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05 de setembro de 2015
Princípio da Congruência Editar Foto
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Princípio da Congruência

Princípio da congruência

Princípio segundo o qual a atuação do juiz é limitada aos fatos e pedidos que compõem a lide.

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Princípio da congruência

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 195602 PA 2012/0122110-4 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência,encartado nos arts. 128 e 460 , ambos do CPC , é necessário que adecisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o quenão ocorreu no caso. 2. Não constitui julgamento extra petita quando a decisão representamera consequência lógica do julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1259236 SP 2011/0104286-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o arestorecorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado,sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. A lide não foi solucionada sob a ótica do dispositivo suscitado -art. 515 do CPC -, o que configura falta de prequestionamento eimpede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconizaa Súmula 282 do STF. 3. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência,encartado nos arts. 128 e 460 ambos do CPC , é necessário que adecisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o quenão ocorreu no caso. 4. Não constitui julgamento extra petita quando a decisão representamera consequência lógica do julgado. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Princípio da congruência

Princípio segundo o qual a atuação do juiz é limitada aos fatos e pedidos que compõem a lide.

Definição • Jb • 16/04/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289701/principio-da-congruencia