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28 de julho de 2016
Compra e Venda mercantil Editar Foto
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Compra e Venda mercantil

Compra e venda mercantil

É o contrato bilateral, consensual e oneroso, em que as partes, uma das quais deve ser comerciante, acordam no preço e nas condições de transferência, para um dos estipulantes, de coisa móvel adquirida com fim especulativo.

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Compra e venda mercantil

É o contrato bilateral, consensual e oneroso, em que as partes, uma das quais deve ser comerciante, acordam no preço e nas condições de transferência, para um dos estipulantes, de coisa móvel

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Compra e venda mercantil

É o contrato bilateral, consensual e oneroso, em que as partes, uma das quais deve ser comerciante, acordam no preço e nas condições de transferência, para um dos estipulantes, de coisa móvel adquirida com fim especulativo.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 848923 MG (STF)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE PRODUTOS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - mormente no que se refere ao óbice da Súmula 282/STF, ante a necessidade de prequestionamento da matéria constitucional ventilada no apelo extremo, e à inviabilidade de caracterização de afronta ao princípio da legalidade quando necessária interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF). Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de descumprimento de obrigação contratual, o Tribunal de Justiça mineiro concluiu pelo cabimento de multa contratual e extinção do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil de Produtos e Comodato de Equipamentos firmado entre as litigantes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 554976 MT 2003/0084095-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL . 1. Nas obrigações mercantis, a mora não dispensa a interpelação judicial, de acordo com o art. 205 do Código Comercial . 2.- A notificação extrajudicial e a citação válida para a ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil não suprem a falta de interpelação judicial. 3. Recurso especial provido.

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