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Abolitio criminis

Supressão da infração penal porque a lei posterior revoga a congênere que a definia. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Abolitio criminis

Abolitio criminis Supressão da infração penal porque a lei posterior revoga a congênere que a definia. Ninguém pode ser... punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Abolitio criminis...

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Abolitio criminis

Abolitio criminis Extinção do crime. Abolição do crime Abolitio criminis...

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Resultados da busca JusBrasil para "Abolitio criminis"

STF - HABEAS CORPUS HC 110301 RS (STF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: Abolitio criminis temporária. 2. Posse de arma de fogo com numeração raspada. 3. Vacatio legis da Lei n. 10.826 /2003. Inaplicabilidade. 4. A Medida Provisória 417 , que deu nova redação ao art. 30 da Lei 10.826 /2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada. 5. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 176268 SC 2012/0097353-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA EM 16/6/2009. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na esteira dos precedentes da Quinta Turma deste Tribunal, não resta dúvida que a conduta atribuída aos agravantes não está acobertada pelo manto da abolitio criminis. O prazo máximo para o reconhecimento da referida causa de extinção da punibilidade é 31 de dezembro de 2009, única e exclusivamente para as hipóteses de armas/munições de uso permitido e, logo, registráveis. 2. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360541 MG 2012/0273255-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC . CABIMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO COMNUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.. 1. Conforme estabelecido no art. 557 do Código de Processo Civil , épossível o relator negar provimento monocraticamente ao recursoespecial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido comnumeração raspada, praticada pelo recorrido em 7/9/2006, pois, emrelação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em24/10/2005.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 57084 MG 2011/0222324-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DEFOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. A abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30da Lei n. 10.826 /2003 e nos diplomas legais que prorrogaram osprazos previstos nesses dispositivos, abrangeu apenas a posse ilegalde arma de fogo, mas não o seu porte. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 254310 SP 2012/0194608-8 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015 /2009. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213 , c.c. o art. 224 , ambos do Código Penal . Com efeito, o advento da Lei n.º 12.015 /2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se "estupro de vulnerável", capitulada no art. 217-A do Código Penal . 2. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 167461 RJ 2010/0057100-6 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ARTS. 30 A 32 DA LEI N.º 10.826 /2003. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido, em razão da chamada abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2009 (art. 20 da Lei n.º 11.922 /2009). 2. Em que pese a apreensão da arma em diligência policial, efetivada na residência do agravado, a extinção da punibilidade deve ser mantida, em primeiro lugar, porque a conduta foi cometida durante a abolitio criminis temporária, e, em segundo lugar, pela simples impossibilidade de retroatividade da Lei nº 11.706 , de 19.6.08, que deu nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento , ao incluir a necessidade da espontaneidade da entrega do artefato, por ser lei posterior prejudicial ao agente. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 204416 SP 2011/0087921-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOHEDIONDO. ART. 224 DO CÓDIGO PENAL . ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando umanorma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime notipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificadaem outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamentediverso do originário. II. Não houve abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 c/co art. 224 do Código Penal . O art. 224 do Estatuto Repressor foirevogado para dar lugar a um novo tipo penal tipificado como estuprode vulnerável. III. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. IV. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 125239 RJ 2008/0286834-2 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: PENAL. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO OU RESTRITO.ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC nº 188.278/RJ , passoua entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e muniçõesde uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, temcomo data final o dia 23 de outubro de 2005.2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/muniçõesde uso permitido (com numeração hígida) e, pois, resgistráveis, éque estiveram abarcadas pela abolitio criminis.3. Desde de 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam muniçõese/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podemse beneficiar de extinção da punibilidade, desde que,voluntariamente, façam a entrega do artefato.4. No caso concreto, o ora paciente foi pego na posse de um pequenoarsenal, com diversas munições e armas de uso restrito e proibido,inclusive uma granada, em 18 de julho de 2007, não podendo,portanto, se beneficiar da exclusão do crime (abolitio criministemporária) e nem da específica extinção da punibilidade.5. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS STJ - HABEAS CORPUS HC 125239 RJ 2008/0286834-2 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 119300 RJ 2008/0237492-7 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. No presente caso, não ocorreu manifesta ilegalidade apta a legitimar a concessão da ordem ex officio porque é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, praticada pelo recorrido em 28/4/2007, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 24/10/2005. 4. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 104769 RJ (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: Abolitio criminis temporária. 2. Vacatio legis da Lei n. 10.826 /2003, com dispositivos alterados pela pela Lei n. 11.706 /2008. 3. Inaplicabilidade. Não há como aceitar o socorro do fenômeno extintivo, porquanto a figura da vacatio legis não tem o condão de tornar atípica a conduta de porte ilegal. Preceitos direcionados à mera regulação da posse e da propriedade. 4. Armas ilegais e de uso vedado. 4. Conduta típica. Precedentes. Ordem denegada.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289971/abolitio-criminis