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01 de novembro de 2014
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Casa do albergado

Estabelecimento em que se cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, e pena de limitação de fim de semana.

Senado

Senado -

Anteprojeto de reforma da Lei de Execuções Penais deve acabar com casas de albergados

Anteprojeto de reforma da Lei de Execuções Penais deve acabar com casas de albergados Maria Tereza, a relatora... Penais decidiu propor a extinção das casas de albergado, estabelecimentos penitenciários destinados aos presos submetidos... que o preso compareça periodicamente em juízo. - Estamos mitigando a situação com...

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Casa do albergado

Casa do albergado Estabelecimento em que se cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, e pena de limitação de fim de semana. Casa do albergado...

Resultados da busca JusBrasil para "Casa do Albergado"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 219942 RS 2011/0231739-2 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DEVAGA EM CASA DE ALBERGADO. PRISÃO DOMICILIAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento nosentido de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisionalnão justifica a manutenção do apenado em regime de cumprimento depena mais gravoso do que aquele a que foi condenado. 2. Se o Juízo das Execuções assentou que a Casa do Albergado nãomais suporta a inclusão de novos condenados, outro caminho não hásenão a inserção do paciente em prisão domiciliar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 95334 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PENA - CUMPRIMENTO - REGIME ABERTO - CASA DO ALBERGADO. A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal . PRISÃO DOMICILIAR - CASA DO ALBERGADO INEXISTENTE OU IMPRÓPRIA. O rol normativo de situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a revelarem a casa do albergado.

Encontrado em: DE EXECUÇÃO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CASA DO ALBERGADO, IMPOSSIBILIDADE, COEXISTÊNCIA,... , TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME DOMICILIAR. AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, CASO CONCRETO,

Casa do albergado

Estabelecimento em que se cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, e pena de limitação de fim de semana.

Definição • Jb • 16/04/2009

Justiça não pode mandar construir de casa de albergado

A Justiça não pode impor ao Executivo a construção de casa de albergado, pois isso significaria... Civil Pública que buscava impor ao estado a construção de casa de albergado no município de Araguari... Penal . O dispositivo ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/02/2013

TJMT aprova instalações da Casa do Albergado

Quatro meses após o Juízo da Quinta Vara Criminal determinar a interdição da Casa do Albergado Feminino... elas voltam para a Casa do Albergado. Inicialmente, o magistrado estima que 20 detentas ocuparão parte... essa ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 03/05/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 247422 RS 2012/0135711-3 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE NO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTOADEQUADO. PRESÍDIO QUE POSSUI CASA DE ALBERGADO E LIBERAÇÃO DIÁRIA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Embora esteja encarcerado em estabelecimento destinado ao regimefechado, o Paciente cumpre sua pena em condições adequadas,inclusive, o presídio conta com casa de albergado e há liberaçãodiária dos sentenciados, segundo as regras do regime aberto. Assim,inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o apenadonão se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que odevido. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a liminar deferida pelaEgrégia Presidência desta Corte.

STJ - HABEAS CORPUS HC 216828 RS 2011/0201579-0 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE DAS CASAS DE ALBERGADO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DOMICILIAR.POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena emestabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisãojudicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, édizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena emregime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocadoem prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aosprincípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e daindividualização da pena. 3. Ordem concedida para que o paciente seja imediatamente colocadoem regime aberto domiciliar, até o surgimento de vaga em casa dealbergado com condições mínimas necessárias ao adequado cumprimentoda pena em regime aberto, restabelecido o decisum de primeiro grau.

Encontrado em: ABERTO - AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO - PRISÃO DOMICILIAR STJ - HABEAS CORPUS HC 216828 RS 2011/0201579-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 168212 RS 2010/0061253-7 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIMEABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. ORDEMCONCEDIDA. 1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena noregime fixado na decisão judicial (aberto), está caracterizado oconstrangimento ilegal. 2. A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime abertopermite que o condenado cumpra a pena em regime aberto domiciliar. 3. Ordem concedida para que o paciente permaneça em regime abertodomiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado para oadequado cumprimento do regime aberto, nos termos da lei, até quesurja, eventualmente, vaga no regime adequado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 158783 RS 2010/0001552-1 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE BENEFICIADO COM O REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento adequado ou casa do albergado, é possível a concessão dos benefícios da prisão domiciliar, até o seu surgimento. 2. Ordem concedida, para outorgar ao paciente o benefício de aguardar, em prisão domiciliar, vaga em estabelecimento próprio ao cumprimento da pena em regime aberto.

Justiça não pode mandar estado construir casa de albergado, decide TJ-MG

A Justiça não pode impor ao Executivo a construção de casa de albergado, pois isso significaria... em Ação... Leia notícia na íntegra: ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 04/02/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290096/casa-do-albergado