Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Pressuposto processual de existência Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pressuposto processual de existência Editar

Cancelar
Pressuposto processual de existência

Requisito indispensável para que um processo possa existir.

Jb Admin

Jb Admin -

Pressuposto processual de existência

Pressuposto processual de existência Requisito indispensável para que um processo possa existir. Pressuposto processual de existência...

Resultados da busca JusBrasil para "Pressuposto processual de existência"

Pressuposto processual de existência

Requisito indispensável para que um processo possa existir.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRT-18 - 158201200718008 GO 00158-2012-007-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. NULIDADE. Ausente pressuposto processual de existência do processo, qual seja, a citação válida, impõe-se a declaração de nulidade da notificação e dos demais atos processuais, em atenção às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV e LV ).CERTIFiCO e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como do Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso patronal e dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja notificada a Reclamada no endereço correto, prosseguindo-se com o agendamento de nova audiência inicial, instrução e prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos do voto da Relatora. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 428201101218005 GO 00428-2011-012-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. NULIDADE. Ausente pressuposto processual de existência do processo, qual seja, a citação válida, impõe-se a declaração de nulidade da notificação e dos demais atos processuais, em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV e LV ). Trata-se de matéria de ordem pública, que não pode ser ignorada em virtude de eventual omissão da empresa em atualizar seu endereço junto à Receita Federal.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como do Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar provimento ao da Reclamada, para declarar a nulidade da citação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a empresa seja notificada no endereço correto, prosseguindo-se com o agendamento de nova audiência inicial, instrução e prolação de nova sentença, restando prejudicada a análise do recurso do Reclamante, tudo nos termos do voto da Relatora. Certidão publicada em substituição ao

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 11709 11709/2008-000-02-00.5 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA VÁLIDA DO FEITO. PETIÇÃO INICIAL INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO . No presente caso, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência válida subjetiva do feito, na medida em que a procuração que outorgou poderes ao patrono da Impetrante, bem como os demais documentos juntados com a inicial, foram juntados em cópia desprovida da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT , inferindo-se daí a sua inexistência e, via de consequência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, esclarecer que, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento (artigo 544 do CPC ), não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT . Ressalte-se que a alteração conferida ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925 , de 17 de abril de 2009, permitindo ao advogado declarar, sob sua responsabilidade, a autenticidade da documentação juntada com a petição inicial, não se aplica ao caso presente, pois a presente demanda foi ajuizada em data anterior à vigência do novo texto legal. Acrescente-se que na fase recursal não é admissível oportunizar à parte prazo para sanar o referido vício, haja vista que a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (Súmula 383 do TST). Ainda que a segurança tenha sido concedida pelo Tribunal a quo , tendo em vista o caráter publicista do processo, a questão de ordem pública conhecida de ofício pelo Tribunal ad quem enseja de pronto a extinção do feito. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , IV , do CPC .

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 72005920075120000 7200-59.2007.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA VÁLIDA DO FEITO. PETIÇÃO INICIAL INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO . No presente caso, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência válida subjetiva do feito, na medida em que a procuração que outorgou poderes ao patrono do Autor foi juntada em cópia desprovida da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT , o que equivale à inexistência da aludida peça nos autos, independentemente de impugnação pela parte contrária. Ressalte-se que na fase recursal não é admissível oportunizar à parte prazo para sanar o referido vício, haja vista que a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (Súmula 383 do TST). Cabe ao julgador, constatando a irregularidade, arguir, de ofício, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, independentemente de impugnação pela parte adversa. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , IV , do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 9209340552005826 SP 9209340-55.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSTULAÇÃO EM JUÍZO DE PESSOA MORTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. A ordem jurídica não autoriza pessoas mortas a postular em juízo (artigos 1.º e 6.º do Código Civil ), cabendo a extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de capacidade civil da parte autora e, por conseguinte, de pressuposto processual de existência.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSTULAÇÃO EM JUÍZO DE PESSOA MORTA. SUCESSÃO PROCESSUAL.INADMISSIBILIDADE. Não se admite o uso do instituto da sucessão processual habilitação dos herdeiros ou do espólio,previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil - para retificar o pólo ativo da demanda postulada por pessoa morta.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSTULAÇÃO EM JUÍZO DE PESSOA MORTA. JURE PRÓPRIO DA ESPOSA E FILHOS.ARTIGO 1.526 DO CC/1916 . INAPLICABILIDADE.Inaplicável o art. 1.526 do CC/1916 na ação de indenização postulada pelo varão falecido, por se tratar de jure próprio da viúva e herdeiros a reparação por danos materiais e morais.Extinto o processo.

