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27 de abril de 2015
Princípio da Moralidade Editar Foto
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Princípio da Moralidade

Princípio da moralidade

A Constituição Federal elegeu como um de seus princípios fundamentais a moralidade como um todo, abrindo o caminho para a superação da vergonhosa impunidade que campeia na Administração Pública, podendo-se confiar em uma nova ordem administrativa baseada na confiança, na boa-fé, na honradez e na probidade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. É possível zelar pela moralidade administrativa, por meio da correta utilização dos instrumentos para isso existentes na ordem jurídica, entre os quais merece posição de destaque exatamente o processo administrativo, pela extrema amplitude de investigação que nele se permite, chegando mesmo ao mérito do ato ou da decisão, ao questionamento de sua oportunidade e conveniência.

Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa

Herman Benjamin. Lesão à moralidade O juízo de primeiro grau deu razão ao Ministério Público. Para ele, ao efetuar... as prisões sem as formalidades da lei, os policiais praticaram ato que atenta contra os princípios da administração pública..., “compreendendo uma lesão à moralidade administrativa”. A sentença foi ref...

Assembleia Legislativa nunca contratou por concurso público

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul iniciou ontem sua 10ª Legislatura adotando uma prática inconstitucional: até hoje, desde que instituída, em 1979, período de 36 anos, nunca promoveu nem

Parte II: Juízes efetivamente como Deuses em uma realidade próxima em um país difícil de se acreditar

Constituição consagra o princípio da Moralidade em seu artigo 37 , caput, e que mesmo uma disposição legal, formalmente... ou geradas externamente à Carreira; d) maior proteção contra burlas ao princípio da irredutibilidade de remunerações... a demandas remuneratórias; g) garantia de cumprimento pleno dos princípios c...

Princípios Constitucionais da Administração Pública

respeitar a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa (como honestidade, boa-fé, ética, etc...Princípios Constitucionais da Administração Pública O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5... (cinco) princípios os quais a Administração Pública deve zelar na prática de seu...

LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014.

a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade..., da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, além dos demais princípios... celebrante, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da legalidade...

Cassação de Mandato Eletivo

Federal. Câmara dos Deputados. Condenação criminal. Mandato eletivo. Direitos políticos. Princípio da Moralidade. I...-se em perfeita consonância com o princípio da moralidade, o qual deve ser observado pelo Estado, em todas as suas funções. III..., mantê-lo em posse do mandato chega a ser um absurdo, violando complet...

Liminar suspende decisão do TCU sobre compra de trilhos pela Valec

, desde que respeitada a garantia constitucional do contraditório. Princípio da moralidade O ministro Celso de Mello ressaltou..., por parte do TCU, encontraria suporte legitimador não só na teoria dos poderes implícitos, mas também no princípio... constitucional da moralidade administrativa, que representa um dos veto...

Filhas de ministros do STF disputam altos cargos no Judiciário mesmo sem experiência

e dano moral. Em abril deste ano, o advogado Sérgio Bermudes, que é amigo de Fux e emprega Marianna, organizou uma festa...

Sem experiência, filhas de ministros do STF são indicadas a altos cargos Elas podem ser desembargadoras

Filhas de ministros do STF são indicadas a altos cargos no Judiciário, mesmo sem qualquer experiência comprovada Marianna Fux, 32, filha do ministro do STF Luiz Fux, é, para o governador do Rio,

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Moralidade"

Princípio da Moralidade e os Atos Administrativos

como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais... do arcabouço da Administração Pública. A origem do Principio da Moralidade tem divergência entre os autores... a ...

Artigo • Josimar • 24/05/2013

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 407908 RJ (STF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ACORDO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE NULIDADE – PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Implica violência ao artigo 37 , cabeça, da Constituição Federal a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.

Princípio da moralidade

A Constituição Federal elegeu como um de seus princípios fundamentais a moralidade como um todo,... e na probidade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância... zelar pela ...

Definição • Jb • 16/04/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290007/principio-da-moralidade