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02 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 4150320108260076 SP 0000415-03.2010.8.26.0076 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: Embargos de terceiro - Penhora de bem móvel - Alegação de aquisição antes da propositura do processo executivo - Assinaturas constantes do contrato de compra e venda sem reconhecimento de firma - Posse anterior não comprovada - Litigância de má-fé Ocorrência - Embargos julgados improcedentes - Apelação desprovida.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 94592 SC 2001.009459-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE COMPROVADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EFETIVADO ANTERIORMENTE AO INGRESSO DA AÇÃO EXECUTIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - "A tradição de veículo automotor aperfeiçoa, independentemente da transferência junto à repartição administrativa competente do respectivo certificado de propriedade, a sua compra e venda". (Agravo de Instrumento n. 96.010130-6, de Blumenau, Rel. Des. Trindade dos Santos) - "Uma vez comprovada, indubitavelmente, a venda do veículo contristado, mediante o recibo de venda, assinado e com a firma reconhecida, em data anterior ao ato da penhora, é inquestionável de que o bem já não pertencia a quem o vendeu, ou seja, o executado". (Apelação cível n. 46.761, da Capital. Relator: Des. Solon d' Eça Neves).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048604839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A ÉPOCA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETIVAMENTE TENHA SIDO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. RECONHECIMENTO DE FIRMA DATADO DE DOIS ANOS DEPOIS. Á UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70048604839, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 30/05/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 403685 SC 2007.040368-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PARTE QUE NÃO FIRMOU AVENÇA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo relação jurídica entre as partes, in casu compra e venda de veículos, ausente a legitimidade passiva para a rescisão de contrato. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO POR FINANCEIRA - CULPA IMPUTADA AO TERCEIRO ADQUIRENTE DIANTE DA SUCESSÃO DE NEGÓCIOS - APONTAMENTOS PREEXISTENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Possuindo o devedor diversas inscrições preexistentes de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não há falar em danos morais, principalmente quando não comprovada a inscrição de seu nome pelo credor do título, objeto da actio.

TJ-SC - Apelação Cível AC 704858 SC 2008.070485-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DESTAS FIRMAREM O CONTRATO POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DESDE NÃO APÓS O INGRESSO DA AÇÃO EXECUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. HIGIDEZ DO TÍTULO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBANDI. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A assinatura posterior das testemunhas, não possui o condão de retirar a força executiva do contrato, permanecendo a higidez, inclusive porque não há impugnação as testemunhas subscritoras, sequer da existência da relação negocial

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1871 SP 2003.61.02.001871-1 (TRF-3)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS PACTUANTES. I - As questões suscitadas pelas partes constituem matéria exclusivamente de direito, dispensando a produção de outras provas. Ademais, cumpre ao julgador apreciar a lide de acordo com o que reputar atinente, não estando obrigado a examiná-la e julgá-la de acordo com o pleiteado pelas partes, mas com o seu livre convencimento motivado, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil . II - Muito embora a jurisprudência dispense o registro do contrato particular de compromisso de venda e compra de bem imóvel para fins de constrição judicial (Súmula 84/STJ), verifica-se no caso em apreço que não houve sequer o reconhecimento de firma dos contratantes, inviabilizando assim a aferição da veracidade e da licitude de tal documento. III - Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 9196448752009826 SP 9196448-75.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO A PRAZO - CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR COM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA -REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO, ANTES DA ENTREGA DO BEM - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR -RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 34 , do CDC , o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. - Simples descumprimento do contrato, embora possa ser causa de aborrecimentos, em regra não configura dano moral indenizável.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041701475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA PREMONITÓRIA. POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSENTE PROVA EFETIVA DA POSSE. SÚMULA 84 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041701475, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 150234 SC 2007.015023-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPOSTA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS EFETUADA PELO DEVEDOR AO SEU IRMÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO NEM SUBMETIDO A RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PROPRIEDADE DOS BENS CONSTRITADOS EM FAVOR DO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ausente a prova da posse ou da propriedade sobre o bem objeto de constrição judicial, inevitável a improcedência" (Apelação Cível n. , da São Miguel do Oeste, Relator: Des. Substituto Rodrigo Antônio, j. 14.05.2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 64338 SC 2011.006433-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 566 /1994. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto ao índice de correção monetária aplicável, a jurisprudência consolidou o entendimento de que em compromissos de compra e venda de imóvel o índice setorial (CUB) somente pode ser utilizado até o término da obra, momento a partir do qual deverá incidir o INPC. De acordo com o artigo 28 da Lei n. 9.069 /1995, "nos contratos celebrados ou convertidos em Real com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual". "O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial" (STJ, Ministro Humberto Gomes de Barros). Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil , quando os litigantes forem, em parte, vencidos e vencedores, distribuem-se, por igual, entre eles os ônus sucumbenciais.

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