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06 de dezembro de 2016
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Imposto extraordinário

É aquele que só se paga em determinadas épocas, para atender a situações de emergência.

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Imposto extraordinário

É aquele instituído pela União, em caráter temporário, na iminência ou no caso de guerra externa. Pode estar compreendido ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional e suprimidos,

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Imposto extraordinário

É aquele que só se paga em determinadas épocas, para atender a situações de emergência.

Resultados da busca Jusbrasil para "Imposto Extraordinário"

Imposto extraordinário

É aquele que só se paga em determinadas épocas, para atender a situações de emergência.

Definição • Jb • 16/04/2009

Imposto extraordinário

É aquele instituído pela União, em caráter temporário, na iminência ou no caso de guerra externa. Pode estar compreendido ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional e suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 480001 SC (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 388.312 , redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, decidiu que o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 480001 SC (STF) Min. AYRES BRITTO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 420662 DF (STF)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 388.312 , redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, decidiu que o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 420662 DF (STF) Min. AYRES BRITTO

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito ...

adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos,... 21, 26 e 65 ; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data... cobrar imposto sobre: ...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010060968 RJ 2003.50.01.006096-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Trata-se a contribuição ao SEBRAE de contribuição de intervenção no domínio econômico passível de instituição por lei ordinária, considerando-se que a exigência de lei complementar estabelecida no art. 149 , da Carta Constitucional, diz respeito a normas gerais em matéria de legislação tributária, não sendo necessário o diploma legal qualificado para a instituição das contribuições ali tratadas. Precedentes do STJ. 2. A alegativa de ocorrência de bis in idem também não merece guarida. Não há óbice legal ou constitucional para que a contribuição ao SEBRAE venha se valer da mesma base de cálculo de outras contribuições sociais. A Lei Maior veda a utilização da mesma base de cálculo somente no caso de impostos extraordinários (art. 154, I, CR/88) e na hipótese de criação de novas fontes de custeio da Seguridade Social (art. 195, § 4o, da CR/88) . Precedente do STF (RE 396.266 /SC). 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010052455 RJ 2003.50.01.005245-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Trata-se a contribuição ao SEBRAE de contribuição de intervenção no domínio econômico passível de instituição por lei ordinária, considerando-se que a exigência de lei complementar estabelecida no art. 149 , da Carta Constitucional, diz respeito a normas gerais em matéria de legislação tributária, não sendo necessário o diploma legal qualificado para a instituição das contribuições ali tratadas. Precedentes do STJ. 2. A alegativa de ocorrência de bis in idem também não merece guarida. Não há óbice legal ou constitucional para que a contribuição ao SEBRAE venha se valer da mesma base de cálculo de outras contribuições sociais. A Lei Maior veda a utilização da mesma base de cálculo somente no caso de impostos extraordinários (art. 154, I, CR/88) e na hipótese de criação de novas fontes de custeio da Seguridade Social (art. 195, § 4o, da CR/88) . Precedente do STF (RE 396.266 /SC). 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 466526 GO (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. 1. O SIMPLES DESLOCAMENTO DA MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, NÃO CARACTERIZA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR ADICIONADO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 63 /1990). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 466526 GO (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 612083 PR (STF)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: NACIONAL. MARCOS ANTONIO CORPA E CIA LTDA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 612083 PR (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 587361 RS (STF)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 587361 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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