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01 de novembro de 2014
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Imposto extraordinário

É aquele que só se paga em determinadas épocas, para atender a situações de emergência.

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Imposto extraordinário

Imposto extraordinário É aquele instituído pela União, em caráter temporário, na iminência ou no caso de guerra externa... máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Veja Art. 76 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66 e Art. 145, II, da Constituição Federal. Imposto extraordinário...

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Imposto extraordinário É aquele que só se paga em determinadas épocas, para atender a situações de emergência. Imposto extraordinário...

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Imposto extraordinário

É aquele que só se paga em determinadas épocas, para atender a situações de emergência.

Definição • Jb • 16/04/2009

Imposto extraordinário

É aquele instituído pela União, em caráter temporário, na iminência ou no caso de guerra externa. Pode estar compreendido ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional e suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 480001 SC (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 388.312 , redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, decidiu que o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 480001 SC (STF) Min. AYRES BRITTO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 420662 DF (STF)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 388.312 , redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, decidiu que o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 420662 DF (STF) Min. AYRES BRITTO

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito ...

adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos,... 21, 26 e 65 ; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data... cobrar imposto sobre: ...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010060968 RJ 2003.50.01.006096-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Trata-se a contribuição ao SEBRAE de contribuição de intervenção no domínio econômico passível de instituição por lei ordinária, considerando-se que a exigência de lei complementar estabelecida no art. 149 , da Carta Constitucional, diz respeito a normas gerais em matéria de legislação tributária, não sendo necessário o diploma legal qualificado para a instituição das contribuições ali tratadas. Precedentes do STJ. 2. A alegativa de ocorrência de bis in idem também não merece guarida. Não há óbice legal ou constitucional para que a contribuição ao SEBRAE venha se valer da mesma base de cálculo de outras contribuições sociais. A Lei Maior veda a utilização da mesma base de cálculo somente no caso de impostos extraordinários (art. 154, I, CR/88) e na hipótese de criação de novas fontes de custeio da Seguridade Social (art. 195, § 4o, da CR/88) . Precedente do STF (RE 396.266 /SC). 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010052455 RJ 2003.50.01.005245-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Trata-se a contribuição ao SEBRAE de contribuição de intervenção no domínio econômico passível de instituição por lei ordinária, considerando-se que a exigência de lei complementar estabelecida no art. 149 , da Carta Constitucional, diz respeito a normas gerais em matéria de legislação tributária, não sendo necessário o diploma legal qualificado para a instituição das contribuições ali tratadas. Precedentes do STJ. 2. A alegativa de ocorrência de bis in idem também não merece guarida. Não há óbice legal ou constitucional para que a contribuição ao SEBRAE venha se valer da mesma base de cálculo de outras contribuições sociais. A Lei Maior veda a utilização da mesma base de cálculo somente no caso de impostos extraordinários (art. 154, I, CR/88) e na hipótese de criação de novas fontes de custeio da Seguridade Social (art. 195, § 4o, da CR/88) . Precedente do STF (RE 396.266 /SC). 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 466526 GO (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. 1. O SIMPLES DESLOCAMENTO DA MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, NÃO CARACTERIZA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR ADICIONADO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 63 /1990). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 466526 GO (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 612083 PR (STF)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: NACIONAL. MARCOS ANTONIO CORPA E CIA LTDA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 612083 PR (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 587361 RS (STF)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 587361 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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