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24 de julho de 2016
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Error in Procedendo

Error in procedendo

Erro no proceder. Tratando-se de matéria jurídica, é o erro que se comete quando não se obedece a determinadas normas processuais. Se o erro vem do juiz, cabe agravo de instrumento que pode interpor a parte prejudicada.

Andamento do Processo n. 0160249-26.2013.8.06.0001 - Apelação - 29/02/2016 do DJCE

Divisão de Recursos Cíveis III - 6ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0160249-26.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: José Hélio Araújo. Advogada: Kathia Waleska Lopes Crescencio Pereira (OAB:

Andamento do Processo n. 00107048620158140000 - 13/07/2015 do TJPA

ACÓRDÃO: 148393 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 06/07/2015 00:00 PROCESSO: 00107048620158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Não Informada: 69042012 MA

LIMITES DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 285-A E 296 DO CPC . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA deciSÃO. 1. O juízo de retratação realizado fora das hipóteses previstas nos arts. 285-A e 296 do CPC viola o princípio da inalterabilidade da sentença estatuído no art. 46...

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Error in procedendo

Erro no proceder. Tratando-se de matéria jurídica, é o erro que se comete quando não se obedece a determinadas normas processuais. Se o erro vem do juiz, cabe agravo de instrumento que pode interpor

Apelação Civel: AC 24080060338 ES 24080060338

APELAÇAO CÍVEL Nº 024080060338APELANTE: SELMA MARTINS DOS SANTOSAPELADO: BANESTES SEGUROS S/ARELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AGRAVO RETIDO - DETERMINAÇAO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO - NAO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIA...

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Error in procedendo

Erro no proceder.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185400 MT 2010/0041983-4 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO.INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM PARA RECHAÇAR LEGÍTIMADEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ADMITIR AS QUALIFICADORAS.INOCORRÊNCIA. 1. Não há violação do artigo 619 do Código de Processo Penal se oTribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utilizafundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrerem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tampouco emerror in procedendo. 2. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que adecisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, masdeve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento dasqualificadoras, deixando o juízo de valor acerca da sua efetivaocorrência para ser apreciado por quem constitucionalmentecompetente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3. Não há nulidade qualquer na sentença de pronúncia que de modocomedido afirma a existência dos requisitos mínimos para admitir aacusação e remeter o julgamento ao Tribunal do Júri, nos estritoslimites do art. 413 do Código de Processo Penal , fazendo referênciaà tese de legítima defesa em obséquio ao dever de resposta a pedidode absolvição sumária. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uniforme nosentido de que o decote das qualificadoras por ocasião da decisão depronúncia só está autorizado quando for manifestamente improcedente,isto é, quando for completamente destituída de amparo nos elementoscognitivos dos autos. 5. Recurso especial desprovido.

Error in procedendo

Erro no proceder. Tratando-se de matéria jurídica, é o erro que se comete quando não se obedece

Definição • Jb • 16/04/2009

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