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22 de dezembro de 2014
Perturbação da Tranquilidade Editar Foto
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Perturbação da Tranquilidade

Perturbação da tranqüilidade

Contravenção penal consistente em molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável.

Stalking - Perseguição obsessiva

, o stalking configura contravenção de perturbação da tranquilidade, tipificada no artigo 65: Molestar alguém... ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável. Pena prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa... a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando ...

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Perturbação da tranqüilidade

Perturbação da tranqüilidade Contravenção penal consistente em molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável. Perturbação da tranqüilidade...

Recurso Crime: RC 71002490621 RS

Angela Maria Silveira APELAÇÃO CRIME. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. Provada...

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Perturbação da tranqüilidade

Contravenção penal consistente em molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 170189 MS 2010/0073779-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARACONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDAAPROFUNDADO REEXAME DE PROVA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOCONSUMADO. 1. A desclassificação do delito de atentado ao pudor para acontravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 doDecreto-lei nº 9.760/1946) constitui pretensão que demanda,necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático-probatório,o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 2. O delito de atentado violento ao pudor (à época previsto no art. 214 do Código Penal ) se consuma com a efetiva prática de atolibidinoso diverso da conjunção carnal. 3. Na hipótese, verifica-se, pela fundamentação declinada peloMagistrado singular, que consumou-se o delito de atentado violentoao pudor, uma vez que restou evidenciada a prática de atoslibidinosos com efetivo e reiterado contato físico entre o agressore a vítima menor. 4. De se ver que em "nosso sistema, o delito de atentado violento aopudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, ostoques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos." (Resp nº1.007.121/ES, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de28/09/2009.) 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 198737 MS 2011/0042438-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AMEAÇA ECONTRAVENÇÃO PENAL (PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE) COMETIDAS NOÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA . VEDAÇÃO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 ,inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099 /95 aos crimespraticados com violência doméstica ou familiar, em razão do dispostono art. 41 da Lei n.º 11.340 /2006. Precedentes. 4. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida asuspensão condicional do processo. 5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível.

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