TRT-20 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 1388000420095200004 SE 0138800-04.2009.5.20.0004 (TRT-20)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: AUSÊNCIA DE RAZÕES DE PEDIR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando provado nos autos a ausência das razões de pedir, havendo tão-somente a juntada das peças do agravo de instrumento, a extinção do pleito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos moldes do art. 267 , IV do CPC

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 2845004320045040000 284500-43.2004.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA VÁLIDA DO FEITO. PETIÇÃO INICIAL INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. Sabe-se que, não observados os pressupostos processuais, o processo está fadado à extinção do feito, sem resolução do mérito ( CPC , art. 267 , IV ). Chama-se atenção no presente caso à falta de pressuposto processual de existência válida subjetiva do feito. Isso porque, i n casu , constata-se a ausência nos autos do instrumento de mandato conferido à advogada signatária do substabelecimento à fl. 61, pelo qual teriam sido conferidos poderes ao único subscritor da petição inicial da presente Ação Rescisória, que, ademais, foi juntado aos presentes autos em cópia não autenticada, desatendendo, portanto, ao comando insculpido no art. 830 da CLT , o que equivale à inexistência da aludida peça nos autos, independentemente de impugnação pela parte contrária. Se em fase recursal não é admissível oportunizar à parte prazo para sanar o referido vício, haja vista que a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (Súmula 383 do TST), cabe ao julgador, constatando o vício, argüir, de ofício, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, independentemente de impugnação pela parte adversa.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RECURSO ORDINARIO EM ACAO CAUTELAR ROAR e ROAC 5555800822001501 5555800-82.2001.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA VÁLIDA DO FEITO. PETIÇÃO INICIAL INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. Sabe-se que, não observados os pressupostos processuais, o processo está fadado à extinção do feito, sem resolução do mérito ( CPC , art. 267 , IV ). Chama-se atenção no presente caso à falta de pressuposto processual de existência válida subjetiva do feito. Isso porque, i n casu , constata-se a ausência de poderes do único advogado signatário da petição inicial, uma vez que a juntada de nova procuração aos autos, sem reservas de poderes conferidos ao antigo patrono, consoante assente jurisprudência sobre a matéria, implica revogação tácita do instrumento de mandato anterior. Se em fase recursal não é admissível oportunizar à parte prazo para sanar o referido vício, haja vista que a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (Súmula 383 do TST), cabe ao julgador, constatando o vício, extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, independentemente de impugnação pela parte adversa. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A extinção da ação rescisória principal, calcada no art. 267 , IV , do CPC , conduz a implausibilidade jurídica do pleito cautelar. Ação Cautelar a que se julga improcedente.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010085386 RJ 2009.51.01.008538-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. DEMANDA NÃO REGULARIZADA. EXTINÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. 1) Na hipótese concreta, apurou-se na diligência citatória que a parte executada havia falecido. O Juízo a quo, então, concedeu vinte dias para que a CEF exequente comprovasse a existência de bens ou espólio (fls. 33), seguindo-se requerimento da CEF de dilação do prazo por trinta dias (fls. 35). O Juízo deferiu a dilação requerida, por mais vinte dias (fls. 36). Trinta dias depois, adveio a sentença extintiva, ora recorrida, com base no art. 267 , inciso IV , do CPC (“VI – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”). 2) Induvidoso que a existência da parte é pressuposto de existência do processo. É certo, também, que a ausência de quaisquer “pressupostos processuais” configura vício sanável, impondo-se ao Juízo abrir oportunidade para a sanatória de eventual irregularidade observada. Foi o que ocorreu, in casu, em que a exequente deixou de regularizar a demanda executiva nos cinco meses, aproximadamente, decorridos entre a sua primeira intimação, até o advento da sentença extintiva. 3) Em vista de tal panorama, a extinção com fulcro no art. 267 , IV , do CPC mostrou-se adequada à hipótese concreta, eis que possível concluir, das circunstâncias observadas, que a exequente não logrou êxito em identificar a parte que busca executar. 4) Afigura-se razoável o referido lapso de cinco meses que teve a CEF para regularizar o processo, sendo que, mesmo nesta sede recursal – decorrido outro lapso de tempo considerável – a CEF não demonstra que teria enfim conseguido identificar a parte executada. Denota-se, pois, que a ausência da intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 267 – que seria de rigor, no caso da hipótese de extinção do inciso III do mesmo artigo (abandono de causa) – não acarretou prejuízo processual à exequente. 5) Vale ressaltar que o enquadramento pretendido pela recorrente (inciso III – “abandono de causa”) seria, em tese, menos favorável à própria CEF, dado os efeitos da perempção (art. 268 , parágrafo único , do CPC ), ausentes na hipótese extintiva do inciso IV, a qual permite o ajuizamento ulterior da mesma demanda, sem a referida limitação peremptória (art. 268 , caput, do CPC ). 6) Desprovejo o recurso....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290002/pressuposto-processual-de-existencia