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05 de dezembro de 2016
Princípio da Moralidade Editar Foto
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Princípio da Moralidade

Princípio da moralidade

A Constituição Federal elegeu como um de seus princípios fundamentais a moralidade como um todo, abrindo o caminho para a superação da vergonhosa impunidade que campeia na Administração Pública, podendo-se confiar em uma nova ordem administrativa baseada na confiança, na boa-fé, na honradez e na probidade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. É possível zelar pela moralidade administrativa, por meio da correta utilização dos instrumentos para isso existentes na ordem jurídica, entre os quais merece posição de destaque exatamente o processo administrativo, pela extrema amplitude de investigação que nele se permite, chegando mesmo ao mérito do ato ou da decisão, ao questionamento de sua oportunidade e conveniência.

O Ministério Público Federal e a birrinha

. Afinal, não existem mais Princípios da Legalidade, Moralidade (porque usar de falsas ameaças é imoral), obrigatoriedade... e prevaricação em uma instituição que não tem controle externo? Quem vigia os vigias da moralidade e da legalidade....: "Será que os Procuradores da República, como integrantes do MPF, não conhec...

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Princípios do Serviço Público no Direito Administrativo

Princípios do Serviço Público no Direito Administrativo O serviço público está submetido ao regime de direito público..., portanto, deve obediência aos princípios de Direito Administrativo definidos, no texto constitucional , de forma... expressa ou implícita. Sendo assim, o Estado deve respeitar na prestação de serviç...

Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV 13

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A dilapidação do capital ético no Brasil

Ouvi agora muito assustado com a profundidade da fala um discurso que reputo histórico para esse país proferido há quase dez anos pelo então Senador Jefferson Peres, falecido em 2008, quase 02 anos

O problema do impeachment e os princípios constitucionais

Ronald Dworkin, célebre filósofo do Direito Americano, classifica as normas em duas espécies: regras e princípios. As normas da primeira espécie, vale dizer, as regras, são orientadas pelo critério

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Princípio da Moralidade e os Atos Administrativos

como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais... do arcabouço da Administração Pública. A origem do Principio da Moralidade tem divergência entre os autores... a ...

Artigo • Josimar • 24/05/2013

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 407908 RJ (STF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ACORDO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE NULIDADE – PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Implica violência ao artigo 37 , cabeça, da Constituição Federal a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.

Princípio da moralidade

A Constituição Federal elegeu como um de seus princípios fundamentais a moralidade como um todo,... e na probidade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância... zelar pela ...

Definição • Jb • 16/04/2009

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