ seja no sentido de aplicação daSELIC como índice de correção monetária aos depósitos judiciaisefetivados após o advento da Lei 9.703/98, a recorrente propôs apresente ação visando à aplicação do Código de Normas do Tribunal deJustiça do Estado do Paraná E conceder algo distinto do que foipedido implica a nulidade da decisão por violação ao princípio dacongruência ou adstrição. 4. Negado provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 987925 MT 2007/0229127-0 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO.PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. No recurso especial, alega-se, em síntese, que houve ofensa aosartigos 128 e 293 , do CPC , sustentando que não teria ocorridojulgamento extra petita na sentença. 2. Trata-se originariamente de ação de desapropriação indireta, emque os expropriados pleitearam indenização, devido a apossamentoadministrativo levado a cabo pela recorrente. 3. O magistrado de 1º grau, no dispositivo da sentença, além deindeferir o pleito indenizatório formulado pelos expropriados,declarou também a nulidade dos títulos dominiais apresentados pelosautores. 4. O Tribunal de origem, em apelação, considerou que houvejulgamento extra petita, já que a declaração de nulidade dos títulosdominiais não poderia constar do dispositivo da sentença, mas apenasdo fundamento da improcedência do pleito indenizatório, já que oprovimento jurisdicional deve ser adstrito ao pedido formulado naexordial, à luz do princípio da congruência. 5. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz concede prestaçãojurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere aprestação requerida com base em fundamento não invocado na causa depedir, razão pela qual se deve manter sem reformas o acórdãorecorrido. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PROCESSUAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA STJ -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1058967 MG 2008/0108003-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DOVEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO VALORCORRESPONDENTE À SUCATA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E ADECISÃO. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITOCONFIGURADO. 1. É o autor quem fixa os limites da lide. Assim, é o pedido doautor que deve ser considerado para se avaliar a eventual nulidadeda decisão, por violação do princípio da congruência, disposto noart. 128 do CPC . 2. A questão da propriedade da sucata foi apenas tratada comofundamento do acórdão, que manteve a indenização do autor pelo valorintegral do veículo, conforme pedido do autor. E a fundamentação nãofaz coisa julgada, somente o dispositivo. Não se vislumbra,portanto, na hipótese, decisão extra petita. 3. A finalidade da reparação por danos materiais é a recomposição dopatrimônio do lesado, de modo que se retornem as coisas ao seustatus quo ante. 4. A reparação foi calculada com base no valor de mercado do bem, doqual deveria ter sido descontado aquele correspondente ao que restoudo veículo sinistrado, ou seja, o valor da sucata, que, na hipótese,permanece de propriedade do recorrido. Impedir esse desconto épermitir o enriquecimento sem causa do recorrido. 5. O valor da dedução deverá ser apurado em liquidação de sentença. 6. Entre os acórdãos trazidos à colação pelo recorrente, não há onecessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática,elementos indispensáveis à demonstração da divergênciajurisprudencial. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 166875 SP 2010/0053432-8 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DEMERO ERRO MATERIAL, SANADO PELA CORTE REGIONAL. NULIDADE PORAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DELAUDO PERICIAL ATESTANDO A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. 1. Não há falar em mutatio ou em emendatio libelli quando seconstata a existência de mero erro material na sentença,oportunamente corrigido pela Corte Regional. 2. No caso, o Magistrado singular fez mera alusão à alínea c doart. 334 , § 1º , do CP , embora tenha narrado as condutas quecaracterizam efetivamente a prática da conduta descrita no pleitoacusatório, a saber, o delito inscrito no art. 334 , § 1º , d, domesmo Códex. 3. Não prospera a alegação de ausência de comprovação damaterialidade delitiva, pois consta dos autos exame pericialindireto, atestando a procedência estrangeira das mercadoriasapreendidas. 4. De outro giro, "o crime de descaminho não é daqueles que deixamvestígio, configurando-se, antes, como delictum facti transeuntis.Logo, basta a avaliação indireta dos valores da mercadorias, bemassim, a demonstração da ilusão fiscal para se embasar a persecuçãocriminal." (HC 108.919/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de AssisMoura, DJe de 3.8.2009). 5. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1357515 DF 2010/0188524-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO RESPALDADA NASPROVAS DOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ.FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. DESNECESSIDADE.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA E CONSTANTE DOÉDITO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.INOCORRÊNCIA. 1. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos,reconheceu a culpabilidade do agente pela prática delitiva, razãopela qual conclusão em sentido contrário não caberia a este TribunalSuperior, por conta do óbice contido na Súmula n. 7 /STJ. 2. Estando o agente em situação de flagrante delito, tornam-sedesnecessários para acesso ao seu domicílio, o mandado de busca eapreensão judicialmente autorizado, bem como o consentimento domorador. 3. Não há falar em violação ao princípio da congruência, quando avestibular acusatória descreve a mesma situação fática constante doédito condenatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772705 AC 2005/0131663-2 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA VERSUS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1- Em excepcionalíssimos casos, o julgador pode, desaferrando-se da rígida literalidade da lei, aplicar a melhor solução ao caso concreto, sem que isto signifique extrapolar o controle de legalidade consagrado ao Poder Judiciário, motivo pelo qual, na espécie, ficam afastadas as alegações de julgamento extra petita e de violação ao Princípio da Congruência. 2- Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1064825 SP 2008/0122871-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR FIXADO PELA INSTÂNCIAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO E DOTANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM NÃO OBSERVADOS. COISA JULGADA.VIOLAÇÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamenteviolados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ. 2. Inviável o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC quandonão verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ouobscuridade apontadas pelo recorrente. 3. O princípio segundo o qual tantum devolutum quantum appellatum éreflexo das normas processuais relativas à obrigatoriedade decorrelação entre o pedido feito pela parte e a decisão o juiz. 4. A redução ex officio dos honorários advocatícios fixados nasentença da ação cautelar, sem que tenha havido recurso da parteinteressada com esse objetivo configura violação dos art. 2º , 128 e460 do CPC . 5. Tendo havido o trânsito em julgado da decisão, configura violaçãodo art. 467 do CPC sua alteração pelo TJ/SP. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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