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22 de agosto de 2014
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Norma constitucional de eficácia plena

As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem ou tivessem a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor. Para Chimenti, as normas constitucionais de eficácia plena são auto-aplicáveis, completas ou auto-executáveis, bastantes em si ou normas de aplicação. São as normas constitucionais que prescindem de qualquer outra disciplina legislativa para serem aplicáveis. Um exemplo seria a inviolabilidade do domicílio do artigo 5º, inciso XI da Constituição da República.

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Norma constitucional de eficácia plena

Norma constitucional de eficácia plena As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem.... Um exemplo seria a inviolabilidade do domicílio do artigo 5º, inciso XI da Constituição da República. Norma constitucional de eficácia plena... constitucionais de eficácia plena são auto-aplicáveis, com...

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Norma constitucional de eficácia plena

As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem ou tivessem... constitucionais de eficácia plena são auto-aplicáveis, completas ou auto-executáveis, bastantes em si... a possibilidade de ...

Definição • Jb • 16/04/2009

O que se entende por Norma Constitucional de Eficácia Plena?

Norma Constitucional de Eficácia Plena é aquela que possui aplicabilidade direta, imediata

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 20/05/2009

O que se entende por norma constitucional de eficácia plena? (Assista: 0257 - Flávio Martins)

CURSO: Analista TRE/TRF MATÉRIA: Direito Constitucional CONTEÚDO: Constituição PROF.: Flávio Martins DATA AULA: 01/02/2010

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 16/09/2010

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047129614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. IMUNIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. A norma prevista no art. 40 , § 21 , da Constituição Federal incluída pela EC nº 47 /05, com efeitos retroativos à data da vigência da EC nº 41 /03, é de eficácia plena, pois quando confere a imunidade ao beneficiário portador de doença incapacitante, na forma da lei, faz referência às doenças incapacitantes legalmente definidas. -A contribuição previdenciária prevista no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal incidirá apenas sobre as...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3768 DF (STF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS AOS QUE TÊM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATO. NORMA LEGAL QUE REPETE A NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: 07/11/2007, JBM. Tribunal Pleno DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00028 EMENT... TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. DISCUSSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA, AUSÊNCIA, SOLUÇÃO,... DIREITO ADQUIRIDO, CONTRAPOSIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO:...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200530017042 PA 2005300-17042 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E REPRESSIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CF/88 , ART. 155 , § 2º , VII E VIII . NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA. EMPRESA AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO À COBRANÇA EXAMINADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONFIGURA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LIMINAR CONCEDIDA DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA CAUTELAR DO PERICULUM IN MORA. 1. O mandado de ...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200230011176 PA 2002300-11176 (TJ-PA)

Data de publicação: 21/07/2006

Ementa: Apelação - mandado de segurança - tributário - ICMS - diferencial de alíquota - constituição federal - art. 155 , § 2º , VII e VIII - norma constitucional de eficácia plena - admissibilidade de cobrança. 1 - A sentença recorrida não merece reparos, eis que estudou a questão de forma correta, admitindo que os estados podem efetuar a cobrança de diferencial de alíquotas, art. 155 , § 2º , incisos VII e VIII da CF , que, no dizer de José de Afonso da Silva, vinculam normas constitucionais de ef...

STJ 13/04/2010 - Pág. 1724 - Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA , ou seja, não depende da edição de qualquer legislação posterior,... em razão de possuir contornos já bem definidos. As normas de eficácia plena, como é sabido e ressabido... restrições ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368171 ES 2001.50.01.010762-9 (TRF-2)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: REQUERIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE LEGAL DE CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA EM RELAÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO- FUSEX. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I- Em virtude do caráter de trato sucessivo da relação jurídica debatida. Deve incidir a prescrição somente sobre as parcelas que excederam o lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II- A natureza jurídica da aposentadoria recebida por servidor público tem caráter de natureza previdenciária, encontrando-se, desta forma, entre o excepto consignado no já citado art. 53 do ADCT. III- Em relação ao FUSEX, não resta dúvida de que o amparo social aos ex-combatentes e seus dependentes emana de uma norma de eficácia plena (art. 53, IV, ADCT da Carta Magna ). IV- Por fim, sobre a questão dos honorários não cabe nenhuma retificação em face do art. 20 , § 3º do Código de Processo Civil . V- Remessa necessária e recurso da União Federal improvidos. Mantida a sentença prolatada.

TJ-PR - 4455005 PR 445500-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, II, DO RITJPR. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO E ORIENTAÇÃO DO STF. ENTENDIMENTO ALTERADO. VEDAÇÃO DO NEPOTISMO. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO PRÓPRIO ART. 37 , CAPUT, DA CF . NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 13 DO STF. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

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