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06 de dezembro de 2016
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Aqüestos

Denominação que se dá aos bens adquiridos por qualquer dos cônjuges na vigência da sociedade conjugal. Estes bens passam a incorporar a comunhão. Veja Arts. 269 a 271 e 273 do Código Civil e Arts. 1.672 e seguintes do novo Código Civil.

Os regimes da separação de bens e a comunicação de bens aquestos

Revela-se bastante atual e pertinente a discussão concernente ao cabimento da partilha de bens quando os consortes, por livre e espontânea manifestação de vontade, pactuarem o regime da separação

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Bens aquestos

Aqueles adquiridos na vigência do matrimônio.

RECURSO ESPECIAL: REsp 123633 SP 1997/0018091-3

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO LIMITADO. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO. INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O BRASIL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO AO LONGO DA VIDA EM COMUM. ...

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Aqüestos

Denominação que se dá aos bens adquiridos por qualquer dos cônjuges na vigência da sociedade conjugal. Estes bens passam a incorporar a comunhão. Veja Arts. 269 a 271 e 273 do Código Civil e Arts.

Resultados da busca Jusbrasil para "Bens Aquestos"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211658 CE 2010/0159453-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. AQUESTOS. ESFORÇO COMUM. COMUNHÃO. 1.- No regime da separação total de bens, à mingua de cláusula excludente expressa no pacto antenupcial, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum dos cônjuges. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 03/05/2013 - 3/5/2013 SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS STJ - AGRAVO

Bens aquestos

Aqueles adquiridos na vigência do matrimônio.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2782230320118260000 SP 0278223-03.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. Regime legal de separação total de bens. Aqüestos. Imóvel adquirido na constância do casamento e registrado no nome de ambos. Aplicação da súmula 377 . Presume-se esforço comum. Filhos exclusivos da falecida são herdeiros da parte meiada Recurso não provido.

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