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29 de agosto de 2015
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Devolução do Prazo

Devolução do prazo

Se o juiz concede prazo à parte para realizar ato, desde que prove que não o realizou por justa causa.

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Andamento do Processo n. 0006677-96.2014.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2015 do TJSP

CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE - DEVOLUÇÃO DO PRAZO - JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA. Inteligência do art. 183, caput... que não perdesse prazo para interposição tempestiva. Mas assim não agiu, vindo a alegar tal enfermidade quando o recurso foi... elementos de prova dos autos que não se mostraram suficientes a...

JF devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado

a nulidade dos atos com a consequente devolução do prazo recursal. Ele determinou o regular prosseguimento do processo...JF devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado Empresa só soube do rumo da ação quando foi surpreendida... em nome do advogado e cujo prazo decorreu sem manifestação. Houve o julgamen...

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Devolução do prazo

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1062349020078070001 DF 0106234-90.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SUCUMBÊNCIA. - A P ARTE QUE DEU CAUSA AO DESAPARECIMENTO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.069 DO CPC . - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: JUDICIAL, INOCORRÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PRAZO, LOCALIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA, POSTERIORIDADE, A JUIZAMENTO,

TJ-SP - Apelação APL 9057055092007826 SP 9057055-09.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL- DESNECESSIDADE.NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 902 DO CPC SEM DEVOLUÇÃO DA COISA OU DO SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO -PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - DELIMITAÇÃO DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTE EM DINHEIRO". Em ação de depósito oriunda de contrato com cláusula de alienação fiduciária, a expressão "equivalente em dinheiro"contida no art. 904 do Código de Processo Civil deve ser entendida como o menor entre o valor de mercado do bem e o débito apurado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1202800002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - DENÚNCIA MOTIVADA - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA O LOCATÁRIO RECORRER - PEDIDO FORMULADO UM DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APELAR - ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS ESTARIAM INDISPONÍVEIS PORQUE NÃO LOCALIZADOS - PROVA DA ALEGAÇÃO - SMPRESCINDIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE JUSTO MOTIVO A ENSEfAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APELAR - DECISÃO COMBATIDA - REFOR>WA O pedido de devolução de prazo para recorrer, não justificado e comprovado como carecia ser, formulado exatamente um dia depois de terminado o prazo para a interposição da apelação, não tem credibilidade e, infelizmente, macula a validade dos atos processuais que lhe sucederam, porque maltrata o devido processo legal, e a isonomta das partes no processo RECURSO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO .

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