Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Contrato de Empreitada por Administração Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contrato de Empreitada por Administração Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de Empreitada por Administração"

TJ-PR - Apelação Cível AC 3110798 PR 0311079-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1 - NÃO-CONHECIMENTO - PESSOA JURÍDICA EM ESTADO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 63, INCISO XVI, DA LEI 7661/45. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA POR ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELO ADIMPLEMENTO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS E REEMBOLSOS À CONTRATADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DEVIDA - INDENIZAÇÃO QUE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. "Nos termos do artigo 12 , III , do Código de Processo Civil e do artigo 63 , XVI , do Dec. Lei n.º 7661 /45, cabe ao síndico representar a massa falida em juízo. ... o sócio falido não tem legitimidade recursal para interpor Apelação Cível em nome da massa falida, representando-a em juízo e outorgando procuração em seu nome. Apelação Cível não conhecida.". (Apelação Cível 315.240-3 - 18ª Câmara Cível - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - Julgamento: 08.02.2006). 2. Tratando-se de contrato de empreitada por administração e tendo a contratante cessado os reembolsos e repasse de verbas à contratada, é sua a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias. 3. Fundando-se a ação em fato incontroverso, sobre o qual há, inclusive, sentença transitada em julgado, caracterizada está a litigância de má-fé, pelo que é devida a multa prevista no artigo 18 , do Código de Processo Civil . 4. A condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, prevista no artigo 18, da Lei Adjetiva Civil, depende de pedido expresso da parte; 5. Apelação 1, não conhecida. Apelação 2, conhecida e parcialmente provida.

TST 24/05/2012 - Pág. 1701 - Tribunal Superior do Trabalho

DE EMPREITADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia... o contrato teria sido efetivamente extinto em 16.09.2006, pelo que a propositura da reclamação... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3749784000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: Rescisão contratual c.c. reintegração de posse - extinção do processo sem exame do mérito - Inconformismo - matrícula ou certidão do Registro de Imóveis do loteamento não foi juntada aos autos - quem tem que figurar no pólo ativo da ação, é quem é o proprietário no Registro de Imóveis - contrato de empreitada e administração que não serve para comprovar o domínio do lote - papelucho não pode ser considerado pré-contrato, por falta de outorga uxória - esposa que não figura no papelucho, e não assinou nada, e dessa forma tal documento é nulo, não serve para autorizar a propositura de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - o instrumento nulo ainda está em nome da Imobiliária - Recurso desprovido. (Voto 14225) .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 974894000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: MENTA: Prestação de serviços. Contrato verbal de construção de casa. Ação de indenização movida pelo dono da obra. Conclusão da obra pelo dono e pedido de ressarcimento correspondente ao montante despendido e à quantia a respeito da qual o réu não lhe prestou contas, além da diferença a mais cobrada a título de taxa de administração. Ação julgada improcedente. Subscrição pelo réu de cronograma físico financeiro, onde consignados os valores especificados de itens da obra e de resumo das especificações técnicas onde consta advertência de que qualquer modificação nas especificações poderá incorrer em alterações nos custos e no cronograma. Demonstração de que houve aumento da área construída e alteração dos materiais empregados na obra. Obrigação de pagar por parte do réu não reconhecida. Honorários advocatícios fixados com exacerbação. Redução. Ausência de pedido expresso para apreciação de agravo retido. Apelação provida em parte e agravo retido não conhecido. Nada demonstra. que o engenheiro tenha sido contratado para execução de obra a preço certo. Não há contra to escrito, mas, diante dos elementos APTE. APDO. i_PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 974.894-0/0 2 dos autos, se colhe que é contrato de empreitada por administração, não estando o executor da obra obrigado a assegurar o resultado mediante pagamento do preço, cuidando-se aquele existente de mera estimativa De mais a mais, há demonstração de que houve aumento da área construída, bem como substituição de materiais previstos no cronograma físico financeiro por outros de melhor qualidade, daí porque não se pode pretender que o orçamento original prevaleça, até mesmo porque no resumo das especificações técnicas consta que qualquer modificação nas especificações incorrerá em alterações nos custos e no cronograma. Cuidam os autos d .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 859810 RJ 2007/0030766-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA. FALÊNCIA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 866152 SC 2006/0103828-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA GLOBAL POR OBRA. ART. 71 , § 2º , DA LEI N. 8.666 /91. NÃO-INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADO (ART. 31 DA LEI N. 8.212 /91). 1. O art. 73 , § 2º , da Lei n. 8.666 /91, com a redação conferida pela Lei n. 9.032 /95, dispõe expressamente que "a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991". 2. O art. 31 da Lei n. 8.212 /91 refere-se à responsabilidade da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, em relação às obrigações tributárias previdenciárias devidas pelo executor. 3. A partir dos elementos constantes do acórdão recorrido não se observa a existência de contrato de cessão de mão de obra ou equiparado, de modo que não se aplica ao ente municipal a responsabilidade solidária prevista no art. 71 , § 2º , da Lei n. 8.212 /91 c/c 31 da Lei n. 8.212 /91. 4. O princípio da estrita legalidade tributária não permite dar à regra de responsabilidade tributária alcance nela não compreendido inicialmente, nem mesmo por analogia (art. 108 , § 1º , do CTN ). 5. Recurso especial não provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 367462010506 PE 0000367-46.2010.5.06.0401 (TRT-6)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O dono da obra não responde pela inadimplência da empreiteira. É o que se extrai do artigo 455 , da CLT , estratificado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do Colendo TST, que reza, verbis: “DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora.” Recurso Ordinário provido, para excluir o DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE da relação processual.

