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26 de novembro de 2014
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Compra e venda mercantil

É o contrato bilateral, consensual e oneroso, em que as partes, uma das quais deve ser comerciante, acordam no preço e nas condições de transferência, para um dos estipulantes, de coisa móvel adquirida com fim especulativo.

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Compra e venda mercantil É o contrato bilateral, consensual e oneroso, em que as partes, uma das quais deve ser... comerciante, acordam no preço e nas condições de transferência, para um dos estipulantes, de coisa móvel adquirida com fim especulativo. Compra e venda mercantil...

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Compra e venda mercantil

É o contrato bilateral, consensual e oneroso, em que as partes, uma das quais deve ser comerciante, acordam no preço e nas condições de transferência, para um dos estipulantes, de coisa móvel adquirida com fim especulativo.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 848923 MG (STF)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE PRODUTOS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - mormente no que se refere ao óbice da Súmula 282/STF, ante a necessidade de prequestionamento da matéria constitucional ventilada no apelo extremo, e à inviabilidade de caracterização de afronta ao princípio da legalidade quando necessária interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF). Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de descumprimento de obrigação contratual, o Tribunal de Justiça mineiro concluiu pelo cabimento de multa contratual e extinção do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil de Produtos e Comodato de Equipamentos firmado entre as litigantes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 554976 MT 2003/0084095-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL . 1. Nas obrigações mercantis, a mora não dispensa a interpelação judicial, de acordo com o art. 205 do Código Comercial . 2.- A notificação extrajudicial e a citação válida para a ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil não suprem a falta de interpelação judicial. 3. Recurso especial provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003357233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que estabelece o inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil . II.No caso concreto, a prova produzida não confere segurança acerca da existência da dívida vinculada à compra e venda mercantil noticiada nos autos, a qual não prescindia, no mínimo, de comprovação acerca da efetiva entrega da mercadoria e discriminação desses supostos bens recebidos pelo alegado devedor. III.Sentença reformada. Pedido...

TJ-SP - Apelação APL 9133345652007826 SP 9133345-65.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: ?COMPRA E VENDA MERCANTIL - Recebimento das mercadorias - Fato incontroverso - Devolução das mercadorias não demonstrada - Autor que não se desimbumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na exordial (Art. 333 , I , do Código de Processo Civil )- Sentença bem fundamentada - Ratificação do julgado - Recurso improvido.*.

TJ-SP - Apelação APL 1436205220098260100 SP 0143620-52.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: COMPRA E VENDA MERCANTIL BEBIDAS PEDIDOS COMPROVANTE DE ENTREGA PROVA CONVINCENTE. Produzindo o autor provas convincentes de seu direito e não tendo o réu as afastado por ocasião da revelia de sua contestação, de rigor a improcedência da ação e improvimento do recurso.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12481 DF 2006/0276646-7 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE TURMA DO STJ. DESCABIMENTO. ART. 115 DO CPC . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. 1. O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional de Turma ou Seção do STJ, salvo situações de absoluta excepcionalidade, em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. 2. "A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no artigo 115 do Código de Processo Civil " (CC n. 89288/AC). 3. Em se tratando de contrato de compra e venda mercantil formalizado por "produtores rurais de grande porte", não há se cogitar da incidência do Código de Defesa do Consumidor . 4. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

TJ-SP - Apelação APL 991090534531 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: *COMPRA E VENDA MERCANTIL - Mercadoria em desconformidade com o pedido - Devolução à fabricante (apelante) que a aceitou - Pagamento realizado pela apelada - Cobrança procedente - Recurso não provido*.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051822732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. FATURAS. JUROS DE MORA. A correção monetária não se trata de um plus, sendo apenas reposição do poder aquisitivo da moeda, motivo pelo qual deve incidir a contar do vencimento. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida constitui em mora o devedor de pleno direito, razão pela qual os juros de mora, nas circunstâncias, fluem a partir da data do vencimento constante nas faturas as mercadorias adquiridas pela ré, tudo de acordo com a norma contida no caput do art. 397 do Código Civil de 2002. DESPROVERAM O...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051816569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL REPRESENTADAS EM DUPLICATAS. MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. As notas fiscais que não possuem comprovante de entrega das mercadorias, e que estão desprovidas de assinatura, devem ser excluídas da cobrança, conforme o próprio demandante admite. O março de incidência dos juros moratórios, no caso de ação de cobrança de duplicatas, é a data do protesto, ato por meio do qual o credor constitui extrajudicialmente o devedor em mora....

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