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21 de dezembro de 2014
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4451872 PR 0445187-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. CONTRA-RAZÕES. PRAZO. DIREITO DA PARTE. PROCESSO INACESSÍVEL. AUTOS COM CARGA AO PERITO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. RENOVAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR. CONTRA-RAZÕES. RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 526 DO CPC . CUMPRIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO. AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. NORMA CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INVERSÃO. EXEGESE DO ART. 6º DO CDC . CUSTO. PROVA TÉCNICA. NÃO OBRIGATORIEDADE AO FORNECEDOR. ADVERTÊNCIA DOS RISCOS DA FALTA DE PRODUÇÃO. Recurso desprovido. 1. Interrupção do prazo recursal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção do prazo, tolhendo acesso aos autos, independentemente de ser parcial, deve ser renovada integralmente o prazo de direito à parte. 2. Exercício de juízo de retratação. A reconsideração da decisão acerca da inversão do ônus da prova, proferida pelo magistrado singular, tem como fundamento a incidência do Código de Defesa do Consumidor , a teor da previsão de seu art. 6º; podendo ser efetivada até mesmo de ofício, não ocorrendo qualquer nulidade, mormente no caso concreto, em que havia agravo retido interposto no prazo legal, resultado em efetivo juízo de retratação. 3. Inversão do ônus financeiro da prova. A inversão do ônus da prova não implica em inversão do ônus de pagamento, nos termos do art. 6º ., inciso VIII do CDC . Em termos práticos, essa prova passou a ser do interesse do agravante, de sorte que, se não a produzir terá contra si a presunção de veracidade das alegações do agravado decorrente da inversão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 26547720118260000 SP 0002654-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SOBRE PENHORA DE BEM IMÓVEL -INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE EM QUE,ENQUANTO CORRIA O PRAZO PARTICULAR PARA A RECORRENTE, OS AUTOS ESTIVERAM COM CARGA AO SR. PERITO JUDICIAL - ENTENDIMENTO DE QUE O CURSO DO PRAZO DEVE SER SUSPENSO EM CASOS DE OBSTÁCULOS A QUE O ADVOGADO TENHA ACESSO AOS AUTOS - RESTITUIÇÃO DO PRAZO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 180 DO CPC . Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70047030002 RS (TJRS)

Data de publicação: 06/03/2012

Decisão: 1/1 (Foro Central) Data da Propositura: 30/06/2010 Local dos Autos: CARGA PERITO Situação... ser alcançada nos autos da ação de complementação securitária proposta. Ausência de interesse.... relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível...

TRF-1 12/04/2011 - Pág. 1275 - TRF-1

hábil à intimação das partes. Laudo em 30 (trinta) dias, a contar da retirada dos autos com carga pelo perito. Ficam... a contar da retirada dos autos com carga pelo perito. Ficam desde já intimadas as partes ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4996190 PR 0499619-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, C.C INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JUNTO COM O TABELIÃO. RECONHECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. JUIZ QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA, ATUALMENTE NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE ESTAVA AFASTADO DA VARA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERÍCIA EFETIVADA EM AÇÃO CAUTELAR (PREPARATÓRIA) DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE 'COISA JULGADA MATERIAL'. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA PROVA PERICIAL NO BOJO DA DEMANDA PRINCIPAL. PERITO SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA, O QUAL SE UTILIZOU ('TERCEIRIZOU') DE OUTRA PESSOA PARA COMPLEMENTAR O LAUDO TÉCNICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A CONTAMINAR TAMBÉM A SENTENÇA QUE NELA SE BASEOU. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, AGORA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. (i)- SENTENÇA ANULADA. (ii)- APELOS 2 E 3 PROVIDOS EM PARTE. (iii)- DEMAIS RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS. "Para a realização da perícia deve o perito possuir habilitação adequada para elaboração do laudo pericial, não podendo se valer de outro médico com conhecimentos específicos na área. A perícia não pode ser realizada por outro perito, não nomeado pelo Juiz." (TJDFT, AGI 20030020072537, Rel.: HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª T.Cv., j. 30/10/2003, DJ 17/12/2003 p. 61).

Encontrado em: POR CONSEQÜÊNCIA, ANULAR A SENTENÇA A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM AO DD. JUÍZO DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO... NOVA PERÍCIA NOS AUTOS, FICANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS TEMAS RECURSAIS E O REEXAME NECESSÁRIO. 5ª

TRT-15 02/04/2013 - Pág. 1175 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

analisados documentos acostados aoas autos após carga pelo perito, para fins da realização... da perícia clínica e documental. Não serão analisados documentos acostados 1175 aoas autos após carga... transcrito: Ao (s) ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-24 05/04/2011 - Pág. 114 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

ainda não foi concluída, estando aqueles autos em carga com o perito. Campo Grande, 31 de março de 2011.... concluída, estando aqueles autos em carga com o perito. Campo Grande, 31 de março de 2011. Maria... a ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

DJSP 13/04/2010 - Pág. 1486 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Pacote nº _______________ 6.[X] Outros: autos em carga com o Perito, Dr. Walmir Pereira Modotti,... desde ___/___/_____. Pacote nº _______________ 6.[X] Outros: autos em carga com o Perito, Dr. Gerson... desde ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRT-2 - Inteiro Teor. 665200402102005 SP (TRT-2)

Data de publicação: 14/08/2007

Decisão: do adicional de insalubridade, antes da retirada dos autos em carga pelo perito do Juízo . Assevera,... antes da retirada dos autos em carga pelo perito do Juízo , sendo certo que a Secretaria da Vara,... do reexame dos autos, denota-se que o reclamante, efetivamente, desistiu do adicional de insalubridade,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70044320109 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/09/2011

Decisão: 24/05/2010 Local dos Autos: CARGA PERITO Situação do Processo: AGUARDA PERITO Volume (s): 1 Quantidade... judiciária desnecessária, quando a pretensão da vítima pode ser alcançada nos autos da ação de complementação... APELANTE/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores...

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