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24 de abril de 2014
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Casa do albergado

Estabelecimento em que se cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, e pena de limitação de fim de semana.

Anteprojeto de reforma da Lei de Execuções Penais deve acabar com casas de albergados

Anteprojeto de reforma da Lei de Execuções Penais deve acabar com casas de albergados Maria Tereza, a relatora... Penais decidiu propor a extinção das casas de albergado, estabelecimentos penitenciários destinados aos presos submetidos... que o preso compareça periodicamente em juízo. - Estamos mitigando a situação com o fim da casa do albergado...

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Casa do albergado

Casa do albergado Estabelecimento em que se cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, e pena de limitação de fim de semana. Casa do albergado...

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Resultados da busca JusBrasil para "Casa do Albergado"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 219942 RS 2011/0231739-2 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DEVAGA EM CASA DE ALBERGADO. PRISÃO DOMICILIAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento nosentido de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisionalnão justifica a manutenção do apenado em regime de cumprimento depena mais gravoso do que aquele a que foi condenado. 2. Se o Juízo das Execuções assentou que a Casa do Albergado nãomais suporta a inclusão de novos condenados, outro caminho não hásenão a inserção do paciente em prisão domiciliar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 95334 RS (STF)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PENA - CUMPRIMENTO - REGIME ABERTO - CASA DO ALBERGADO. A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal . PRISÃO DOMICILIAR - CASA DO ALBERGADO INEXISTENTE OU IMPRÓPRIA. O rol normativo de situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a revelarem a casa do albergado.

Encontrado em: DE EXECUÇÃO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CASA DO ALBERGADO, IMPOSSIBILIDADE, COEXISTÊNCIA,... , TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME DOMICILIAR. AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, CASO CONCRETO,

Casa do albergado

Estabelecimento em que se cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, e pena de limitação de fim de semana.

Definição • Jb • 16/04/2009

Justiça não pode mandar construir de casa de albergado

A Justiça não pode impor ao Executivo a construção de casa de albergado, pois isso significaria... Civil Pública que buscava impor ao estado a construção de casa de albergado no município de Araguari... Penal . O dispositivo ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/02/2013

TJMT aprova instalações da Casa do Albergado

Quatro meses após o Juízo da Quinta Vara Criminal determinar a interdição da Casa do Albergado Feminino... elas voltam para a Casa do Albergado. Inicialmente, o magistrado estima que 20 detentas ocuparão parte... essa ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 03/05/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 247422 RS 2012/0135711-3 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE NO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTOADEQUADO. PRESÍDIO QUE POSSUI CASA DE ALBERGADO E LIBERAÇÃO DIÁRIA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Embora esteja encarcerado em estabelecimento destinado ao regimefechado, o Paciente cumpre sua pena em condições adequadas,inclusive, o presídio conta com casa de albergado e há liberaçãodiária dos sentenciados, segundo as regras do regime aberto. Assim,inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o apenadonão se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que odevido. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a liminar deferida pelaEgrégia Presidência desta Corte.

STJ - HABEAS CORPUS HC 216828 RS 2011/0201579-0 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE DAS CASAS DE ALBERGADO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DOMICILIAR.POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena emestabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisãojudicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, édizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena emregime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocadoem prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aosprincípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e daindividualização da pena. 3. Ordem concedida para que o paciente seja imediatamente colocadoem regime aberto domiciliar, até o surgimento de vaga em casa dealbergado com condições mínimas necessárias ao adequado cumprimentoda pena em regime aberto, restabelecido o decisum de primeiro grau.

Encontrado em: ABERTO - AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO - PRISÃO DOMICILIAR STJ - HABEAS CORPUS HC 216828 RS 2011/0201579-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 168212 RS 2010/0061253-7 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIMEABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. ORDEMCONCEDIDA. 1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena noregime fixado na decisão judicial (aberto), está caracterizado oconstrangimento ilegal. 2. A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime abertopermite que o condenado cumpra a pena em regime aberto domiciliar. 3. Ordem concedida para que o paciente permaneça em regime abertodomiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado para oadequado cumprimento do regime aberto, nos termos da lei, até quesurja, eventualmente, vaga no regime adequado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 158783 RS 2010/0001552-1 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE BENEFICIADO COM O REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento adequado ou casa do albergado, é possível a concessão dos benefícios da prisão domiciliar, até o seu surgimento. 2. Ordem concedida, para outorgar ao paciente o benefício de aguardar, em prisão domiciliar, vaga em estabelecimento próprio ao cumprimento da pena em regime aberto.

Justiça não pode mandar estado construir casa de albergado, decide TJ-MG

A Justiça não pode impor ao Executivo a construção de casa de albergado, pois isso significaria... em Ação... Leia notícia na íntegra: ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 04/02/2013

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