TJ-SP - Apelação APL 9050132982006826 SP 9050132-98.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2011

Ementa: Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Cobrança de taxa de administração da obra. 1. Comprovando a autora fazer jus à importância relativa à taxa de administração da obra, para cuja construção fora contratada pelo réu, impõe-se a condenação deste último se da comprovação dessa quitação não se desincumbiu. 2. Tem lugar a cobrança por serviço prestado visando a ampliação do projeto da obra, ainda que não assinado o projeto pelo responsável ou pelo contratante da obra, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito deste último, que se beneficiou da obra já pronta. 3. Justo que se excluam do ?custo da obra? as despesas havidas com combustíveis dos veículos da construtora, se o liame desse gasto com a obra em questão não restou demonstrado. 4. Recurso provido em parte.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 31547 DF 1997.34.00.031547-1 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . CONTRATO DE EMPREITADA. DIFERENÇA ENTRE PREVISÃO DE INFLAÇÃO EMBUTIDA NOS PREÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO (FAF) E INFLAÇÃO EFETIVAMENTE OCORRIDA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. "A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro deve ser acompanhada do conjunto probatório tendente a demonstrar a ocorrência das causas majorantes dos encargos contratuais e ainda dos eventuais prejuízos" (TRF1, AC 1999.01.00.121179-1/DF, Terceira Turma Suplementar, Rel. Juiz Julier Sebastião da Silva - conv. , DJ 23/01/2002, p. 39, grifo posto). 2. Não existem provas quanto aos supostos prejuízos, já que a alegação, sem a comprovação efetiva dos prejuízos, que deveriam ter sido especificados, e da repercussão destes na execução do contrato, não se mostra plausível para acolher o pedido da inicial. 3. Aliás, a despeito de ter sido provada a diferença entre a previsão de inflação (FAF) e a inflação efetivamente ocorrida, isto por si só não denota que o contrato adentrou em desequilíbrio com prejuízo para a contratante particular, porquanto tal contrato previa a revisão mensal dos preços. Precedentes do TRF 1ª Região. 4. Agravo regimental não provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 157900342008506 PE 0157900-34.2008.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 05/09/2009

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O dono da obra não responde pela inadimplência da empreiteira. É o que se extrai do artigo 455 , da CLT , extratificado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST, que reza, verbis: “DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora.” Recurso ordinário provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2897137/contrato-de-empreitada-por-administracao