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08 de dezembro de 2016
Abolitio Criminis Editar Foto
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Abolitio Criminis

Abolitio criminis

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STF - HABEAS CORPUS HC 110301 RS (STF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: Abolitio criminis temporária. 2. Posse de arma de fogo com numeração raspada. 3. Vacatio legis da Lei n. 10.826 /2003. Inaplicabilidade. 4. A Medida Provisória 417 , que deu nova redação ao art. 30 da Lei 10.826 /2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada. 5. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 176268 SC 2012/0097353-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA EM 16/6/2009. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na esteira dos precedentes da Quinta Turma deste Tribunal, não resta dúvida que a conduta atribuída aos agravantes não está acobertada pelo manto da abolitio criminis. O prazo máximo para o reconhecimento da referida causa de extinção da punibilidade é 31 de dezembro de 2009, única e exclusivamente para as hipóteses de armas/munições de uso permitido e, logo, registráveis. 2. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360541 MG 2012/0273255-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC . CABIMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO COMNUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.. 1. Conforme estabelecido no art. 557 do Código de Processo Civil , épossível o relator negar provimento monocraticamente ao recursoespecial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido comnumeração raspada, praticada pelo recorrido em 7/9/2006, pois, emrelação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em24/10/2005.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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