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08 de fevereiro de 2016
Casa do Albergado Editar Foto
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Casa do Albergado

Casa do albergado

Estabelecimento em que se cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, e pena de limitação de fim de semana.

Andamento do Processo n. 0000005-30.2014.8.26.0552 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/09/2015 do TJSP

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Senado

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Anteprojeto de reforma da Lei de Execuções Penais deve acabar com casas de albergados

Anteprojeto de reforma da Lei de Execuções Penais deve acabar com casas de albergados Maria Tereza, a relatora... Penais decidiu propor a extinção das casas de albergado, estabelecimentos penitenciários destinados aos presos submetidos... que o preso compareça periodicamente em juízo. - Estamos mitigando a situação com...

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Casa do albergado

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 219942 RS 2011/0231739-2 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DEVAGA EM CASA DE ALBERGADO. PRISÃO DOMICILIAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento nosentido de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisionalnão justifica a manutenção do apenado em regime de cumprimento depena mais gravoso do que aquele a que foi condenado. 2. Se o Juízo das Execuções assentou que a Casa do Albergado nãomais suporta a inclusão de novos condenados, outro caminho não hásenão a inserção do paciente em prisão domiciliar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 95334 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PENA - CUMPRIMENTO - REGIME ABERTO - CASA DO ALBERGADO. A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal . PRISÃO DOMICILIAR - CASA DO ALBERGADO INEXISTENTE OU IMPRÓPRIA. O rol normativo de situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a revelarem a casa do albergado.

Encontrado em: DE EXECUÇÃO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CASA DO ALBERGADO, IMPOSSIBILIDADE, COEXISTÊNCIA,... , TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME DOMICILIAR. AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, CASO CONCRETO,

Casa do albergado

Estabelecimento em que se cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, e pena de limitação de fim de semana.

Definição • Jb • 16/04/2009

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