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03 de março de 2015
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Extinção do processo

Encerramento formal do processo sem julgamento do seu mérito.

A Burocratização dos Juizados Especiais

falar em extinção do processo por falta de algum aspecto formal que nenhum prejuízo trouxe ao exame do caso ou ao direito... de coisa, de fazer e não fazer, exigindo-se, para sua atuação, simples requerimento do credor no próprio processo... para tornar-se ato que implica em extinção do processo, sem resolução de méri...

O autor está obrigado a comparecer à audiência?

do autor às audiências de conciliação e de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, sob pena de extinção do processo...O autor está obrigado a comparecer à audiência? Há um antigo provérbio latino o qual, em tradução livre, diz... extinto o processo, em face do não comparecimento do autor à audiência de instr...

Estratégia da AGU para redução de litígios garante economia de R$ 908 milhões e extingue mais de 280 mil processos

Estratégia da AGU para redução de litígios garante economia de R$ 908 milhões e extingue mais de 280 mil processos... nos últimos dois anos e meio. A conta envolve 286,6 mil processos que foram extintos. Os resultados possibilitaram... obtidos por meio da desistência de apresentação de recurso em processos nos quais nã...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2014

. TRANSFERÊNCIA DO BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA FINANCEIRA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES. NATUREZA JURÍDICA. VALOR. 1... a extinção do processo pois aqui só se admite um procedimento: o da Lei 9099 /95 (artigo 51 inciso II). Ensina Ricardo Cunha... vista do disposto no artigo 51 , II da lei 9099 /95, a hipótese era...

Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito

(ausência de interesse processual). A parte recorreu ao STJ, defendendo a necessidade de extinção do processo... de os autores não terem comprovado a posse alegada na fase instrutória só pode levar à extinção do processo com resolução de mérito... detinham interesse processual na ação de reintegração de posse, não sen...

Turma afirma que inscrição na dívida ativa é pré-requisito da ação anulatória.

ser tratados em embargos à execução ou ação de pré-executividade. A consequência foi a extinção do processo... de uma olaria em Brasília pedia a anulação de inscrições em dívida ativa da União. Com isso, o processo retornará... dos autos à Vara de origem, a fim de que aprecie o feito. (Cristina Gimenes/CF) Processo: R...

Primeira instância pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro sem julgar mérito

de Justiça (STJ), mantém a extinção de processo oposto por advogado contra ação penal privada movida por desembargador do Mato... processa e instrui o feito antes de remetê-lo ao tribunal competente. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal... na ação penal privada movida contra o advogado. Por isso, extingui...

Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu

Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu 0 Para... a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão..., após a contestação, para que possa haver homologação e extinção do proces...

Desinteresse de advogado não pode prejudicar parte com extinção do processo

Desinteresse de advogado não pode prejudicar parte com extinção do processo SC 0 O desinteresse formal de advogado... a fim de que seu filho menor não fosse prejudicado pelo desinteresse da profissional. Desinteresse de advogado não pode prejudicar parte com extinção do processo... em impulsionar processo, ainda mais p...

Documentos sem autenticação podem provocar extinção de processo

Documentos sem autenticação podem provocar extinção de processo 0 O não cumprimento de determinação para o autor... de processo trabalhista autenticar as cópias de documentos que acompanharam a petição inicial acarreta na extinção do processo... para que irregularidade fosse sanada, sob pena de extinção do processo sem...

Resultados da busca JusBrasil para "Extinção do Processo"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1165903 RS 2009/0222213-6 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA INDEVIDA. 1.- De acordo com o artigo 3º, § 6º, do Decreto 911/69, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. 3.- Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1486289 SE 2014/0257687-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO MAGISTRADO. TRAMITE CONJUNTO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado "que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente". 2. O art. 28 da LEF é muito claro em permitir a reunião de processos contra o mesmo devedor, devendo os processos conexos ser redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Em momento algum, a legislação deliberou sobre a possibilidade de extinção dos feitos; pelo contrário, o procedimento normal é o trâmite conjunto. Portanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário, sponte propria, alargue as hipóteses de extinção do processo, previstas na legislação. 3. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35871 SP 2011/0220450-0 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário extinguir execução fiscal ao entendimento de que o valor do crédito tributário não justificaria a demanda judicial. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289975/extincao-do-processo